O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apresentei uma moção de congratulações à Ordem dos Advogados pelo transcurso, hoje, do Dia do Advogado.

Mais do que nunca, devemos exaltar os advogados do Brasil, principalmente o PT, que vai precisar muito de advogado. O PT, no dia de hoje, deveria render as maiores homenagens aos advogados, que poderão tirá-lo da lama em que se encontra, levando, infelizmente, o Brasil para esta situação caótica.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dia 11 de agosto, hoje, é o Dia do Advogado. Foi pela Lei de 11 de agosto de 1827, assinada pelo Visconde de São Leopoldo, José Feliciano Fernandes Pinheiro, que se criaram os cursos jurídicos no Brasil.

Vale consignar que a Bahia foi cogitada como o Estado onde se deveria implantar a primeira universidade de Direito, por proposta de Francisco de Montezuma, tendo em conta que, àquela época, na Bahia se concentrava o maior número de intelectuais brasileiros, como indicam os debates que se travaram em torno da implantação dos cursos jurídicos no Estado.

Montezuma, na indicação da Bahia como sede da primeira universidade, na sessão da Assembléia Constituinte de 27 de outubro de 1823, assim se pronunciou: “Não quero senão lembrar que, quando estive na Universidade de Coimbra, havia lá 120 estudantes brasileiros, dos quais sessenta e tantos eram baianos; e o que sucedia, então, sucedeu sempre”; a Bahia sempre na vanguarda.

A Bahia foi sempre a que teve mais elementos de instrução pública, é a que tem mais relações com o estrangeiro, por causa do seu grande comércio e, é, por isso mesmo, mais culta do Império.... a Província da Bahia, não contente com os sessenta e tantos estudantes que havia na Universidade de Coimbra, tinha quase igual número em outras universidades estrangeiras, o que prova que o número dos seus filhos que procuravam as letras era igual ao número de todas as outras províncias (cf. Anais do Parlamento Brasileiro, sessão de 27 de outubro de 1823).

Mas por aí se vê que o Estado da Bahia está intimamente ligado à história da advocacia do País, e é exemplo disso o desempenho notável de um dos maiores advogados e não menos brilhante jurista que a Bahia já teve, que foi o nosso sempre reverenciado Rui Barbosa.

E, por falar em cursos jurídicos, tem deixado a desejar a formação de nossos advogados, infelizmente, pelas faculdades brasileiras.

O Congresso Nacional tem acompanhado com preocupação os altos índices de reprovação observados nos exames da Ordem para inscrição nos quadros de advogados das seccionais da Ordem nos Estados.

Outro ponto que se tem que levantar é o do perfeito equilíbrio que tem de existir entre o livre exercício da profissão e a garantia constitucional de ampla defesa, com o dever inafastável do Estado de apurar e punir as ações criminosas praticadas pelos agentes infratores. E, agora, o exemplo é muito claro dos infratores do Partido Trabalhista Brasileiro e do Governo Luiz Inácio Lula da Silva.

É por isso que se deve repudiar, de um lado, as arbitrariedades dos órgãos estatais, como a polícia e o Ministério Público e, de outro, a conduta nada ética de profissionais que induzam ou até mesmo auxiliem seus representantes na prática de ações condenáveis.

Cabe ao Poder Judiciário ser o instrumento da ponderação nesse campo delicado da atuação profissional, assim como cabe ao Congresso Nacional a vigilância na fiscalização e denúncia dos excessos eventualmente praticados pelos interessados na obtenção da justiça e que não a obtém.

O advogado tem que ter em mente a posição elevada que nossa Constituição lhe outorgou: de alguém indispensável à administração da Justiça, com a inviolabilidade dos seus atos e das manifestações vinculadas ao exercício da profissão. Mas nos limites da Lei (art. 133, da Constituição Federal).

Aqui as homenagens à classe dos advogados no dia de hoje, com votos de congratulações que apresentei na pessoa do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Roberto Busato, que tem diligentemente conduzido a entidade na consecução de seus elevados objetivos.

Quero salientar que, já nesses três últimos exercícios, tivemos presidentes e advogados da Ordem dos Advogados do Brasil como Reginaldo Castro, Rubens Approbato, e agora o Sr. Busato. São homens que estão à altura do momento em que o Brasil vive; são homens que estão à altura inclusive de condenar essa ação nefasta do Governo brasileiro, que se confunde com o Partido dos Trabalhadores, na qual não se sabe o limite do partido com o limite do Governo, porque ambos estão praticando as mais terríveis arbitrariedades no País.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - Senador, V. Exª me permite um aparte?

É apenas para me solidarizar com a homenagem que V. Exª presta aos advogados no Brasil.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Agradeço a V. Exª o apoio do seu Partido e de sua Liderança aos advogados brasileiros.

Sem dúvida os advogados merecem, mais do que nunca, o apoio do Senado, porque estamos vivendo tempos realmente difíceis da convivência da moralidade com a Administração Pública.

O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) - Senador Antonio Carlos.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Com prazer.

O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) - Eu gostaria, Senador, com sua aquiescência, de me juntar as suas palavras ao homenagear o Dia do Advogado brasileiro. Advogado que, cada vez mais, tem se destacado por contribuir para ser verdadeiro guardião das instituições brasileiras, da liberdade da população, dos direitos dos mais desvalidos. E que hoje, sem dúvida nenhuma, mais uma vez nesse quadro de insegurança nacional, de falta de perspectiva, se torna elemento preponderante para que a população, mesmo diante de tantas irregularidades apontadas, fique tranqüila porque o Direito brasileiro, os advogados e todo o corpo jurídico brasileiro são capazes de fazer com que todas essas tormentas sejam superadas com tranqüilidade e dentro da ordem e da lei. Parabéns a V. Exª, mais uma vez, pela oportunidade do pronunciamento.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Muito grato, Senador Tasso Jereissati. A palavra de V. Exª é tão importante que eleva o meu pronunciamento a uma situação de destaque, que, sei, vai agradar bastante à Ordem dos Advogados do Brasil, na pessoa do seu Presidente e dos seus dirigentes. Essas pessoas estão agora, realmente, cuidando de fazer um grande congresso internacional, com as figuras mais importantes das letras jurídicas no mundo.

Sr. Presidente, infelizmente, o PT perdeu a bússola e, conseqüentemente, nem mais advogados ele está apresentando para defender os seus correligionários. Mas, seja como for, a lei será cumprida. E para cumprir a lei, os advogados estarão atentos, mas, mesmo que não estejam, a Magistratura estará.

Era o que tinha a dizer, pedindo a V. Exª que incorpore essas palavras à minha moção.