O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foi o saudoso Mestre Hely Lopes Meirelles que nos ensinou, na Assembléia Nacional Constituinte, o importante papel do município como alicerce da democracia, a valorização do “governo Local”, consensual entre os partidos e movimentos políticos que nasceram do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e dos grupos de oposição à ordem autoritária, tomando forma em um conjunto de propostas descentralizadoras.

Essas propostas provocaram uma redefinição em regra da estrutura do Estado brasileiro: o federalismo centralizado, até então predominante, deu lugar a um modelo federativo descentralizado e em boa medida cooperativo.

O exame do modelo federativo resultante da Constituição de 1988, como a dinâmica de transferência de recursos e o desenho das políticas sociais, merece, nesse momento, a mobilização desta Casa, com atenção voltada para as dificuldades enfrentadas pelos municípios brasileiros.

É possível até que alguém diga “mas sempre ouvimos esses recursos das dificuldades dos municípios brasileiros”, mas quem sabe esse momento apresente dificuldades ainda mais contundentes.

Mais de 500 prefeitos de todo o País estão em Brasília e promovem hoje e amanhã um grande encontro para reiterar a urgência e a necessidade de aprovação de vários projetos vitais para a sobrevivência do “espaço local”.

Atendendo o apelo de vários prefeitos do Paraná que estiveram, hoje, pela manhã, em meu gabinete, entre eles, o Prefeito Lísias de Araújo Tomé de Cascavel, a Prefeita de Campina Grande do Sul, Nelise Cristiane Dalprá, e outros.

Venho à tribuna manifestar nossa solidariedade e a do nosso Partido, Senador Papaléo Paes (PSDB), a todos os prefeitos de nosso País. Ressalto o apoio pleno a essa pauta urgentíssima apresentada pela Confederação Nacional dos Municípios juntamente com as entidades estaduais de municípios, como a Associação dos Municípios do Paraná, presidida pelo brilhante Prefeito Luiz Sorvos*, que é de um pequeno Município no noroeste do Estado, Nova Olímpia.

Entre os itens, Senador Leonel Pavan, que devem ser definidos no horizonte temporal de curtíssimo prazo, sessenta dias, no máximo, gostaria de destacar o aumento de 1% no Fundo de Participação dos Municípios, passando de 22,5% para 23,5%, segundo redação dada pelo Senado. Esse acréscimo será repassado juntamente com a parcela do primeiro decênio de dezembro.

Há quase um ano, o Senado Federal aprovou essa medida em benefício dos Municípios, e a proposta ficou paralisada na Câmara dos Deputados. O Governo impediu que ela fosse aprovada no final do ano passado. O próprio ex-Presidente da Câmara, Deputado Severino Cavalcanti, prometera aos prefeitos do País que colocaria na pauta e em votação esta proposta. No entanto, as promessas não foram cumpridas, o compromisso não foi honrado.

Vale lembrar a importância do cumprimento desse cronograma que agora os prefeitos sugerem como forma de socorrer os Municípios no pagamento do 13º salário dos servidores. A estimativa é que essa medida gere uma transferência adicional de R$1,4 bilhão aos Municípios brasileiros por ano.* Portanto, o prejuízo que os Municípios sofrem já neste ano pelo não-cumprimento desse compromisso é de R$1,4 bilhão.

Concedo ao ilustre Senador municipalista, que foi o maior prefeito da história de Balneário Camboriú, Leonel Pavan, com muita satisfação, o aparte que ele solicita.

O Sr. Leonel Pavan (PSDB - SC) - Senador Alvaro Dias, primeiro quero cumprimentá-lo por trazer este tema à discussão. Centenas e centenas de Prefeitos estão hoje aqui, em Brasília, justamente pedindo socorro ao Governo Federal. Nós temos acompanhado o trabalho de V. Exª aqui no Senado, sempre voltado aos Municípios - sabemos que os Prefeitos conhecem a realidade -, reivindicando muito para os Prefeitos do Paraná e, conseqüentemente, para os Prefeitos do Brasil inteiro. Recebi, apenas na manhã de hoje, no meu gabinete, 26 Prefeitos de Santa Catarina. O pior é que os Prefeitos estão vindo aqui porque alardearam que, com a vinda deles, seria possível o Governo atendê-los, colocando em votação o projeto no dia de hoje ou de amanhã. Isso é impossível, até porque está sendo discutida a eleição do Presidente da Câmara Federal. Nós já aprovamos aqui no Senado o projeto de lei que propõe o aumento no Fundo de Participação dos Municípios de 22,5% para 23,5%, que está há mais de um ano parado na Câmara Federal e não está sendo votado por falta de vontade política do Governo Federal. Se o Presidente quisesse, mandaria que fosse votado. Infelizmente, o Governo faz o maior alarde na imprensa de que quer ajudar os Municípios, mas a verdade é que não dá contrapartida no Congresso, não atende aos nossos Municípios brasileiros. Isso é de responsabilidade única do Governo Federal, do Governo Lula.

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Exatamente, Senador Leonel Pavan. Nós estamos chegando ao final do ano, quando os prefeitos se defrontam com a dificuldade de sempre de pagar o décimo terceiro salário. Há urgência nessa providência por parte da Câmara dos Deputados. Amanhã será eleito um novo Presidente naquela Casa, e nós esperamos que esse novo Presidente, seja quem for, coloque na pauta essa proposta para atender o compromisso que foi desonrado já há um ano. A Câmara dos Deputados, com essa proposta em suas gavetas, frustra os prefeitos que, mais uma vez, são obrigados a vir a Brasília, evidentemente na esperança de terem esse pleito atendido.

Além desse pleito, há outros que devemos apoiar: a justa reivindicação de fixação de um prazo para parcelamento de débitos junto ao INSS. É importante fixar um percentual de 9%, no máximo, do Fundo de Participação dos Municípios, para pagamento exclusivamente das dívidas, sem retenções de contribuições correntes.

É fundamental, Sr. Presidente, que a correção dos débitos tenha como parâmetro a TJLP - Taxa de Juro de Longo Prazo -, não apenas durante a amortização, mas principalmente na etapa de consolidação dos débitos.

A Confederação Nacional dos Municípios - CNM, com toda legitimidade, reivindica a isenção de IPI para aquisição de equipamentos de uso das prefeituras: máquinas rodoviárias, ambulâncias, caminhões. Os “equipamentos locais” estão sucateados. A Confederação negocia com o Confaz estender a isenção ao ICMs.

No rol da pauta urgentíssima, consideramos de suma importância reinserir a questão referente à regulamentação dos precatórios judiciais, fixando o limite em 2% do total da receita corrente líquida do município como teto para pagamento e, o restante, fixando em até cento e vinte meses o tempo para parcelamento.

Originalmente, Sr. Presidente, o Senado incluiu a regulamentação dos Precatórios na PEC nº 74, de 2003, retirada em seguida, e na PEC nº 285, de 2004.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Estou concluindo, Sr. Presidente. A exigüidade do tempo não me permite enumerar todas as legítimas reivindicações dos Municípios.

Eu gostaria de lembrar, para finalizar, como registra a melhor doutrina, que no Brasil, durante bem mais de meio século, o Município foi considerado o território onde se frustravam ou se pervertiam os projetos democráticos.

Essa maneira de encarar o âmbito local da política mudou radicalmente durante a longa transição do autoritarismo para a democracia. O Município foi transformado em ente federativo, ganhou autonomia plena no âmbito político, administrativo, legislativo e financeiro.

É hora de repensar com profundidade o pacto federativo. Vamos atender os prefeitos, aos Municípios em caráter emergencial, mas devemos estar atentos porque na Constituição de 1988 o poder local ficava com algo em torno de 19% da arrecadação nacional. Atualmente mal recebe 14%. Estamos devendo, portanto, 5% aos Municípios do Brasil.