O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Mais uma vez, quero dar-lhe os parabéns.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é notório o desapreço do Governo do Presidente Lula por um dos pilares da economia moderna, que são as agências reguladoras.

Esses organismos não são subordinados aos detentores do poder do momento, mas são órgãos de Estado, para garantir a equidade na relação entre os interesses dos consumidores de serviços públicos e dos investidores privados e governamentais.

Depois de apresentar um projeto de lei, com urgência constitucional, alterando substancialmente o conceito das agências à luz da larga experiência internacional de autarquias com autonomia administrativa e financeira, o Governo parece que abandonou a sua preocupação com o destino das agências e deixou atualmente o projeto de lei “mofando” na Câmara dos Deputados.

No início do seu Governo, o Presidente Lula criticou as agências reguladoras, acusando-as de terem sido criadas “para terceirizar o serviço público”. Por ignorar a finalidade delas, falou sobre o que não sabia. Mas, à semelhança da política econômica que então criticava, hoje faz uso daquelas agências, indicando petistas ou membros dos Partidos aliados para ocuparem seus cargos gerenciais.

As conseqüências dessa falta de conhecimento do papel institucional das agências é a paralisia e a fuga de novos investimentos, causando prejuízos vultosos ao País, reduzindo o crescimento econômico e a geração de emprego. Aliás, o Senador Osmar Dias acabou de falar exatamente sobre isto: a questão da posição do Brasil em relação aos demais países nesse tema.

Mas a maneira mais agressiva de tentar controlar as agências, de que o Presidente Lula tem se utilizado, é o de contingenciar as verbas recolhidas junto aos consumidores do serviço público regulado. Em 2004, por exemplo, 56,56% dos recursos com destinação específica para a fiscalização do serviço de energia elétrica pela Aneel foram contingenciados.

Como reação a essa prática do Executivo, apresentei uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que foi aprovada na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura do Senado e, posteriormente, pelo Congresso Nacional, vedando o contingenciamento das verbas das agências reguladoras que tinham destinação específica.

Agora, mais uma vez, temos a confirmação do desapreço do Presidente Lula pelas agências reguladoras. Trata-se da inoperância do Executivo em indicar os substitutos dos diretores das agências, ao final do mandato dos anteriores.

Como exemplo, cito o caso da Aneel, Agência Nacional de Energia Elétrica, que tem cinco diretores. Desses cinco cargos, dois estão vagos desde o dia 24 de maio último, ou seja, há exatos 113 dias. Há praticamente quatro meses a agência está funcionando com apenas três diretores.

Como restam três diretores, se um entrar de férias ou tiver qualquer problema de saúde, por exemplo, a agência não terá quórum para tomar qualquer decisão, por mais simples que seja, já que só restarão dois diretores, número insuficiente para decidir.

A Agência Nacional do Petróleo está sem diretor-geral desde janeiro último, quando o nome proposto pelo Governo foi regimentalmente rejeitado pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura do Senado. De lá para cá, a decisão da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura não foi submetida à apreciação do Plenário nem o Governo indicou outro nome. Na realidade, a agência está sem diretor desde janeiro. O período de janeiro a abril foi aquele em que foi indicado o novo. O novo foi rejeitado e até agora - estamos em 12 de setembro, se não me engano - vai completar um ano que a Agência Nacional do Petróleo, que é importantíssima para o Brasil, Senador Roberto Saturnino, está sem diretor-geral.

Além das vacâncias, há uma instabilidade flagrante nos cargos dirigentes. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - já está no seu terceiro Conselheiro-Presidente e, se este não for renovado, passará a ter um quarto presidente, em apenas um governo, quando a idéia dessas agências é que sejam, Senador Osmar Dias, mais estáveis do que o próprio governo, para dar a tranqüilidade necessária aos seus investimentos.

Em vista desses fatos, gostaria de informar ao Plenário que estou apresentando, hoje ainda, no mais tardar, amanhã, um projeto de lei que prevê que, decorridos noventa dias da vacância do cargo de diretor de agência reguladora, sem que o Poder Executivo faça uso de suas atribuições legais, a indicação passa a ser de competência do Senado Federal. Isto é, o Governo já sabe quando vai acabar cada mandato, desde o dia que começou, dois, três anos antes. Se, naquele dia específico, até o fim do mandato, não indicar alguém, o Senado aguardará noventa dias. Se, nesse período, não houver indicação, então o Senado Federal fará indicação, e o Governo perde essa atribuição por exatamente não exercê-la.

Desse modo, entendo que as agências ficarão mais protegidas em sua autonomia e competência de atuação, com benefícios diretos para toda sociedade brasileira.

Gostaria, portanto, resumindo, já que o meu tempo está terminando, de dizer o seguinte: as agências reguladoras são muito importantes, porque são um ponto de equilíbrio entre os investimentos e o consumidor, entre as relações dos investidores e as dos consumidores. Na verdade, desde o início do Governo do Presidente Lula, talvez por ignorância até ou por falta de conhecimento do poder das agências, elas não foram prestigiadas, nem com a designação de diretores, nem com recursos, nem com seu fortalecimento. O seu projeto era um projeto muito ruim, depois foi melhorado, está na Câmara e aquela Casa já o melhorou, mas não consegue aprová-lo.

Temos uma situação em que diversos segmentos da infra-estrutura brasileira, como, por exemplo, energia elétrica, petróleo, telecomunicações e o setor de saneamento, nem agência têm ainda. O projeto foi enviado há poucos meses e é um projeto muito polêmico. Na realidade, todas essas agências estão contingenciadas, estão sem diretores, estão enfraquecidas e tudo isso por culpa do Poder Executivo, que não está cumprindo com a sua obrigação.

Tenho procurado reagir como Senador. Apresentei projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi aprovado. Agora estou apresentando este projeto. Tenho feito diversos pronunciamentos, mas é necessário que o Governo se convença da importância das agências reguladoras.

Para encerrar, Sr. Presidente, encaminharei ainda hoje, ou no mais tardar amanhã, o projeto à Mesa do Senado.

Muito obrigado.