A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos acompanhando muito atentamente o Movimento Municipalista Brasileiro, a vinda dos prefeitos a Brasília, provenientes de todos os Estados, a preparação das Associações e das Federações Estaduais e dos Municípios que se organizaram para vir pleitear questões pertinentes aos interesses dos Municípios brasileiros.

Apesar de estarmos num dia como hoje, acompanhando atentamente a eleição do Presidente da Câmara, em que houve empate de 182 votos dos dois candidatos, que vão ao segundo turno, os Deputados Aldo Rebelo* e José Thomaz Nonô*, esse assunto das reivindicações dos Prefeitos e dos Municípios brasileiros não poderia deixar de ter a minha atenção. Mesmo porque tive oportunidade de participar, no dia 16 de setembro, da Mobilização Estadual dos Prefeitos, em Santa Catarina, promovida pela nossa querida Fecam, que é a Federação Catarinense de Municípios.

Em Santa Catarina, está uma das organizações municipalistas mais fortes do Brasil. Digna de registro, é reconhecida por todos que participam do movimento municipalista: a organização municipal em Santa Catarina e as associações regionais. E a Fecam vem desempenhando seu papel ao longo de vários anos, coordenando, organizando e articulando o interesse municipalista no Estado de Santa Catarina e junto à Federação.

No dia 16 de setembro, juntamente com vários outros Parlamentares catarinenses, tivemos oportunidade de participar desse debate. Os Prefeitos estavam exatamente se preparando para vir a Brasília. E é muito importante fazer o registro, porque tem havido, por parte do Governo Lula, em relação ao pleito dos prefeitos, postura muito diferenciada de outros períodos. Registro a presença do Senador Eduardo Suplicy, que teve um ataque canino ao participar de uma das marchas de prefeitos no governo anterior, que não recebia os prefeitos, não os atendia, não permitia o diálogo coerente, claro e propositivo sobre suas reivindicações, e até os reprimia.

Modificou-se de forma significativa a relação entre o movimento municipalista e o Governo Federal. Nas três marchas já ocorridas, desde a posse do Presidente Lula, Sua Excelência os tem recebido pessoalmente, e os Ministros dialogam com eles sobre as principais reivindicações.

Constituiu-se um fórum permanente, chamado Comitê de Articulação Federativa, e, a partir de então, todos os pleitos, encabeçados pelas entidades representativas dos Municípios e Prefeitos brasileiros, têm sido permanentemente negociados, com grandes avanços.

Não poderia deixar de mencionar aquilo pelo qual os Prefeitos estão agora mais ansiosos, que é a distribuição dos recursos em termos do pacto federativo. Várias medidas foram bem-sucedidas, positivas, conquistadas exatamente com base nessa relação extremamente propositiva entre as entidades municipalistas e o Governo Lula. Entre as que implicam recursos para os Municípios, há o fortalecimento da base tributária própria dos Municípios, decorrente da aprovação e entrada em vigor, durante este Governo, da nova lei complementar do Imposto sobre Serviços, antiga reivindicação dos prefeitos, das prefeituras; a aprovação e sanção da Lei do Salário-Educação, que permite a distribuição automática aos Estados e Municípios da parcela proporcional ao número de alunos matriculados, eliminando-se os convênios, nos quais quem indica ou intermedeia é de fundamental importância - essa lei agilizou e tornou o repasse de recursos absolutamente proporcional ao número de alunos que cada uma das redes, seja no Município, seja no Estado, atende; a aprovação e sanção da Lei do Transporte Escolar, que define que a responsabilidade pelo custeio do transporte de alunos que residem ou estudam em escolas rurais é do ente governamental, Município ou Estado, que responde pela matrícula daquele aluno - antes, não havia essa definição, e a briga do transporte escolar era de foice, daquelas bem difíceis de serem definidas; a aprovação e sanção da Lei dos Depósitos Judiciais; e a inclusão de demandas e propostas de interesse dos Municípios no projeto de reforma da previdência.

Quanto à reforma tributária, há várias questões pendentes de votação final na Câmara. Entre elas, destaco a mudança na destinação da Cide, que este Governo conseguiu aprovar. Houve, obviamente, a participação, com muita força, do Congresso Nacional, para a transferência de 25% da Cide para Estados e Municípios, num primeiro momento, e, posteriormente, de 29%.

Portanto, inúmeras medidas referentes a verbas, algumas muito importantes, passaram por esta Casa e foram objeto de deliberação legislativa no Congresso Nacional. Houve também outras medidas que implicaram mais recursos para os Municípios e que foram adotadas por políticas públicas do Governo Lula, como o reajuste do valor da merenda escolar para o ensino fundamental; a inclusão em creches mantidas por unidades filantrópicas que não pertencem à rede pública de crianças de zero a seis anos; a equivalência entre o valor-aluno da merenda escolar do ensino fundamental e da pré-escola. Tudo isso representou também mais recursos para os Municípios brasileiros.

Quando participei do debate com os Prefeitos da Fecam, em Balneário Camboriú, com base na pauta que apresentaram, fiz questão de fazer esta referência: em relação às principais reivindicações que os prefeitos e as entidades municipalistas estão apresentando ao Congresso Nacional, o Senado da República já cumpriu a sua tarefa; a maior parte está pendente de deliberação da Câmara. E até friso quais são esses itens. Por exemplo, o aumento de 1% no Fundo de Participação dos Municípios, o Senado da República aprovou no final de 2003, e a matéria aguarda a deliberação da Câmara desde o início de 2004. Essa é, indiscutivelmente, uma das questões-chave que os prefeitos estão trazendo na mobilização. O Senado da República já cumpriu sua tarefa, com agilidade, com a responsabilidade que tem, tendo em vista a importância da reivindicação dos prefeitos.

A segunda reivindicação dos prefeitos e do movimento municipalista, que está relacionada com a reforma tributária, também o Senado já atendeu. Trata-se dos precatórios judiciais. Na PEC nº 74, o Senado incluiu a regulamentação dos precatórios judiciais, fixando o limite em 2% do total da receita corrente líquida do Município como teto para pagamento, e, quanto ao restante, estipulando o tempo para parcelamento em até 120 meses. Acontece que na Câmara isso foi modificado. Então, a reivindicação que o movimento municipalista traz para a mobilização, quanto aos precatórios judiciais, é exatamente aquilo que o Senado da República aprovou.

Uma das questões que está na pauta do movimento desta semana - para a qual será necessária a atenção do Senado, porque está aqui a matéria - relaciona-se à dívida ativa. O Projeto de Resolução do Senado nº 57/2003, que permite que os Municípios transfiram para as instituições financeiras todo seu estoque de dívida ativa, para que essas procedam à cobrança, apoiadas em seu conhecimento na área, mediante a antecipação de 30% do valor de face dos créditos para o Tesouro Municipal, essa resolução está ainda para ser deliberada pelo Senado, e é muito importante que estejamos atentos para atender, dentro das possibilidades, da legalidade, essa reivindicação dos prefeitos brasileiros.

Outra questão que já resolvemos e que diz respeito à reforma tributária é a do ITR. O projeto que regulamenta a mudança constitucional, transferindo para os Municípios a cobrança e a absorção da arrecadação do ITR já está na Câmara. Portanto, o Senado também já deu a sua contribuição. Esperamos que a Câmara o aprove, para que nós, no Senado, também o façamos em seguida.

Outro assunto que está na pauta de reivindicações dos prefeitos e que se encontra na Câmara - estamos muito ansiosos para que avance, a fim de que possamos rapidamente deliberar sobre ele nesta Casa - é o projeto de emenda à Constituição que trata do Fundeb. Nesse projeto há um pleito absolutamente pertinente, que foi motivo de uma manifestação até muito bonita e bem organizada, com carrinhos de bebê. Trata-se da inclusão no Fundeb de crianças de zero a três anos, o que exige a aplicação de muitos recursos. Atender crianças nessa faixa de idade é muito dispendioso, mas absolutamente necessário, principalmente para as famílias de menor renda. Por isso, é de muita importância que essa questão, que está na emenda e tem o apoio dos Prefeitos, seja aprovada na Câmara ou, depois, ser incluída aqui no Senado da República.

Com relação à principal reivindicação dos prefeitos, a votação da alteração do Fundo de Participação dos Municípios, ou seja, o acréscimo de 1% a mais, tenho a obrigação de fazer desta tribuna a mesma reflexão que fiz com os prefeitos no dia 16 de setembro em Santa Catarina: alterar o FPM em 1% a mais não vai resolver. Isso é um mero paliativo que sequer repõe a diminuição que o Fundo de Participação dos Municípios tem tido pela política de desoneração pontual do Imposto de Renda e do IPI, que o Governo Lula vem fazendo com o intuito de contribuir com os setores estratégicos da exportação para que haja sustentabilidade no nosso crescimento econômico.

Já que não temos possibilidade de fazer uma redução linear da carga tributária, essa redução tem sido feita pontualmente por medidas de desoneração tributária estrategicamente colocadas nos setores fundamentais de alavancagem do crescimento e da geração de emprego e de renda, como o de exportação e outros setores fundamentais da economia brasileira. Então, não tem jeito. Quando há a desoneração em determinados setores, quando se reduz IPI, quando se fazem modificações no Imposto de Renda, como foi feito, inclusive, para a construção civil, várias áreas de compra de equipamentos, e exportação, o Fundo de Participação dos Municípios é reduzido. Não há como. É impossível manter-se o nível do FPM, fazendo desoneração tributária em cima de IPI e de Imposto de Renda - absolutamente correta, certa e que tem de ser feita, sim.

Precisamos ter alguma compensação. E eu disse aos prefeitos em Santa Catarina: a melhor maneira de contribuir para o aumento da arrecadação dos Municípios não é o paliativo de 1% a mais no FPM, porque a desoneração do IPI e do Imposto de Renda está diminuindo muito mais do que o acréscimo que esse 1% a mais produzirá.

Peço até o apoio do Senador Rodolpho Tourinho, um dos participantes muito ativos da reforma tributária.

Por isso, a arrecadação dos Municípios teria muito mais efeito se tivéssemos a capacidade, uma vez por todas, de votar a unificação do ICMS em cinco alíquotas, para acabar com a guerra fiscal e para que efetivamente tivéssemos capacidade de fiscalização mais ágil, mais eficiente e com arrecadação mais significativa do que esse 1% a mais no Fundo de Participação dos Municípios. Eu disse isso aos prefeitos.

Houve um grande esforço para trazer centenas e centenas de prefeitos e vereadores a Brasília, em uma semana muito difícil, porque coincidiu, infelizmente para eles, com a eleição do Presidente da Câmara. Digo isto de público, na tribuna: se esse esforço fosse feito no sentido de se cobrar dos governadores que acabemos com a guerra fiscal, que tenhamos uma única legislação para o ICMS, apenas cinco alíquotas, como o Senado da República aprovou em uma bem elaborada reforma, a arrecadação dos Municípios cresceria muito mais do que apenas o 1% a mais do Fundo de Participação.

Quero ouvir a Senadora Ana Júlia Carepa, com muito prazer.

A Srª Ana Júlia Carepa (Bloco/PT - PA) - Muito obrigada, Senadora Ideli Salvatti. Parabéns pelo seu pronunciamento, que, primeiramente, recompõe a verdade. Às vezes, vejo algumas coisas serem ditas aqui que não correspondem à realidade. Uma delas é a utilização de violência e da desatenção do Governo e dos ministérios. Isso não tem relação alguma com a realidade, com o que tem acontecido nos últimos anos. Estive presente em um dos encontros de prefeitos, e o próprio Presidente Paulo Ziulkoski reconheceu publicamente na Subcomissão dos Municípios - da qual faço parte, da qual sou membro, como uma pessoa que defende as prefeituras - que foi este Governo o que mais deu ganhos, avanços e conquistas aos Municípios. Estes, ao longo dos últimos 15 anos, têm perdido recursos. Há um processo, nos últimos dois anos, de recuperação dos recursos para os Municípios. Concordo ainda, Senadora Ideli Salvatti, com a votação da reforma tributária. Quanto ao Fundo de Compensação, o Governo chegou a fazer uma proposta, por meio do Ministério da Fazenda, de que iria ao encontro do desejo de muitos Estados exportadores, como o meu Estado, o Pará, que hoje não recebem a devida compensação - são Estados superavitários, que vendem mais para o exterior do que compram. Infelizmente, não se chegou a um acordo. Então, precisamos fazer uma reforma tributária, sim, e um melhor controle social também - daqui a pouco, vou falar sobre esse assunto. Os prefeitos têm de brigar, mas precisam, com certeza, brigar por uma reforma tributária mais justa: quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos.

A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC) - Senador Rodolpho Tourinho, agradeço a V. Exª, e à Senadora Ana Júlia Carepa pelo aparte.

Concluo, dizendo que todos nós, União, Estados e Municípios, sairíamos muito melhores se tivéssemos a capacidade de, uma vez por todas, concluir a reforma tributária, principalmente porque a unificação do ICMS, como aprovamos aqui, era o caminho para construirmos o IVA, que seria o Imposto de Valor Agregado, que eliminaria uma série de outros impostos. Ou seja, devemos trabalhar na lógica da simplificação tributária, tão importante para todo o nosso País, inclusive em termos de modernização da nossa economia.

Então, lamento, pois, mesmo que a Câmara dos Deputados aprove o 1% a mais no FPM, isso não vai resolver em nada a situação dos Municípios brasileiros, porque estamos desonerando o IPI e o Imposto de Renda, visando a alavancar o crescimento econômico.

Então, dá-se de um jeito, tira-se de outro. E, no meu ponto de vista, a única maneira efetivamente de engrossar o caixa seria concluir a reforma tributária, principalmente com a unificação do ICMS.

Muito obrigada, Sr. Presidente