O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pela Liderança da Minoria. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, surpreendentemente o Presidente da República veta vinte e três artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Desconsiderou os entendimentos e os acordos havidos entre Governo e Oposição.

É surpreendente até certo ponto, porque está-se tornando rotina na vida do Presidente Lula o desrespeito a compromissos assumidos. Desrespeitou compromissos durante a campanha eleitoral e continuou a desrespeitá-los depois da posse. É evidente que quem pratica corrupção na campanha, pratica corrupção no Governo; quem faz bravatas durante a campanha, continua a bravatear no governo; quem faz promessas falsas durante a campanha, continua a fazê-las durante o exercício do mandato.

Lamentavelmente, descumprir compromissos tem sido rotina do Presidente da República, é uma marca da sua trajetória no Governo Federal. Estamos, é claro, indignados pelo fato de que alguns vetos presidenciais traduzem-se em prejuízos enormes para Estados e Municípios e também para um segmento importante da cadeia produtiva, que é a agricultura. Relativamente aos Estados exportadores, o prejuízo é inestimável.

O Presidente, com esse veto, suprime o artigo que possibilita o mecanismo para ressarcimento das isenções de ICMS aos Estados exportadores. A Proposta Orçamentária não trouxe previsão de recursos para compensar os Estados, conforme estabelece a chamada Lei Kandir.

Para o Paraná isso é fatal, porque é um Estado exportador, eminentemente agrícola, que exporta matéria-prima em volumes extraordinários. Portanto, o prejuízo de receita pública para o Paraná está definido, agora, pela vontade unilateral do Presidente Lula.

O outro prejuízo que destaco diz respeito à agricultura, justamente num momento dramático, talvez a maior crise da história da agricultura brasileira, com redução da área de plantio, com redução da área de exportações, com redução de produção, queda na renda do agricultor, endividamento acelerado. E o Presidente da República veta aquilo que assumiu como compromisso.

Quando houve o “tratoraço”, aqui em Brasília, com 15 mil ruralistas, com as suas máquinas diante do Congresso Nacional, foi feita uma negociação diretamente com o Presidente da República, que assumiu determinados compromissos. A Oposição, para votar a LDO, exigiu que o compromisso fosse respeitado e que houvesse consignação dos termos desse compromisso na LDO, para assegurar o seu cumprimento.

Em que pese o entendimento havido entre os Líderes do Governo e a Oposição, o acordo não foi respeitado. O Presidente da República veta, desconsidera a importância da agricultura para o País.

Aliás, tenho dito e repito: Governo que não compreende a importância da agricultura para um País essencialmente agrícola, como o nosso, não é digno de ser chamado de Governo. Desgoverno é, porque, na verdade, inibe o processo de crescimento econômico ao negar ao setor produtivo primário os elementos necessários para o seu desenvolvimento e para a contribuição no processo de desenvolvimento econômico do País, o que só pode ocorre se houver o estímulo governamental.

Em relação à agricultura, o Governo deve demais. A nossa agricultura compete de forma desigual com os competidores internacionais, que oferecem subsídios de US$1 bilhão por dia, que estabelecem políticas de proteção, por meio das barreiras alfandegárias e não alfandegárias. Com isso, no momento de vender, de exportar, o produtor brasileiro o faz com enorme desvantagem em relação aos seus competidores. Mas, apesar disso, resiste, supera os obstáculos, produz, e não há quem contribua mais com a balança comercial, com o superávit da balança comercial do que o setor produtivo primário do nosso País, que alavanca as nossas exportações, sobretudo num bom momento da economia mundial, em que os preços de commodities são significativos ou eram - e naquele momento em que a política cambial era diferente.

Hoje, estamos em crise, há uma redução nas exportações. Mas houve uma notável contribuição, nos dois primeiros anos do Governo Lula, do setor de exportações; contribuição oferecida pela agricultura brasileira.

Portanto, um Governo que deve muito à agricultura não tem o direito de golpeá-la dessa forma, negando compromissos, desrespeitando promessas e vetando parte essencial da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Orçamento é uma ficção; a LDO, ficção maior. Se estabelecermos comparativos do que é respeitado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vamos chegar à conclusão de que ela é um documento para o deleite de especialistas, para enfeite de bibliotecas, mas que, na verdade, não tem conseqüência em matéria de aplicação.

A execução orçamentária do atual Governo é uma lástima! E, evidentemente, a LDO, além de ser desrespeitada, em função dos compromissos não cumpridos com vetos que contrariam interesses diversos - mas legítimos -, quando ela é aprovada nos termos do entendimento estabelecido entre Governo e Oposição, na execução, ela não é respeitada pelo Poder Executivo. Mas, dessa feita, o Presidente extrapola, porque já a desrespeita no momento da promulgação, da sanção, ao vetar pontos importantes.

Lamentavelmente, se não forem derrubados esses vetos ou se não houver um entendimento entre Governo e Oposição para se cumprir o acordo anterior, a Oposição poderá, inclusive, obstruir, na Comissão Mista de Orçamento, numa justificada reação à atitude do Presidente da República. Será legítimo da parte da Oposição, por intermédio das suas Lideranças, promover uma obstrução na Comissão de Orçamento, dificultando a ação do Governo, até que um novo entendimento se estabeleça para retomar o acordo inicial, em cumprimento a compromissos assumidos pelo Presidente da República.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, enfim, queremos repudiar a bravata, a promessa fácil e o compromisso desonrado.