O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, abordo aqui um tema social de grande relevância, que é a questão das pessoas com necessidades especiais.

Estamos comemorando a Semana do Excepcional, que foi criada em 24 de agosto de 1964 - há 41 anos, portanto. Temos a certeza de que, entre os países da América Latina, o Brasil é um dos países que mais avançou na conquista e no reconhecimento dos direitos das pessoas com necessidades especiais, denominação adotada a partir da década de 90, em substituição ao termo excepcional.

O arcabouço legal, conquistado a partir da Constituição de 1988, em relação às pessoas portadoras de deficiência, condutas típicas e altas habilidades, é amplo e abrange principalmente as áreas de educação, saúde, assistência social, trabalho e renda, esporte e lazer.

Destaca-se entre essas garantias o tripé composto pela Lei Federal nº 7.853, de 89, regulamentada pelo Decreto nº 3.239, de 99, que define a política nacional para as pessoas portadoras de deficiência; a Lei Orgânica de Assistência Social, Loas, e, mais recentemente, as Leis nºs 10.048 e 10.098, de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2004.

Essas leis tratam, especificamente, da sensibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, que respondem a uma demanda histórica dos movimentos sociais nos principais aspectos para a garantia da vida digna, com ampla inclusão social e equiparação de oportunidades.

Para cumprimento dessa legislação, o Governo Federal, os Estados e Municípios vêm contando com a parceria sistemática de diversas organizações não-governamentais em todo o Brasil. Destacam-se entre elas as inúmeras associações de pessoas com deficiência física, as associações de deficientes auditivos, as associações de deficientes visuais, as de pessoas com deficiência intelectual e mental, a família down e, principalmente, as associações de pais e amigos dos excepcionais, que prestam serviços a mais de 200 mil pessoas portadoras de deficiência e às suas famílias.

Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao comemorar essa data nesta semana, deixo aqui os meus cumprimentos a todos os grupos organizados deste País que lutam sistematicamente para encontrar em cada Município, em cada comunidade urbana ou rural o lado concreto das garantias legais.

Espero também que essas instituições, no exercício do controle social, busquem que o direito conquistado se torne realidade em cada Município, com investimento sistemático do Poder Público.

Como Presidente da Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais da Pessoa com Deficiência, subordinada à Comissão de Assuntos Sociais, presidida pelo Senador Antonio Carlos Valadares, eu não poderia deixar de destacar o grave problema da falta de adaptação dos transportes escolares. Em muitos lugares, esse é um dos principais fatores de impedimento ao acesso à escola, com freqüência regular, das pessoas com deficiência acentuada de mobilidade. Essa situação se torna mais séria ainda quando a falta do transporte escolar gratuito é o impeditivo do não-acesso à escola ou a serviços de saúde.

Tenho recebido alguns pronunciamentos de cidadãos relatando as graves situações de impossibilidade de acesso de crianças e adolescentes em idade obrigatória de oferta da educação, que acabam ficando sem freqüentar a escola e sem terem acesso aos cuidados de saúde por falta ou inexistência de transporte escolar adaptado e/ou gratuito.

Faço, neste momento, um apelo ao Ministério da Educação, para que preste uma orientação mais sistemática aos Municípios no sentido de como poderão utilizar recursos existentes do Fundef para a garantia do transporte escolar aos alunos que dele necessitarem. São recursos que o Fundef tem e que podem ser utilizados na compra e na adaptação de vans, ônibus, enfim, de um transporte escolar adaptado.

Ao Ministério dos Transportes solicito que seja redobrada a atenção na expedição das carteiras de habilitação/autorização de passe gratuito interestadual, que se encontra em atraso, impedindo famílias carentes de darem continuidade aos tratamentos especializados iniciados. Explico: há uma lei que dá às pessoas com necessidades especiais o direito do transporte gratuito em ônibus interestaduais. Mas, para tanto, evidentemente, tem-se que haver um cadastramento, cadastramento esse que está atrasado. Além disso, existe um prazo bastante extenso para que as pessoas consigam a expedição da referida carteira.

Sr. Presidente, que nesta semana do excepcional a reflexão sobre a aplicação dos direitos conquistados resulte em sua concretização, em sociedades cada vez mais inclusivas, e que essa causa seja de todos.

Antes de encerrar esse pronunciamento, não poderia deixar de citar o Senador Flávio Arns, do Paraná, que tem sido um Parlamentar batalhador para a efetivação dessas conquistas em prol das pessoas portadoras de necessidades especiais. S. Exª é um Parlamentar muito atento, eficiente e dedicado. A sua luta tem sido a de milhares e milhares de voluntários em todo o Brasil, pessoas que se dedicam à tarefa de ajudar aqueles que precisam de ajuda, e nós, aqui no Senado Federal, temos o dever de não nos afastarmos dessa visão social tão importante, qual seja, nossa atenção para com as pessoas portadoras de necessidades especiais.

O Senado Federal, felizmente, tem dado exemplo. Esta Casa tem tratado com atenção essas questões, pois tem adaptado as suas instalações ao trânsito de pessoas portadoras de deficiências físicas que usam cadeiras de rodas; também tem disponibilizado informações em braile para pessoas com deficiência auditiva, dando-lhes a atenção devida. Felizmente, o Senado está dando um bom exemplo. Meus aplausos àqueles que participam desse esforço e também o meu incentivo para que continuemos assim. Que o exemplo desta Casa seja seguido por todas as demais Casas Legislativas brasileiras. Dessa maneira, estaremos contribuindo, e muito, para expor e disseminar os cuidados necessários para as pessoas portadoras de necessidades especiais.

Era o que eu queria trazer hoje nesta data: minha grande homenagem a todos que se dedicam a essas pessoas.

Sr. Presidente, muito obrigado.