O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador João Batista Motta, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, meus amigos e minhas amigas do meu querido Estado do Pará, venho à tribuna hoje para fazer referência a um evento de que participei na segunda-feira próxima passada em Belém e que deve ter se realizado em vários Estados da nossa Federação. Trata-se de um movimento de fortalecimento do Movimento Municipalista Brasileiro.

Quero dizer aos Prefeitos dos 143 Municípios do meu Estado - saúdo a todos em nome do Prefeito Fernando Lobato, Presidente da Famep - que podem contar com este Senador, neste Senado Federal, para apoiar as reivindicações justas dos Prefeitos que fazem parte do Movimento Municipalista Brasileiro.

A reunião de que participei segunda-feira, em Belém, originou-se do encontro havido na Conferência de Fortalecimento do Movimento Municipalista Brasileiro, realizado nos dias 24 a 26 de agosto no Rio de Janeiro. Nessa conferência, acordou-se sobre uma mobilização em todos os Estados brasileiros e uma reunião com as Bancadas federais a fim de discutir a pauta que será por eles trazida a Brasília, numa mobilização prevista para os próximos dias 27 e 28 deste mês. Penso que virá a esta cidade uma grande quantidade de Prefeitos, milhares deles, dos mais de 5 mil Municípios brasileiros, fazer justas reivindicações e chamar a atenção do Poder Federal a fim de que possam ter condições de levar a bom termo suas obrigações como gestores municipais.

Não é possível, Senador Mozarildo Cavalcanti, que não enfrentemos de uma vez a questão da revisão do pacto federativo. É impossível que tenhamos ainda hoje e cada vez mais a concentração das receitas na mão da União, Senador Jefferson Péres, que detém mais de 60% do bolo tributário arrecadado. Os Estados brasileiros ficam com pouco mais de 20% e os milhares de Municípios brasileiros, com apenas 14% ou 15% dessa receita. Então está ficando insuportável o atendimento das necessidades. E todos nós sabemos que é no Município que as demandas são cobradas, onde há realmente a necessidade de atendimento na área social, na área de educação, na área de segurança, na área de transporte.

Srs. Senadores, as reivindicações que foram levadas à Bancada Federal do Pará nessa reunião de segunda-feira, todas elas justas, pedem a continuidade da nossa tão esperada reforma tributária. É lamentável, Srs. Senadores, Sr. Presidente, que a reforma tributária, tão necessária para o avanço no desenvolvimento, para a diminuição da carga tributária que pesa sobre a produção brasileira, que pesa sobre todos os brasileiros, não seja de uma vez por toda feita em profundidade. Por falta de vontade política do Governo Federal, processam-se a arremedos de reforma tributária que atendem, quando concretizadas, ao interesse da Receita Federal, ao interesse do Governo Federal e, na maioria das vezes, como aconteceu na última, em vez de fazer uma reforma neutra, como dizia o Ministro Antonio Palocci, foi feita uma reforma com aumento da carga tributária, já não mais suportada pela sociedade brasileira.

Os prefeitos clamam, Senador João Batista Motta, para que a reforma tributária aumente em 1% a participação do municípios no Fundo Municipal.

O Senado Federal já se pronunciou a respeito desse aumento, aprovando-o, e agora a matéria está na Câmara Federal. Como a reforma está paralisada, é necessário que seja feita, pelo menos em separata, essa aprovação para que possa surtir efeito a partir de 2006.

Então, é um pleito que o Senado já aprovou, da maior justiça, e quero aqui fazer um apelo à Câmara Federal e ao Governo para que o aprovem também.

Os prefeitos também pedem, na sua pauta, que o teto de pagamento dos precatórios judiciais seja limitado a 2% do total da receita corrente líquida do Município.

Pedem também, e com justiça, um novo parcelamento dos débitos junto ao INSS. Sabemos todos nós aqui que a maioria das prefeituras brasileiras estão impossibilitadas de acessar os recursos, sejam de convênios estaduais, sejam de convênios federais, por estarem inadimplentes com a Previdência e a Receita Federal. Então, há necessidade de se fazer uma nova revisão, um novo pacto, uma nova renegociação dessa dívida.

Hoje, Srs. Senadores, o jornal Valor Econômico traz a notícia de que uma medida provisória vai rever as dívidas da Previdência com relação a Estados e Municípios, e também que os hospitais e as entidades filantrópicas ficaram de fora dessa medida provisória.

Quero aqui acrescentar, Sr. Presidente, um apelo: que essa medida provisória que o Governo está gestionando atenda, sim, aos entes federativos, aos Estados e aos Municípios, mas não deixe de atender ao setor produtivo nacional. Há necessidade de se fazer uma revisão, um novo pacto desse débito com a Previdência, pacto esse que seja discutido, Senador Jefferson Péres, e que não seja nos moldes em que foi feito o Refis 1, ainda no governo do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, em que o percentual da renegociação, de tão baixo que foi, elevava o prazo de pagamento a centenas de anos. Mas também não seja do tipo como foi o PAS (Programa de Atendimento à Saúde), agora no Governo do Presidente Lula, que, limitando o prazo a 180 dias e fixando a prestação, independente da receita dos Municípios, independente da receita das empresas, torna inviável a manutenção da adimplência com a Previdência.

Então, é necessário que se faça um novo acordo em que o valor do percentual seja de tal monta, em função do faturamento e em função da receita, que dê um prazo compatível com a necessidade da Previdência para o resgate dessa dívida ativa.

Mas o que é importante, Senador João Batista Motta, é que isso seja tomado como uma das bandeiras desta Casa, para que possamos, junto com o Governo Federal, trazer para a adimplência tanto os Estados e os Municípios quanto o setor privado, que necessita desse apoio para a retomada, para ajudar o desenvolvimento da Nação brasileira.

Outro ponto importante da agenda municipalista diz respeito à isenção de IPI na compra de máquinas e equipamentos pelas prefeituras.

Senador Eduardo Azeredo, os prefeitos justificam esse pedido junto ao Governo Federal, dizendo que não há lógica para que sejam taxadas essas máquinas, compradas pela prefeitura, com IPI, com Cofins, não há lógica para que seja aumentado esse valor. E esse dinheiro, muitas das vezes ou todas as vezes, sai com certeza absoluta da sociedade, diretamente da prefeitura ou em convênio com o Governo Federal ou com os governos estaduais. E aí há uma necessidade de um valor maior para comprar o mesmo equipamento. Estamos tirando do Governo para passar para o Governo o mesmo tributo. Então, que seja feita essa isenção.

Srs.Senadores, com relação aos recursos para saneamento básico, a condição que foi levantada aqui, também com relação à questão do ITR, Imposto Territorial Rural, é que passe a ser uma das fontes de receita dos Municípios e não parcialmente, como é hoje na legislação atual, também já com a concordância do Governo Federal.

            Quero, ao concluir, Sr. Presidente, dizer aos prefeitos de todo o Brasil, especialmente do meu querido Pará, que, com certeza absoluta, contarão com a ação dos Senadores e Deputados Federais e com meu apoio, em particular, para que essa pauta de reivindicações, aqui de forma breve colocada e que será objeto da vinda desses milhares de prefeitos ainda este mês de setembro a Brasília, tenha êxito e seja atendida pelo Governo Federal, por ser de justiça.

Eram essas as palavras que eu gostaria de dizer, Sr. Presidente.