O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quem preside sempre tem a missão, o compromisso de fazer com que o Regimento seja cumprido. Depois, quando aquele que presidia vai falar como orador, usando a tribuna, ele sempre tenta, Senador ou Senadora, avançar um pouco mais em função da importância do seu assunto como foi o caso do brilhante Senador Paulo Paim, que tratou de um assunto importante, fazendo um belo pronunciamento. Não pedi um aparte porque achava que S. Exª estava com um raciocínio muito bom e porque, depois, a participação do nosso Senador Mão Santa e do Senador Jefferson Péres certamente deram mais brilho ainda ao pronunciamento.

É profundamente lamentável, Srs. Senadores, que a Federação brasileira seja ameaçada pela ação irresponsável de um de seus membros. Não é difícil perceber o mal que faz a União quando, sistematicamente, se recusa a cumprir seus compromissos com Estados e Municípios, levando-os à beira da bancarrota fiscal.

O Governo Federal avança, cada vez com maior avidez, sobre os recursos de nossa economia, especialmente por meio das contribuições, as quais não tem de dividir com Estados e Municípios. Esse abuso do poder de tributar tira muito da margem de manobra dos outros entes federativos. E o que muito tem afetado nossos Estados é o problema causado pelas restrições impostas pelo Governo Federal às transferências aos Estados decorrentes da compensação pela desoneração das exportações, conforme dita a Lei Kandir.

Junto minha voz aos que, aqui desta tribuna, denunciam que o atual Governo vai acabar matando a Federação, por deixá-la à míngua. E há pouco, aqui, o nosso Senador João Batista Motta, do Espírito Santo, fazia um pronunciamento a respeito do mesmo assunto.

As classes produtoras em nosso País responderam ao chamado da Nação conseguindo aumentar significativamente nossas exportações. A Lei Kandir - criada ainda no Governo Fernando Henrique Cardoso -, Lei Complementar nº 87, de 1996, que isentou essas exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, base da arrecadação dos Estados, previa mecanismo de compensação dessas perdas estaduais por meio de um fundo.

No início, o prejuízo era dividido quase meio a meio entre Estados e União. Mas a proporção foi baixando, especialmente neste Governo, do Presidente Lula, que condenava, ainda quando candidato, que o retorno aos Estados era muito pequeno. Hoje, a parcela assumida pela União caiu dos insuficientes 30% do ano passado para os ofensivos 18% ou 19% do ICMS não arrecadado pelos Estados, com os quais devemos fechar este ano.

É necessário, Sr. Presidente, lembrar àqueles menos íntimos do nosso complicado sistema tributário - daqui a pouco o Senador Mão Santa vai fazer uma explanação sobre o assunto -, que as empresas exportadoras não apenas deixam de recolher sua parcela de ICMS como têm direito ao ressarcimento do imposto correspondente às etapas anteriores à produção na forma de créditos tributários.

Ontem, o Governador de meu Estado, juntamente com outros Governadores - do Paraná e do Rio Grande do Sul -, esteve em Brasília para reclamar da falta do repasse, e tem reclamado, juntamente com outros Governadores do Brasil inteiro, apelando, inclusive, para propor a inconstitucionalidade da Lei Kandir. Não quero discutir se ela é correta ou não, se é constitucional ou não. O que nós temos é que brigar e lutar para que os Estados não continuem perdendo, porque é preciso descentralizar os recursos. O Governo está aumentando o seu caixa, o Governo está inchando os seus cofres, e o Lula se vangloria dizendo que está aumentando a arrecadação, dizendo que há um superávit enorme. É claro que há, Sr. Presidente José Maranhão, pois ele não repassa para os Estados, não repassa para os Municípios, que são os que estão diretamente em contato com a população, com seus problemas!

O Governo precisa reconhecer e cumprir a lei. Ele não pode exigir o cumprimento das leis pelos Estados e Municípios se não repassa e não dá o devido exemplo.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Leonel Pavan, permite-me V. Exª um aparte?

O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC) - Concedo o aparte, com muita honra, ao nobre Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - V. Exª fala com toda a autoridade, pois foi dos poucos brasileiros que foram prefeito por três vezes. E não foi apenas prefeito por três vezes, foi extraordinário prefeito. V. Exª falou de João Pessoa, mas Camboriú é uma cidade feita por Deus e modernizada na administração de V. Exª. A ignorância é audaciosa. O repasse é previsto, está na Constituição. O Lula não lê nem a Lei de Deus, os Dez Mandamentos. Que dizer, então, da Constituição, a lei dos homens, que é a sétima do nosso Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988 e beijada por Ulysses Guimarães? Desrespeitar a Constituição é desrespeitar a Pátria. Está aí a Constituição e está aí a Pátria. O imposto existe e está até na Bíblia: “Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus”. Mas, Senador Leonel Pavan, a Constituição prevê o repasse. Eram iluminados os que elaboraram a Constituição. Não sei se o Presidente José Maranhão foi um Constituinte, mas sei que S. Exª é um dos maiores Líderes do meu Partido e um extraordinário administrador. V. Exª fica bem aí na Presidência, representando bem o Nordeste e o nosso Partido. A Constituição diz que, do “bolo”, 54% são para a União, para o Governo Federal, para o Lula, mas ele acaba ficando com 60%.

O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC) - Fica com mais: 72%.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Diz a Constituição que para os Estados devem ser repassados 22,5%, para todos os Estados, e 21,5% para os Municípios. Eles, então, garfaram e os Municípios estão recebendo apenas 14%. Era para ser 21,5%. Se somarmos 22,5% com 21,5% e mais os 54% da União, teremos 98%. Ficam faltando 2%, que são dos fundos constitucionais. Foi isto que houve. Então, enquanto o Lula está aí garganteando - e estão aí os “mensalões”, a corrupção -, o pobre prefeito está sofrendo porque garfaram o imposto que cabia aos Municípios.

O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC) - Sr. Presidente, agradeço ao Senador Mão Santa pelo aparte e quero que sejam incluídas no nosso pronunciamento suas brilhantes palavras.

O que não achamos ser correto e não aprovamos, com toda certeza, é a forma como o Governo trabalha, não distribuindo corretamente os impostos dos Estados e Municípios. Mas é necessário um abrandamento dessa norma, o que, com certeza, poderíamos fazer dando urgência à reforma tributária, através da qual se poderia criar um fundo de compensação das exportações para compensar os Estados pela perda que estão tendo, desde a comprovação dessa lei, estimando-se algo já em torno de R$6 bilhões apenas para os Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná. Para reajustar o salário mínimo e corrigir a tabela do Imposto de Renda e para investirmos em infra-estrutura e educação - conforme, aliás, divulgado num site da agência do Estado -, esses recursos são necessários para investir em educação, em saúde e até no salário dos servidores.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC) - Cumpre-nos a defesa da Federação, a preservação da capacidade econômica e fiscal dos Estados e Municípios e a vigilância sobre a destinação dos impostos arrecadados em nosso País.

Precisamos nos debruçar urgentemente sobre essa questão do desequilíbrio que o Governo Federal tem imposto à Federação e obrigá-lo a honrar os repasses devidos a Estados e Municípios, sob pena de vermos vitimados os exportadores, a economia brasileira e a própria Federação em prazo curtíssimo.

Ainda tenho dois minutos de tolerância, porque são dez minutos mais dois; se possível, mais alguns, até para fazer o meu comentário final, nobre Presidente Maranhão.

(Interrupção do som.)

O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC) - Só para ajudar o nosso Presidente: são dez minutos, mais dois. V. Exª, por equívoco, colocou mais um. Mas outro minuto de gorjeta certamente V. Exª, um homem democrático, me concederá.

Após este pronunciamento referente à falta de reconhecimento do Governo Federal com os Estados brasileiros, com os nossos governadores, com os nossos prefeitos, quero dizer que, depois, é cobrada dos prefeitos e dos governadores a não realização dos compromissos de campanha. O Governo Lula diz: “Eu estou cumprindo, eu estou fazendo”, batendo continência com o chapéu dos outros, dos governadores e dos prefeitos, em prejuízo dos nossos prefeitos. Em nosso Estado, o Governo Federal acaba sendo beneficiado.

Ontem ouvimos o Presidente, na sua terra natal, dizer “Vão ter que nos engolir” - ele copiou o Zagalo. Dizem que ele tem copiado muito, em economia, o PSDB. Agora, até nas palavras, ele está copiando algumas figuras ilustres, como Zagalo. Passou um pouco da figura de um Presidente se dizer isso. Esta não é uma frase para se dizer ao povo brasileiro: “Vão ter que nos engolir”. Afinal, ele não é Presidente do PT, só do PT. Ele é Presidente desta Nação brasileira, de quem gosta da política, de quem gosta dele, de quem não gosta. Ele tem a obrigação de governar a nossa Nação e governar para o povo brasileiro, para todas as raças, credos. Ele tem esta obrigação: cumprir a Constituição. Como pode dizer “Vão ter que nos engolir”, chamando a atenção da imprensa?

Senador Mão Santa, estou entendendo por que o Presidente Lula quis criar o Conselho do Ministério Público e o Conselho da Imprensa; um órgão para controlar o Ministério Público e outro, a imprensa; um departamento de censura; um departamento de informação pública. Agora entendo, porque não é possível que ele diga isso, condenando a imprensa e condenando a Oposição por levantar esses assuntos tão importantes.

Não estamos acusando ninguém. Não fomos nós que levantamos as denúncias. Quem levantou as denúncias, quem disse que havia o mensalão foi justamente Roberto Jefferson, que é do PTB, da base aliada do Governo, que tem defendido o Lula o tempo todo. Foi o Marinho, que era pessoa nomeada pelo Presidente dos Correios. Foi o Delúbio, que foi o tesoureiro do PT, que andava com o Lula pelo Brasil e pelo mundo afora; o Silvio, que era o secretário do PT; o Marcos Valério, que representou o Lula em Portugal. São todos da base do Governo. Esses é que devem ser acusados; a esses que ele deve dirigir algumas críticas, porque foram esses que vieram a público dizer que o Governo Federal está desviando recurso público e pagando, comprando voto de Deputados para aprovar as medidas provisórias do Presidente Lula. Como falar da Oposição? A Oposição cumpre com orgulho, com muita honra esse papel brilhante neste processo democrático deste País democrático.

“Engolir” não é boa palavra, Presidente. Vossa Excelência deveria usar outro termo para justificar à população brasileira os descasos que vêm ocorrendo hoje no seu Governo.

Muito obrigado.