A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a crise que envolve o Governo, através das denúncias de corrupção investigadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito em andamento no Congresso, provocou um impasse entre Governo e Legislativo que culminou no atraso do processo de votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Esse atraso poderá prejudicar a votação do Orçamento da União, uma vez que a LDO orienta o Executivo na sua elaboração.

Embora não tenha impacto sobre a opinião pública, devido à sua natureza técnica, é preciso ressaltar a importância social do Orçamento. Ele se constitui no instrumento legal da fonte de recursos para todas as políticas públicas do país.

O Governo deve enviar o projeto do Orçamento ao Congresso até o dia 31 de agosto. Antes disso, teria que sancionar a LDO, que estamos hoje votando nesta Casa.

Mas, se há prazo constitucional para o envio do Orçamento ao Congresso, o mesmo não ocorre quanto à sanção da LDO.

O Governo pode enviar o Orçamento antes de sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Se assim o fizer, estará reproduzindo situação ocorrida no governo do presidente Itamar Franco, em 1994.

Naquele ano, o Orçamento foi enviado ao Congresso em 31 de agosto, mas a LDO só foi sancionada em 23 de setembro.

Por outro lado, o atraso na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, permitiu que os parlamentares que compõem a Comissão Mista de Orçamento conseguissem chegar a um relativo acordo quanto ao texto.

O relator, deputado Gilmar Machado, tentou encontrar o bom termo entre os interesses do Governo e do Legislativo.

Embora a área econômica já tenha avisado que vários pontos serão vetados pelo presidente Lula, deputados e senadores tentarão incluí-los novamente quando da votação do Orçamento.

Entre eles está proposta de minha autoria, aceita pelo relator, de não contingenciar as emendas individuais. Com isso, o parlamentar, que representa a sociedade, poderá atender as necessidades da população.

Da parte do Governo, o relator introduziu limite de arrecadação e despesa, fixando-os em 16% e 17% do PIB respectivamente.

Porém, essa fixação de limites pode não passar de promessas. Nada impedirá o Governo de arrecadar mais tributos e direcionar para um aumento do superávit.

O relatório da LDO também criou uma reserva de recursos a ser formada pelo eventual excesso de arrecadação.

Com essa reserva, o Governo pretende justificar futuras medidas de desoneração, mas também cobrir novas despesas, como, por exemplo, um aumento maior do salário mínimo, que atualmente está em R$ 300,00.

Com esse mecanismo da reserva, o limite de 16% do PIB torna-se letra morta, uma vez que já se admite uma eventual previsão de receita acima desse patamar.

Destaco, ainda, outro item bastante discutido na Comissão de Orçamentos.

Refiro-me à antiga proposta da equipe econômica do governo, agora introduzida pelo relator: o mecanismo de ajuste fiscal anticíclico.

Por esse instrumento, o Executivo poderá aumentar ou diminuir em 0,25% a meta de superávit fiscal, que é de 4,25% do Produto Interno Bruto para este ano.

O ajuste anticíclico não impedirá o Governo de aumentar o superávit acima de 4,5%, mas, para isso, o Executivo precisará enviar explicações convincentes ao Congresso.

O mecanismo proposto pelo relator poderá ser suspenso caso o governo aponte que a relação dívida líquida do setor público/PIB está caindo em ritmo menor do que a média verificada em 2004 e 2005.

Também é importante salientar a atenção do relator para a área de ciência e tecnologia. Entre as emendas aceitas, está a de minha autoria, excluindo a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) de contingenciamentos.

Outra emenda aproveitada diz respeito aos limites das contrapartidas das transferências voluntárias da União para estados, municípios e Distrito Federal.

O Executivo propôs a elevação dos limites atuais das contrapartidas. Com isso, nos municípios com até 25 mil habitantes esses limites subiriam de 8% para 15%.

Nos demais municípios, inclusive aqueles localizados no Centro-Oeste, esse limite máximo aumentaria de 10% para 20%. A emenda aceita pelo relator retoma as contrapartidas aos limites da LDO vigente.

Aprovada a LDO, espera-se que o Governo faça a sua parte. A crise em que se encontra parece de difícil solução, mas o país não pode parar.

O Congresso fica à espera do projeto de Orçamento para garantir tranqüilidade aos setores produtivos e à sociedade em geral.

Obrigada.