O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela Liderança do Governo. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho hoje à tribuna fazer um apelo à Câmara dos Deputados, mais especificamente à Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa.

Em 2002, apresentei o PLS nº 18, que modificava o Plano Nacional de Viação e ampliava a relação descritiva das rodovias do sistema rodoviário federal para criar a BR-439, que seria transformada da estrada que hoje liga a BR-174 à fronteira do Brasil com a Guiana, a sede do Município do Uiramutã.

Quando apresentei esse Projeto, discutia-se a homologação da área indígena Raposa Serra do Sol. E essa área, que acaba de ser homologada, está exatamente na região dessa estrada, que, de certa forma, permeia toda a área Raposa Serra do Sol.

Nos entendimentos com o Governo Federal e com o Ministro da Justiça, discutimos a necessidade de que, ao se demarcar a terra indígena, se pudesse também transformar a estrada estadual em estrada federal, exatamente para se garantir o trajeto, para se garantir a manutenção e, efetivamente, ser uma atribuição do Governo Federal, já que a terra indígena demarcada é da União e, portanto, do Governo Federal.

O projeto tramitou e foi aprovado no Senado. No dia 9 de abril de 2003, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Viação e Transportes, da Câmara dos Deputados, e se encontra com parecer favorável da Deputada Juíza Denise Frossard para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, desde o final do ano passado.

Assim, quero fazer um apelo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para que vote a matéria rapidamente, a fim de que possamos discuti-la ainda neste ano, incluindo, na suplementação de recursos do Ministério dos Transportes, valores para que se inicie essa obra, extremamente importante não só para a população indígena da reserva Raposa/Serra do Sol, mas também para o núcleo habitacional preservado na demarcação, que é sede do Município de Uiramutã.

Fica também o meu apelo ao Governo Federal para que, quando aprovado esse projeto, aloque recursos para que a estrada seja construída rapidamente. Trata-se de uma estrada de difícil acesso, com regiões íngremes, onde ocorrem muitos acidentes com vítimas e, sem dúvida alguma, é fundamental que seja asfaltada para garantir o livre acesso das comunidades indígenas e da população de Uiramutã, além da proteção da fronteira brasileira com a Guiana.

Sr. Presidente, solicito também a transcrição do material que registro, com a tramitação do projeto em tela.

Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Consulta Tramitação das Proposições. Proposição: PL-7192/2002.”