O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srª Senadora, Srs. Senadores, hoje todos os jornais do País noticiaram uma entrevista dada pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o festejado - e com justa razão - Ministro Carlos Velloso, que é tem toda respeitabilidade, tanto no Supremo Tribunal Federal como no Tribunal Superior Eleitoral. O Ministro tem toda credibilidade para afirmar o que afirmou no programa “Roda Viva”.

Todas as notícias repercutem a importante declaração do Ministro. No site do Tribunal Superior Eleitoral, está dito que a comprovação de prática de caixa dois em campanha política pode provocar a cassação do registro e do estatuto do partido infrator. Essa interpretação da lei foi feita na noite de ontem pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Carlos Velloso, durante entrevista no programa “Roda Viva” da TV Cultura. “O que se pode entender por devidas contas? Fraude na prestação de contas. A leitura que faço da lei é nesse sentido. A prova do caixa dois pode levar à cassação do registro civil e do estatuto do partido infrator”, afirmou o Ministro Carlos Velloso, ressaltando que estava fazendo uma interpretação pessoal.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, é de enorme importância o fato de o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral ter feito essa interpretação, que repercutiu na Folha de S.Paulo e nos principais jornais do País. Mesmo sendo uma interpretação pessoal e não uma interpretação do Tribunal Superior Eleitoral, diante da credibilidade do Ministro e de sua posição de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, é altamente significativo esse fato.

Nesta crise há a participação de três elementos da maior importância: o Executivo, o Legislativo e um partido político. Há uma cobrança justa da população no sentido de que os Deputados que se deixaram corromper por recursos percam seus mandatos. No entanto, estamos assistindo a uma “operação abafa”, que ontem talvez tenha tido seu ápice na entrevista dada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Severino Cavalcanti, repudiada pelas oposições e pela maioria dos Deputados, que não desejam de forma nenhuma ver um “abafão”, uma pizza servida à população brasileira. Que rolem cabeças no Parlamento! É justo, é correto.

Por outro lado, Sr. Presidente, o centro corruptor ativo está onde? Está no Executivo e no Partido dos Trabalhadores. No Executivo, numa dissonância cognitiva, o Presidente Lula continua se dissociando da realidade, dizendo que já afastou aqueles em relação aos quais havia indícios de culpa. Na verdade, ele não afastou ninguém: todos saíram por livre e espontânea vontade, pediram afastamento, pediram demissão do cargo. Assim foi com o Ministro Dirceu, assim foi com os dirigentes partidários.

Aconteceu isso no Executivo - muitos pediram demissão diante das evidências de culpabilidade -, mas, por outro lado, Sr. Presidente, ainda não se sabe que tipo de pena pagará o Partido corruptor, o Partido dos Trabalhadores, por subverter todas as práticas políticas, por ter um tesoureiro que captou recursos privados e públicos para repassar a Partidos aliados da base de apoio ao Governo. Será que esse Partido não infringiu nenhuma legislação e não merece uma penalidade? Aí é que vem, em bom momento, a declaração do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

            Quando assistimos à confissão de culpa do tesoureiro do PT, o Sr. Delúbio Soares, fomos examinar a Lei Eleitoral. E ela é muito clara, Sr. Presidente, quando diz, no art.28, o seguinte:

Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determinará o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:

(...)

III - não ter prestado, nos termos desta lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral.

            E aí não se entenda prestar contas formais, mas prestar contas verdadeiras, não prestar contas fraudulentas, Srªs e Srs. Senadores. No art. 30 da mesma legislação, está dito:

Art. 30. O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.

Aí está o âmago da questão. O PT infringiu frontalmente a legislação, além de ter cometido outros delitos quando subverteu a vontade de determinados partidos por meio de recursos. No ano de 2002, houve o acerto de R$10 milhões entre o PL e o PT para que o PL apoiasse o PT. Segundo o presidente do PL, esses R$10 milhões foram gastos na campanha do Presidente da República. O acerto com o PTB foi de R$20 milhões. Apesar de o PT ter se demonstrado mau pagador - segundo o Deputado Roberto Jefferson, o PT só pagou R$4 milhões -, houve esse acerto.

Assim, Sr. Presidente, há de se perguntar: o Partido dos Trabalhadores passará incólume por essa crise e apenas decidirá internamente pela substituição de dirigentes? Como ele responderá diante da lei? Se existe uma lei, é para ser cumprida. Qualquer cidadão comum, qualquer empresa, pública ou privada, que não cumprir a lei estará sujeita às severidades, às penas da lei. E ao PT não caberá nada? Ele pode trazer essa prática política indevida para o nosso meio? O PT, que prometia trazer uma nova ação política, uma prática totalmente diferente, trouxe algo deplorado por toda a Nação. É um Partido que se encontra em uma crise terrível. E não é só a crise dele: pior é a crise em que colocou o povo brasileiro e o governo de seu Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, que teima, como disse o Líder do meu Partido, em sair peregrinando pelo País querendo incorporar, como em uma sessão espírita, o espírito do estadista Juscelino Kubitschek, querendo trazer para a nossa realidade fatos do passado.

Sua Excelência, que provavelmente estudou Marx, deve entender o que Marx dizia claramente: a história só se repete como farsa no teatro, no cinema ou por meio da mentira. A história não se repete, e está longe o Presidente Lula de se parecer com o Presidente Juscelino Kubitschek, que construiu Brasília, que trouxe a indústria automobilística para o País, que fez 50 anos em cinco, que abriu a Belém - Brasília.

Sr. Presidente, trouxe essa questão quando me indignei, quando soube a posição do PT, denunciada como uma confissão pública pelo Sr. Delúbio Soares, sobre as práticas de caixa dois, a compra de consciências e a compra de outros Partidos. Representei ao Tribunal Superior Eleitoral, para que este pudesse se pronunciar com relação à penalidade que o PT deveria sofrer por suas práticas ilegais.

E fico extremamente recompensado, Sr. Presidente, quando ouço a declaração de um jurista da estatura do Ministro Carlos Velloso, afirmando que a sua interpretação da lei eleitoral é a de que é passível de cassação de registro o partido que estiver cometendo caixa dois. E a rainha das provas é a confissão dos dirigentes do Partido. Não precisa de prova, nem de mais evidências, absolutamente nada, Sr. Presidente. Foi uma confissão. O Partido reconheceu a prática delituosa, por meio dos seus dirigentes, que precisaram ser afastados.

            Por isso, eles têm de efetivamente pagar, sob pena de isso se transformar, aí sim, numa prática corriqueira. Já que o PT pode praticar caixa dois e nada o afeta, qualquer um sente-se no direito de fazer a mesma coisa. E o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os juízes eleitorais não poderiam dizer mais nada, porque o mal exemplo do PT ficaria sem punição. Então, afrontar a legislação eleitoral passaria a ser algo que não teria penalidade.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Sr. Presidente, encerrando meu pronunciamento, para não abusar da sua boa vontade, queremos deixar o nosso reconhecimento ou, eu diria, gratificação - não quero falar alegria, não é essa a palavra correta - de ver a coragem de um Ministro, como o Ministro Carlos Velloso, de ir a um programa em rede nacional e afirmar que é essa a sua interpretação da lei. Aplaudo e parabenizo o Ministro Carlos Velloso.

Muito obrigado, Sr. Presidente.