O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sucedo ao Senador Antonio Carlos Magalhães, que começou seu pronunciamento fazendo observações pertinentes com relação ao funcionamento do Congresso Nacional. S. Exª, com muita razão, pondera a presença de Parlamentares em sessão importante como a que se realizou hoje, em que, afinal de contas, foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vai permitir, portanto, a análise do Orçamento para 2006, que, dentro de poucos dias, deverá chegar ao Congresso Nacional.

É isso que me traz, à tribuna, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Venho fazer uma cobrança ao Governo Federal, com relação à execução do Orçamento aprovado no ano passado para viger este ano. Esse Orçamento até agora está contingenciado. Não se liberaram as emendas individuais e de bancada, e já estamos no mês de agosto. O País não pode ficar semiparalisado, como se encontra. Estamos vivendo a síndrome - desculpem-me, mas necessária, indispensável - das CPIs. Estão funcionando três CPIs, nas quais a Nação inteira está concentrada. Que avancem logo em seus trabalhos, que investiguem. Já há elementos, pelo que conhecemos, até para se encaminharem processos contra parlamentares e não-parlamentares. Mas isso não pode impedir a execução do Orçamento, por quê? Porque estamos assistindo a um quadro administrativo de paralisia. Se existe - permitam-me a expressão - uma confusão política, com depoimentos contraditórios nas CPIs, temos pelo menos de admitir que é preciso liberar o Orçamento ou parte das emendas individuais e de bancada.

Muitos, às vezes, não ocupam esta tribuna para fazer essa cobrança, porque alegam que emendas individuais não deveriam nem sequer existir. Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, liberando-se as emendas de bancada e as individuais, acontecerá alguma coisa em nossos Estados e Municípios, já que, no momento, não está acontecendo nada. Por exemplo, se forem liberados recursos, o setor da saúde, que está tão precário, poderá melhorar um pouco; poderão ser construídos postos de saúde, hospitais. O sistema educacional está necessitando de um empurrão cada vez maior; o programa assistencial do Governo está praticamente limitado ao Bolsa Família e não consegue atender, de forma plena, as carências dos agrupamentos sociais existentes nos bolsões de miséria. Temos de lembrar, Srs. Senadores, que o saneamento básico atinge 56% dos domicílios urbanos e apenas 13% dos domicílios rurais - referentemente aos quais há inúmeras emendas; somente um terço dos 40% mais pobres dispõem de água e saneamento.

Ora, esse, portanto, é um apelo que temos de fazer. Tenho, em meus olhos, a visão deste plenário ocupado ontem por crianças de Brasília e de diversos Estados da Federação brasileira; tenho em meus ouvidos seus apelos, que chegaram ao meu coração, pela chamada Agenda 21 Infantil. O que querem as crianças? O que é Agenda 21 Infantil? A Agenda 21 significa paz, combate à violência, melhoria da educação, da saúde e do saneamento básico. Tudo isso depende de recursos.

Então, estamos aqui, Sr. Presidente, para fazer essa exigência ao Governo. Está na hora de liberar, no mínimo, as emendas individuais e as de bancada, porque esse é um direito do Parlamento. As bancadas se reúnem até de madrugada, pois é difícil chegar a um consenso sobre as emendas. Cada Estado da Federação se reúne, por meio de seus Parlamentares; há também reuniões com os Governadores. Varamos madrugada, colocamos recursos no Orçamento, mas eles não são liberados, e, quando o são, isso se dá parcialmente, de forma irrisória. A cada ano isso se sucede.

O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT - AC) - Senador Ramez Tebet, seu tempo já extrapolou em dois minutos, mas a Mesa lhe concede mais alguns.

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Os Municípios brasileiros estão a exigir melhores condições, e os Prefeitos e os nossos Vereadores estão querendo realizar algo em favor dos seus municípios.

Assim, Sr. Presidente, creio que posso encerrar o meu pronunciamento dentro dos cinco minutos que cada um tem direito, mas não sem antes fazer uma torcida de quem conhece as câmaras municipais do Brasil relativamente, mas que conhece bem a situação das câmaras municipais do Estado que modestamente represento aqui, o Estado do Mato Grosso do Sul.

Há muita injustiça nessa diminuição da representação política dos nossos municípios. O município, por exemplo, que é meu berço eleitoral tem mais de cinqüenta mil eleitores e tem dez vereadores. De um lado, dois municípios, um do Estado de São Paulo e o outro também do meu Estado, não possuem nem oito mil eleitores e têm nove vereadores. É de uma profunda injustiça isso.

Mas, o mais grave precisa ser confessado: essa decisão do Tribunal Superior Eleitoral que reduziu o número de vereadores chegou a ser aplaudida, porque a população entendeu que isso representava uma economia; e, longe disso, houve aumento de receita na maioria dos municípios brasileiros. Portanto, as Câmaras estão gastando mais do que gastavam. E sabemos o que é uma câmara de vereadores: ela paga os vereadores, paga o seu pessoal, deve ter despesa com comunicação social, com gabinete.

(Interrupção do som.)

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Estou encerrando, Sr. Presidente.

Mas e o resto? Então, penso que mais do que uma questão de representação política é uma questão de moralização.

Tomara, portanto, que o Supremo Tribunal Federal faça reverter a situação antes existente e melhore a representação política dos mais de cinco mil municípios brasileiros.

Muito obrigado, Sr. Presidente.(Palmas.)