O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (PTB - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago aqui hoje o resultado do Seminário “O Parlamento e o Mercosul”, organizado pela Seção Brasileira da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, a qual presido, e realizado em parceria com o Instituto do Legislativo Brasileiro (ILB), em 18 de agosto último, no Congresso Nacional.

Aberto ao público em geral, e também contando com representantes da sociedade civil organizada, o seminário congregou especialistas e parlamentares do Brasil, da Argentina, do Uruguai e do Paraguai que expuseram e trocaram idéias, informações, expectativas, cenários e questionamentos sobre os trabalhos preparatórios para a criação de um Parlamento Regional.

De acordo com a Decisão Nº 49/04 do CMC, o Parlamento do Mercosul deve ser instalado até dezembro de 2006.

É importante registrar o pioneirismo deste encontro, conforme destacou o consultor argentino Dr. Alejandro Perot, durante o evento. “Esta é a primeira vez que uma ‘Norma Mercosul’ é discutida com a sociedade civil antes de ser aprovada e levada à prática”, disse o consultor. Para ele, e também para todos nós, essa experiência deve prosseguir, com a realização de novos debates do “Protocolo do Parlamento do Mercosul”, nos demais países do Bloco.

Dentro desse espírito de aprofundar, coletivizar e democratizar o debate com a sociedade e todos os agentes políticos, o seminário contribuiu para consolidar pontos de consenso e avançar em temas que ainda exigem superação.

Destaco aqui, as palavras do Presidente Pro Tempore da CPC, deputado Roberto Conde, do Uruguai, lembrando que, a reivindicação do Paraguai por uma representação paritária dos países no futuro organismo regional, por exemplo, não impede a continuidade dos trabalhos da Comissão que, entre outros pontos, deverá dirimir também essa diferença essencial de enfoque. O Protocolo prevê uma representação proporcional suavizada.

O seminário também debateu a situação da Composição e o Sistema de Decisões que o Parlamento adotará, em alguns pontos ainda sem acordo, mas em outros já pactuados entre os países-membros do Mercosul.

Entre os princípios já acordados, estão, como muito bem lembrou o presidente Roberto Conde, a eleição direta para a escolha dos representantes a partir de 2011; as faculdades do órgão; a proporcionalidade atenuada para a definição do “quantum” de representantes por país; e exame de teses sobre maiorias especiais para que não se formem maiorias automáticas.

A importância do Parlamento do Mercosul como instrumento fundamental para a concretização de uma visão “comunitária” do Mercosul também foi destacada no seminário.

Em sua exposição, o consultor e negociador da Argentina, Félix Peña, destacou o papel do Parlamento, lembrando expressão do Presidente do Uruguai, Tabaré Vásquez, na Cúpula de Assunção, em junho passado, quando disse que “há que preencher o Mercosul com cidadania”. “Ao produzir normas comunitárias, o Parlamento dotará o Mercosul de maior consistência democrática”, afirmou o consultor argentino, com o que concordamos plenamente.

Em sua exposição, o Deputado Dr. Rosinha, Secretário Geral da Comissão, mencionou dez questões que se impõem no debate atual e que devem permear qualquer processo de decisões envolvendo construções políticas coletivas.

São elas: a ascensão dos movimentos sociais; as renúncias e quedas de presidentes; o aumento das cobranças aos parlamentares; a rigidez de modelos econômicos que emperram o desenvolvimento das nações; Estados enfraquecidos; dependência financeira de centros externos de decisão; perda de cultura política e aumento de legítimas pressões sociais por mudanças; dependência científica e tecnológica e fragmentação de ações e financiamentos que não obedecem a planos de desenvolvimento conjunto (para conformar um espaço cultural comum em um mercado interno ampliado).

O seminário também registrou o compromisso de que o modelo para a conformação do Parlamento do Mercosul, necessariamente, leve em conta critérios que permitam a representação adequada e equilibrada. Esses critérios devem considerar as diferenças de gênero, etnias e raças, bem como a situação distinta das regiões de maior e menor desenvolvimento relativo. São critérios coadjuvantes, porém imprescindíveis, para que o organismo se torne um centro político verdadeiro dotado da maior legitimidade.

Outra situação que destaco aqui como da maior relevância é a busca de maior celeridade em relação aos procedimentos necessários para a necessária internalização das Normas regionais, conforme destacou a Dra. Maria Cláudia Drummond, consultora do Senado e negociadora, pelo Brasil, do Protocolo do Parlamento Mercosul. Em sua opinião, o ideal seria introduzir uma cláusula nos Regimentos Internos dos Parlamentos nacionais dos Estados Parte do Mercosul que permitisse que as Normas provenientes dos órgãos decisórios do Bloco tenham um tratamento diferenciado.

O seminário, por fim, também identificou a necessidade de superação do “pecado original” de outros processos de integração, que é o “déficit democrático” e a centralização de decisões, segundo observou o Dr. Jorge Fontoura, consultor do Congresso Nacional brasileiro. Ou seja, o afastamento dos povos das decisões, tanto no processo de conformação das instituições, quanto, posteriormente, em seu funcionamento.

Neste momento em que o Parlamento brasileiro busca superar uma de suas mais graves crises, é fundamental que a construção do Parlamento do Mercosul, mais do um instrumento essencial de organização legislativa, reflita, especialmente, uma profunda sintonia com os anseios dos povos dos países-membros.

Assim, com a inteligência voltada para a análise da realidade do Cone Sul, com muito trabalho e criatividade, haveremos de encontrar as soluções mais apropriadas para as graves questões políticas, econômicas e sociais que nos afligem desde o descobrimento destas terras sul-americanas pelos navegadores europeus.

É de fundamental importância entender-se que a criação do Parlamento do Mercosul exige que se avance por etapas, pois seu projeto jurídico deve constituir-se, como já dissemos, na coluna vertebral de um direito comunitário propriamente dito, a exemplo do que se construiu, e se continua construindo, no modelo da União Européia, cujo Parlamento Europeu funciona, hoje, já representando vinte e sete países.

A implantação do Parlamento do Mercosul, instituição imprescindível ao processo de integração regional de todo o Cone Sul, quem sabe de toda a América do Sul, reafirmando o que disse durante o seminário, está na dependência da nossa decisão e do nosso trabalho em busca da concretização deste sonho acalentado pelos povos e pelas lideranças políticas das Repúblicas sul-americanas desde os primórdios da sua fundação.

Ainda, e finalmente, e dando continuidade ao processo de debate, participo aos membros desta Casa a decisão de realizarmos reunião conjunta da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul com o Parlamento Andino, paralelamente à Cúpula de Chefes de Estado que ocorrerá no Brasil, nos próximos dias 29 e 30 de setembro.