A SRª ANA JÚLIA CAREPA (Bloco/PT - PA) - Muito obrigada, Sr. Presidente.

Hoje, nos moldes de outros Srs. Parlamentares, quero falar das prefeituras e também dar as boas-vindas aos Prefeitos de todo o Brasil, inclusive os do meu Estado, que se encontram em Brasília para dialogar, fazer suas reivindicações junto ao Governo Federal e obter avanços tanto do ponto de vista econômico quanto, e principalmente, do ponto de vista dos ganhos sociais que podem daí decorrer. Os cidadãos, antes de viverem na Federação, nos Estados, vivem no Município. Diz-se que é na cidade que o povo começa a ser feliz.

Sr. Presidente, gostaria também - disse que faria este pronunciamento desde a semana passada - de colocar algumas questões fundamentais acerca da responsabilidade dessas prefeituras. Já foi dito que nós, no Senado, aprovamos, entre vários pontos da reforma tributária, a ampliação de 1%. Mas isso não é suficiente.

Participei de reunião lá no meu Estado, o Pará, com a Federação das Associações dos Prefeitos, oportunidade em que a Prefeita do Município de Medicilândia, Leni Trevisan, deu-nos um exemplo claro do quanto é fundamental a votação da reforma tributária. Dizia-nos a Prefeita que o seu Município, um dos maiores produtores de cacau do Estado do Pará, está sendo prejudicado pela guerra fiscal instalada neste País, em que os Governadores não permitem que se vote a reforma tributária. Parece que não querem acabar com essa guerra. Como o Estado vizinho cobra ICMS menor, eles não vendem absolutamente nada no Município; comercializam em outro Estado. Assim, não recolhem ICMS e ISS. Quem perde com isso? Perde o Estado, perde o povo, perde todo mundo.

Então, a reforma tributária precisa ser votada na totalidade. Essa é a verdade. É preciso encarar esse fato. Dito que apoiamos a ampliação dos recursos, quero dizer que também defendemos a votação da reforma para acabar com essa verdadeira farra relativa a tantas alíquotas de ICMS e a incentivos fiscais existentes em vários Estados brasileiros, que nada trazem de retorno para a sociedade. Nada! Não produzem a geração de um único emprego muitos desses incentivos, uma única geração de emprego novo. Nada! Mas alguns trazem muitos recursos para campanhas eleitorais de Governadores.

O meu Estado do Pará é um exemplo disso: há empresa de bebida alcoólica que recebe incentivos fiscais, quando sabemos, Senador Flávio Arns, que empresa de bebida alcoólica, em todo o mundo, é sobretaxada. Lá, não! Recebem incentivos, mesmo de forma irregular, e isso não gerou um único emprego novo, mas deu grandes contribuições para campanha eleitoral.

Coloco esse contexto para chamar atenção e apoiar a luta de prefeitos e prefeitas, que aponta para problemas e responsabilidades que têm esses gestores e essas gestoras, que devem assumi-los.

Hoje, vemos no País um quadro de descaso das prefeituras, em que, muitas vezes, há má administração e até má-fé. Quero deixar claro que jamais, em nenhuma situação, se pode generalizar. Como não se pode generalizar em relação aos políticos. Nós, que somos tão malvistos pela sociedade, jamais poderemos generalizar também em relação a prefeitos e prefeitas. Tenho certeza, inclusive, de que a maioria não tem esse tipo de prática. Mas, infelizmente, não raro nós nos deparamos com essa prática de má alocação de recursos públicos. Graças a Deus, a maior parte de prefeitos e prefeitas neste País trabalha muito arduamente para que a sua comunidade alcance realmente melhores condições e qualidade de vida em todas as áreas.

Citarei três exemplos, com especial referência ao meu Estado, o Pará. O primeiro diz respeito ao Fundef, que é um programa que contribuiu muito para a universalização do acesso das crianças ao Ensino Fundamental. Hoje, no Brasil, quase se conseguiu alcançá-la. Ou seja, quase todas as crianças têm acesso ao Ensino Fundamental. Mesmo não incluindo a Educação Infantil e o Ensino Médio, não podemos deixar de reconhecer o avanço que o Fundef trouxe para milhares e milhares de crianças neste País. Além de trazer acesso maior à educação, possibilitou a democratização e, uma coisa fundamental, maior controle das verbas públicas por parte dos cidadãos e cidadãs, por meio da formação dos Conselhos Municipais de Educação.

Agora, haverá ampliação do Fundef com o projeto do Fundeb, que abrange desde o ensino infantil até o Ensino Médio - espero que seja incluída a creche também. Ocorre que, em muitos Municípios, os Conselhos Municipais acabam sendo controlados pelos Prefeitos. O órgão que deveria fiscalizar os gastos dos recursos do Fundef, muitas vezes, tem o Secretário ou a Secretária de Educação como Presidente. Ou seja, aquele que deve ser fiscalizado passa a ser o fiscalizador. Com isso, perde o Município, perde a sociedade. Ganham somente aqueles interessados em manter o poder sob o seu estrito e exclusivo domínio.

Nos dias 10 e 11, estive em Marabá, Município do Estado do Pará, e, mais uma vez, ouvi denúncias com relação ao mau uso das verbas do Fundef. Professores, que, em assembléia geral, foram indicados para compor uma comissão para estudar o uso dos recursos do Fundef no Município de Marabá, entregaram-me um relatório parcial das irregularidades na educação daquela localidade. Esses professores se surpreenderam, pois o objetivo deles era extremamente louvável. Disseram estar sempre lutando por um salário melhor. No entanto, a Secretaria de Educação e a Prefeitura sempre lhes responderam que não era possível, que o Fundef não permitia. Então, decidiram, em assembléia geral da categoria, eleger uma comissão para fazer um estudo sobre a verdadeira realidade. Caso fosse verdade, não iriam discutir, em função das limitações apresentadas.

O relatório parcial das irregularidades na educação em Marabá foi encaminhado às autoridades competentes: Ministério Público Federal e Polícia Federal. Nele, são relatados problemas graves, entre os quais cargas horárias exorbitantes. Cita o relatório que existem professores do EJA - Programa de Educação Continuada de Educadores de Jovens e Adultos, cujas aulas, todos sabem, são no período noturno - com cargas horárias completamente incompatíveis com aulas noturnas; a não ser que eles dessem aula de madrugada. Mas não só do EJA a carga horária era incompatível. Havia carga horária incompatível mesmo, impossível de ser realizada em outras situações. Alocação de carga horária paga a professores que não estão exercendo o magistério no Ensino Fundamental. A legislação do Fundef é clara: não poderiam receber os recursos, os 60%. A legislação do Fundef é muito clara com relação a isto: aqueles que não estão na sala de aula exercendo o magistério não podem ter os seus salários pagos pelos 60% de recursos do Fundef. Pagamentos indevidos para funções estranhas ao magistério, o que também não é permitido por lei. Existência de professores e gestores fantasmas. Parece absurdo, mas é verdade. Existência também de turmas e alunos fantasmas. Foram contabilizados mais de quatro mil alunos fantasmas no Município de Marabá. Por que isso? Para receber mais recursos em relação aos alunos e também à merenda escolar. Houve um inchaço na folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação.

Essas são apenas algumas, entre tantas irregularidades que foram encontradas. Há provas concretas, que foram apresentadas ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, que, acredito, estão investigando esse desvio. Foram também entregues à Controladoria-Geral da União. Ou seja, o que vimos é que existem os recursos, mas eles estão sendo mal administrados. Inclusive, estão além do limite da lei. Só para Marabá, este ano, estão garantidos R$38 milhões: R$29 milhões correspondem ao repasse do Fundef, e R$9 milhões são de responsabilidade do próprio Município.

Essa situação de Marabá afeta aqueles que historicamente são os maiores prejudicados: as escolas rurais, os filhos dos trabalhadores rurais. Infelizmente, ela é paradigmática para muitos outros Municípios do País.

Citarei outro exemplo, o do Bolsa-Família no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que não diz respeito apenas ao Estado do Pará. O Bolsa-Família é um caso típico de co-responsabilidade, conforme estabelece a nossa Constituição. União, Estados e Municípios devem conjugar esforços diante da magnitude desse programa, não só pelas 8,7 milhões de famílias que serão atendidas até o final deste ano, mas, acima de tudo, pelo desafio colocado, que é o combate à fome e à miséria e a promoção da emancipação das famílias mais pobres do País. São recursos da ordem R$6,5 bilhões para serem desembolsados até o final de 2005.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome solicitou aos Municípios o envio do Termo de Adesão - documento que se encontra na Internet - ao Bolsa-Família e ao Cadastro Único de Programas Sociais. O prazo foi estendido até 31 de outubro deste ano. O Termo de Adesão é pré-requisito para as Prefeituras receberem os recursos que o Governo Federal está enviando, a fim de que seja feita a atualização cadastral. Essa atualização é fundamental para a boa gerência do programa, ou seja, para se evitarem duplicações e irregularidades, muitas vezes apresentadas pela imprensa, pelas televisões, pelos jornais como a maioria dos casos. O recadastramento é fundamental, e o Governo Federal está ajudando as Prefeituras com recursos.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, até o momento apenas 56% do total das Prefeituras enviaram de volta esse Termo de Adesão assinado - são 3.102 termos de adesão. O Ceará está de parabéns, pois 85% já o assinaram; no Piauí de V. Exª, Senador Mão Santa, 84%; em Alagoas, 81%. Esses são os Estados com mais Municípios que aderiam ao programa. Por outro lado, no Amapá, só um Município já o tinha enviado, e, no meu Estado, o Pará, 51%.

Se os Prefeitos não enviarem o Termo de Adesão, não vão receber os recursos para o recadastramento, que vai impedir as duplicações, as irregularidades. Os recursos existem, vão ser repassados: por que alguns Prefeitos resistem em assinar esse Termo de Adesão?

Nesse termo de compromisso, o Ministério se compromete não só a garantir os recursos financeiros, mas também a “desenvolver, e disponibilizar ao município, instrumentos e sistemas de gestão do Cadastro Único, de gestão de benefícios, de acompanhamentos de condicionalidades, dentre outros”; a “apoiar a capacitação dos agentes envolvidos na gestão e execução do Programa e do Cadastro Único, compreendendo os gestores, técnicos, profissionais das áreas de assistência social, saúde, educação, conselheiros, entre outros, em articulação com o município e, sempre que possível, com o Estado onde este se situa”.

É uma série de compromissos que o Ministério assume, de capacitação, de disponibilização, inclusive do controle desse Cadastro Único. Mas muitos Municípios citam o inciso VII, para justificar a não-assinatura.

Diz o seguinte o inciso VII:

            O MUNICÍPIO compromete-se a:

            .......................................................

VII. estabelecer parcerias com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, governamentais e não-governamentais, para a oferta de programas complementares aos beneficiários do Programa Bolsa Família, especialmente ações de alfabetização, de capacitação profissional e de geração de emprego e renda desenvolvidas em suas esfera de competências.

O que é isso, senão exatamente o avanço? O que é isso, senão exatamente a saída do apenas dar o peixe para o ensinar a pescar?

Este é o mínimo de compromissos que se pode exigir de uma Prefeitura: que ela estabeleça parcerias. Isso é fundamental para esse programa. O objetivo dessa parceria é exatamente a emancipação das famílias. Ela impede que esse programa tenha apenas o caráter meramente assistencialista, aspecto que, inclusive, já foi criticado, várias vezes, neste Senado, Senador Cristovam. Fala-se que há apenas programas assistencialistas e que isso é um absurdo, mas, quando o Ministério dá um passo tão importante, Prefeitos orientam outros a não assinarem o Termo de Adesão. Considero isso um absurdo!

Parabenizo os 51% de Prefeitos do meu Estado que já fizeram a adesão e que estão demonstrando compromisso com a população, pois essas ações complementares visam a ofertar ações de alfabetização, de capacitação profissional e de geração de emprego e renda, algo que fará com que essas famílias, em pouco tempo, não mais precisem receber o Bolsa-Família e possam, com muito orgulho, dizer que se sustentam com o fruto do próprio trabalho.

Sabemos, sim, das deficiências dos Municípios, da enorme responsabilidade dos gestores municipais, mas não posso deixar de falar que é preciso avançar, que é preciso ir adiante, que é preciso aprofundar as parcerias. Isso exige compromisso dos dois lados, tanto das Prefeituras, quanto também das outras esferas de Governo, federal e estadual.

Trago também o exemplo do Ministério do Desenvolvimento Agrário. No final de agosto, o Ministro Miguel Rossetto foi a Belém do Pará e anunciou o lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar na Amazônia. Foi destinado R$1 bilhão para os pequenos agricultores, agricultores familiares, da Região Norte do País. Após o anúncio dessa medida, foi espalhada uma versão inverídica de que seria retirada das Prefeituras paraenses a responsabilidade de realizar obras nos 400 projetos de assentamento existentes em nosso Estado.

(Interrupção do som.)

A SRª ANA JÚLIA CAREPA (Bloco/PT - PA) - Sr. Presidente, solicito a prorrogação a que tenho direito.

A informação de que as Prefeituras não teriam direito não procede, é inverídica. O que tem ocorrido é que muitas Prefeituras estão inadimplentes. Sabemos que não se pode fazer convênio com prefeitura inadimplente.

Para termos uma idéia, dos R$30 milhões destinados à recuperação de estradas, R$11 milhões...

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Senadora Ana Júlia Carepa, regimentalmente, a sessão se encerra às 18 horas e 30 minutos, mas vou prorrogá-la.

V. Exª usou todo o seu tempo, que considero ser até pouco. Por mim, V. Exª continuaria até o horário da Globo...

A SRª ANA JÚLIA CAREPA (Bloco/PT - PA) - Peço a V. Exª apenas mais três minutos. Tantas pessoas extrapolaram o tempo hoje, Senador Mão Santa.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - ... daquela novela América. Aí, com certeza, ganharíamos a audiência da Globo, da Sol, de tudo, porque V. Exª tem beleza e cultura a mostrar ao Brasil.

Prorrogo a sessão por 15 minutos.

Há três oradores, não tão encantadores quanto V. Exª, mas teremos que ouvi-los. São os três que estão aí sentados.

A SRª ANA JÚLIA CAREPA (Bloco/PT - PA) - Obrigada, Senador Mão Santa.

Concluo dizendo que, desses R$30 milhões previstos para obras de infra-estrutura no Estado, R$11 milhões são destinados às prefeituras, R$8,4 milhões serão executados diretamente pelo Incra e R$9,9 milhões serão contratados com entidades da sociedade civil. Há prefeituras que estão inadimplentes e não podem fazer convênios com o Incra. Nesses casos, o Incra, em vez de devolver os recursos para o Tesouro, como era normal, está procurando viabilizar as obras para os assentamentos, fazendo convênios com entidades da sociedade civil.

Segundo os dados do Incra, as metas constantes nos Municípios, por exemplo, de Rio Maria, Itupiranga, Floresta do Araguaia, Cumaru do Norte, cresceram 200% no plano de aplicação fiscalizado pelo Incra. Houve uma produtividade maior na aplicação dos recursos quando foi feito convênio com as entidades da sociedade civil, com as entidades de trabalhadores rurais.

Precisamos, portanto, dar apoio aos prefeitos, para que haja mais recursos e para que possam trabalhar melhor. A sociedade precisa ter controle sobre esses recursos, sobre todos os avanços que já conquistamos neste País em relação aos Municípios - como a Lei do ISS, que tive o prazer de votar nesta Casa após “dormir” por 14 anos. Não podemos mais ficar de braços cruzados e dizer...

(Interrupção do som.)

A SRª ANA JÚLIA CAREPA (Bloco/PT - PA) - Eu juro que agora vou concluir.

E dizer que apoiamos a luta dos prefeitos, mas temos de apoiar, em especial, a luta da sociedade. Portanto, temos de apoiar o maior controle social desses recursos, desses programas, dessas políticas públicas. Não posso admitir que, no ano de 2003, os R$ 2,3 milhões repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário para a Secretaria Estadual de Agricultura, para aplicação na agricultura familiar, tenham sido devolvidos ao Tesouro Nacional porque não foram utilizados. Isso é falta de compromisso, infelizmente, do Governo do Estado, que deveria cumprir a sua função de repassar esses recursos. Com certeza, milhares de trabalhadores deixaram de receber.

Então, Sr. Presidente, agradeço a sua tolerância, dizendo que são necessários mais recursos, sim, e mais controle da sociedade também.

Obrigada.