O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Aelton Freitas; Srªs e Srs. Senadores, tenho satisfação em falar, por meio da TV Senado, a todas as minhas amigas e amigos do meu querido Estado do Pará e a todas as Prefeitas e Prefeitos do Brasil.

Sr. Presidente, há duas semanas, fiz desta tribuna um pronunciamento, apoiando a pauta de reivindicação do Movimento Municipalista Brasileiro, que agendava, para hoje e amanhã, uma marcha a Brasília para colocarem em discussão, no Congresso Nacional, essa pauta justa por que clamam os prefeitos dos nossos mais de 5.000 Municípios.

É impossível, Sr. Presidente, Senador Aelton Freitas, que não se reveja, que não haja vontade política para que seja feita uma revisão no pacto federativo. É impossível que a União, hoje, continue detendo mais de 60%, depois das distribuições constitucionais, do bolo de arrecadação da União, cabendo aos Estados pouco mais de 20% e aos Municípios, em torno de 15% ou 16%.

Perguntamos: quem responde pelo atendimento à saúde dos brasileiros? A base, o Município. Quem responde pelo atendimento à educação, seja básica ou fundamental? Os Estados e os Municípios. E cada vez mais esses recursos ficam concentrados nas mãos do Governo Federal.

É necessário que se faça uma revisão. Lamentavelmente, o que se vê é contingenciamento em cima de contingenciamento. Ainda agora, o Governo Federal está querendo contingenciar.

Quero parabenizá-lo pelo pronunciamento, Senador Aelton Freitas, e chamar a atenção, mais uma vez, para o estado precário das rodovias brasileiras. Inicialmente, devemos lamentar as perdas de vidas humanas que ocorrem em função do esquecimento que este “desgoverno” tem em relação às rodovias brasileiras. Os recursos da Cide deveriam ser, como V. Exª bem disse, totalmente aplicados na construção e na recuperação das rodovias, mas apenas 14% foram usados para esse fim.

O outro contingenciamento que o Governo faz é nos recursos oriundos da iniciativa privada para a pesquisa e a tecnologia. É um absurdo que o Governo contigencie os recursos - os quais não fazem parte do caixa da União - destinados a uma área tão necessária para o desenvolvimento brasileiro, a fim de fazer o famigerado superávit primário.

O Ministro Palocci, quando quis fazer a pseudo-reforma, disse em alta voz que ela seria neutra, e o que vimos foi um aumento de carga tributária.

A reforma está paralisada na Câmara, por isso peço o apoio de todos para uma PEC que vou apresentar, Senador Antonio Carlos. Lamentavelmente, o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, na LDO, os recursos necessários para a compensação aos Estados exportadores pela Lei Kandir. É um absurdo que a União queira usar recursos que são destinados a cobrir impostos de que os Estados exportadores abrem mão para fazer esse superávit primário que sustenta a economia brasileira.

Apresentarei essa PEC porque, hoje, 21 Estados brasileiros, Senador Aelton Freitas, são superavitários na balança comercial, na balança de exportação, e têm direito à compensação pelos impostos de que abrem mão. É evidente que não podemos exportar impostos, mas a União deve ressarcir esses Estados que estão combalidos. Falo, especificamente, do meu Estado do Pará, que tem uma balança superavitária há décadas. Ele, que contribuiu, somente neste primeiro semestre, com mais de R$ 2,5 bilhões de superávit para a balança comercial, perde algo em torno de R$ 500 milhões por ano, recursos que poderiam estar sendo aplicados na melhoria da qualidade de vida dos paraenses.

Com muita honra, concedo um aparte à nobre Senadora Heloísa Helena.

(Interrupção do som.)

O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Está sem som, Senadora.

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - Pronto! Agora, voltou. Pensei que estavam conspirando contra mim.

O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - O Brasil inteiro quer ouvir, em alto e bom som, o seu pronunciamento.

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - Eu só grito às vezes. Eu detesto gritar, mas, infelizmente, há pessoas que só entendem no grito. Senador Flexa Ribeiro, quero saudar o seu pronunciamento e compartilhar da sua preocupação. Na semana passada, tive oportunidade de fazer uma crítica a esse posicionamento do Governo, não apenas porque havia um acordo. O problema é que o Congresso Nacional faz tudo para não se respeitar. A Base de bajulação faz o que quer no Congresso Nacional e palavras dadas são palavras soltas ao vento, que acabam não dando em absolutamente nada. Eu quero, do mesmo jeito que V. Exª, condenar esse veto. O não-estabelecimento dos mecanismos de compensação para os Estados que têm perdas em relação à Lei Kandir é gravíssimo para o seu Estado e para o meu. No Estado de Alagoas, a agroindústria do açúcar está cada vez mais optando pela exportação, em função da isenção, ao invés de optar pelo mercado interno. O Governo Federal já deve para Alagoas mais de 40 milhões, que não lhe repassou, e corta da própria LDO os mecanismos de compensação, que já não adiantam nada para o Estado. Somente a existência da lei já cria problemas gravíssimos para o meu Estado e, agora, mais ainda. Portanto, a sua preocupação, Senador Flexa, é absolutamente legítima, porque o Governo Federal não pode ficar usando os Estados exportadores para fazer a sua cantilena.

(Interrupção do som.)

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - Obrigada, Sr. Presidente. Não é possível que um dia não dê um “blecaute” nessa tal campainha, que sei que não é problema de quem está presidindo. Senador Flexa Ribeiro, é uma vergonha o Senado, que representa a Federação, não ter coragem de debater o comprometimento das receitas líquidas estaduais com o pagamento de juros e serviços da dívida, porque quem financia essa agiotagem internacional, esse rombo nas finanças públicas, são justamente os Estados e Municípios brasileiros. Os Estados exportadores são usados pelo Governo Federal para falar da estabilidade da balança comercial e acaba sobrando para o povo, especialmente para os pobres dos nossos Estados. Portanto, saúdo o pronunciamento de V. Exª e espero que tenhamos coragem suficiente para garantir a derrubada do veto.

O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Senadora Heloísa Helena, fico muito honrado e incluo o seu aparte em meu pronunciamento.

Senadora, usando apenas e tão-somente 30% do Imposto de Importação e do IPI sobre as importações geradas, vamos poder ressarcir, como bem V. Exª colocou, em parte, as perdas absurdas a que esses Estados exportadores estão sujeitos hoje. Os impostos oriundos da importação, que o Governo usa para o caixa, para o superávit, deveriam ser usados para o seu princípio mais nobre, que é o incentivo à exportação. Usando-se apenas 30% do II e do Imposto dos Produtos Industrializados sobre a importação, repito, o querido Estado das Alagoas, de V. Exª, teria um ressarcimento da ordem de quase R$ 80 milhões por ano.

Esse é um trabalho que foi executado por um economista do Pará, ex-Secretário da Fazenda, Dr. Clóvis Mácola. Há vários anos, ele vem estudando o assunto e o colocou, agora, de forma concreta, numa planilha que vou distribuir a todos os Senadores, para que apóiem essa PEC.

Somos 21 Estados brasileiros, Senadora Heloísa Helena, que teremos a compensação por meio desses 30% do II e do IPI sobre a importação. Como disse V. Exª, o Senado da República tem condições de derrubar o veto do Presidente para a compensação da Lei Kandir e de aprovar, em complementação, essa PEC. Aí, sim, serão atendidas às necessidades dos Estados exportadores.

Muito obrigado.