O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PDT - MS. Pela Liderança do PDT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, volto a esta tribuna para, mais uma vez, falar sobre o referendo popular ao desarmamento. O dia está chegando: é no mês de outubro, dia 23. As discussões estão ainda muito pobres para que a população possa entender perfeitamente a questão sobre a qual vai votar.

Qual é o grande objetivo da campanha do desarmamento que está colocada na rua? O grande objetivo é a diminuição do índice de criminalidade; é a diminuição da violência, que hoje está insuportável no País. Esse é o grande objetivo.

E onde está a violência? A violência está nas ruas; a violência está nos logradouros públicos; está entre os narcotraficantes; está na guerra entre quadrilhas, o crime organizado e a bandidagem que corre solta pelas ruas. A violência está aí. E a população está indignada com a impunidade e com a ausência do Estado na repressão dessa mesma violência.

Aí vem o referendo. Votando-se “sim”, acaba-se de uma vez por todas com o comércio de armas no País, e quem andar armado poderá ser preso.

Mas observem bem o seguinte: esse índice de aceitação em favor do desarmamento é porque a população está sendo enganada pela propaganda, principalmente das instituições públicas. É o próprio Ministério da Justiça envolvido numa campanha acirrada pelo desarmamento.

Mas o que estabelece a lei atual, Presidente Tuma? V. Exª, que conhece tanto, não vai me deixar, de forma alguma, faltar com a verdade. A lei atual não permite; proíbe o porte de arma na rua. Ninguém pode andar armado. Está proibido andar armado neste País, seja na rua, no campo de futebol, dentro dos carros. Em qualquer lugar, já está proibido e não será dizendo “sim” a esse referendo que trará solução para a violência que está na rua. E o que a lei diz, então? Em que condições se pode ter uma arma? Condição primeira: só pode ser dentro de casa, no âmbito da família, para defesa desta, do patrimônio, da vida de cada um dos familiares. Aí pode; só aí pode. Pode, eventualmente, na empresa, mas, essencialmente, na casa, na residência. E, para se conseguir registro de arma para a residência, há exigências como nunca existiram neste País. Da mesma forma que existem exigências para se dirigir um carro nas ruas, há também exigências para se ter registro de arma em casa.

Pergunto, Sr. Presidente, se restam só dois minutos do meu tempo.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - Eu prorrogarei por mais dois.

O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PDT - MS) - Mas não seriam dez minutos?

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - Não; são cinco minutos, e eu vou prorrogar por dois minutos. V. Exª pode continuar falando, porque o assunto é muito importante.

O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PDT - MS) - Penso que deveria haver tolerância de dez minutos para que eu complete meu raciocínio, tanto assim que até abdiquei da minha palavra após a Ordem do Dia, por causa dos dez minutos.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - São cinco minutos...

O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PDT - MS) - Mas eu sei que V. Exª é tolerante e o assunto é importante.

Então, dentro de casa apenas. E é necessário, antes de comprar a arma - vou falar depressa para ver se ganho tempo -, comprovar, junto à Polícia Federal, vida pregressa com todas as certidões de todos os segmentos cartoriais. Há que se provar adestramento no uso da arma, trazer exame psicotécnico, prova da necessidade da arma. Tudo isso é necessário levar à Polícia Federal para receber autorização de compra da arma. E, depois de autorizada, pode-se levá-la para casa, mas não se pode ter o porte, apenas o registro da arma. O registro da arma não autoriza, em hipótese nenhuma - esta é a lei atual -, ir para a rua com ela, colocá-la dentro do carro, da pasta e ir para a rua. Não pode. A lei já proíbe isso.

Então, pergunto: esse desarmamento que está aí vai desarmar quem? Apenas quem tem família, quem provou sua condição de cidadão correto que necessita da arma e mais nada...

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - Senador Juvêncio da Fonseca, alerto V. Exª que não há aparte, visto que já está na prorrogação.

O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PDT - MS) - Pois não. Justamente aí é que reside a minha grande preocupação. E tenho feito muitas palestras, nas quais, quando se coloca a questão assim, a platéia muda. De início favorável ao desarmamento, ao final coloca-se contra o desarmamento, porque se está desarmando o chefe de família e não o bandido que está nas ruas.

E é importante dizer é o seguinte: o Estado está perdendo para o bandido. O Estado está indefeso diante das quadrilhas, do crime organizado e do narcotráfico, incompetente para combater a crescente criminalidade. O culpado é o cidadão, chefe de família? Desarmar esse cidadão vai resolver a questão da ausência do Estado na proteção da família, na proteção do cidadão? Jamais!

É por isso que temos que lutar contra esse desarmamento. A resposta à pergunta do desarmamento é “não”. E observem o seguinte, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 25 desembargadores, julgando uma ação de inconstitucionalidade em razão do ICMS de 200% sobre as armas e cuja impossibilidade foi decidida por unanimidade, proferiram o seguinte acórdão, que tem considerações importantes:

A tentativa de reduzir a violência desarmando a população, ao contrário do que pode estar pensando os mentores de tão pueril solução, não é inédita e, na verdade, só vem tendo sucesso graças ao parco conhecimento de nossos dirigentes.

Mais à frente, esses 25 desembargadores citam um exemplo:

Há doze meses o Governo da Austrália editou uma lei obrigando os proprietários de armas a entregá-las para destruição. 640.381 armas foram entregues e destruídas, num programa que custou aos contribuintes mais de US$500 milhões. Os resultados, no primeiro ano, foram os seguintes: os homicídios subiram 3.2%, as agressões 8.6%, os assaltos a mão armada 44%. Somente no estado de Victoria, os homicídios subiram 300%. [Sic.]

Por que esses índices subiram tanto assim? Porque a família ficou desarmada, e o bandido não entra na casa, quando pensa que pode haver alguém armado.

Há outra pesquisa, de um instituto americano, que mostra que, entre 1.800 presidiários dos Estados Unidos, 82% disseram que só entram na casa para furtar, se tiverem certeza de que ela está desarmada, e 52% afirmam que têm mais medo de um cidadão armado do que da própria polícia armada, porque o cidadão está, na verdade, defendendo o que é dele. Percebam bem a questão psicológica dos bandidos. E há vários outros julgamentos.

Sr. Presidente, colocaria algo inédito nas argumentações. Quanto é a taxa para o registro da arma? Está na lei: R$300,00. Se existem dois milhões de armas legalizadas, a R$300,00, chega-se a R$600 milhões a cada três anos, ou seja, a R$200 milhões a cada dois anos. Se conseguíssemos colocar cinco milhões de armas registradas nos lares brasileiros, seriam R$1,5 bilhão só dessa taxa de R$300,00 para a Polícia Federal.

Será que o cidadão brasileiro não está necessitando de todo esse recurso para a segurança, levando-se em consideração que, dos R$400 milhões reservados no Orçamento da União para esse fim, o Governo contingenciou apenas R$170 milhões? Muito preocupado está o Executivo com a segurança do cidadão!

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - Eu pediria a V. Exª que encerrasse seu pronunciamento em mais um minuto, pois já se passaram doze minutos.

O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PDT - MS) - Já termino, Sr. Presidente, e agradeço a condescendência de V. Exª.

Vamos, portanto, votar “não” no dia 23 de outubro. Esse “não” significa paz à família brasileira. Aqueles que quiserem votar “sim coloquem primeiro, na frente de sua casa, a seguinte inscrição: “Esta é uma família em paz. Já entregamos as nossas armas”; façam isso e verão o que acontece no dia seguinte. O Estado não vai proteger a família, e o “não” no referendo significa “sim” à família, porque casa desprotegida é festa de bandido.

Muito obrigado.