A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Federação das Indústrias de Goiás realizou, na última segunda-feira, reunião-almoço para entregar aos parlamentares goianos o anteprojeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, elaborado pelo Sebrae com o apoio de entidades empresariais de todo o País.

Tive a honra de receber o documento das mãos do Presidente da Federação, Paulo Afonso Ferreira, para encaminhá-lo ao Congresso Nacional, contendo dezenas de milhares de assinaturas de apoio do empresariado goiano.

Cumpre lembrar que, no dia 8 de junho, o Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, já havia recebido o anteprojeto do Presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, e do Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Armando Monteiro Neto.

Desde o mês de maio, o Sebrae e as demais entidades do setor vêm informando o empresariado sobre as vantagens da Lei para conseguir adesões à proposta.

O objetivo é atingir 200 mil assinaturas, e sensibilizar o Governo e o Congresso para a necessidade de aprovação da Lei ainda em 2005.

Até ontem, já haviam sido coletadas mais de 70 mil em todo o País.

Esta manhã, em companhia da Senadora Iris de Araújo e do Senador Demóstenes Torres, entreguei ao Senador Renan Calheiros, Presidente desta Casa, documento contendo 21 mil assinaturas registradas, de empresários goianos, endossando o anteprojeto.

A partir da reunião almoço da última segunda-feira, a expectativa é de que este número poderá, inclusive, dobrar no Estado. A adesão do empresariado goiano foi muito significativa. Estiveram presentes representantes das entidades que integram o Fórum Empresarial Goiano.

Eu gostaria de citar a Federação das Indústrias de Goiás, a Federação da Agricultura do Estado de Goiás, a Federação do Comércio de Goiás, a Associação do Comércio e Indústria de Goiás, a Federação das Câmaras de Diretores Lojistas de Goiás, a Câmara de Diretores Lojistas de Goiânia e a Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás e a diretoria do Sebrae de Goiás.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, considero esse anteprojeto uma das mais importantes iniciativas que o Legislativo terá a responsabilidade de analisar - quem sabe ainda em 2005.

Entre outros benefícios, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas poderá gerar mais emprego e renda, reduzir a informalidade e favorecer o crescimento da economia.

Em junho, quando o anteprojeto chegou ao Senado, pedi seu exame pelo corpo técnico da Casa, por entender que era matéria de alta relevância. A nota técnica que recebi mostrou-me que o anteprojeto de lei complementar é bem mais abrangente do que o previsto na reforma tributária de 2003, que já reforçava o tratamento específico para as micro e pequenas empresas, consagrado na Constituição de 1988.

Como se sabe, as micro e pequenas empresas são responsáveis por 60% dos empregos formais no País. Entre 1995 e 2000, as micro e pequenas empresas criaram um milhão e quatrocentos mil empregos, ou seja, 25,9% do total de empregos naquele período.

São dados que evidenciam a importância desse segmento empresarial para o Brasil e, portanto, que merecem ser considerados pelo Poder Legislativo.

O anteprojeto da Lei Geral contém dispositivos para simplificar procedimentos de criação e operação regular das micro e pequenas empresas. Com isso, são diminuídos os controles burocráticos e simplificadas as obrigações dessas entidades para com o Poder Público.

Importante alteração no anteprojeto é o aumento significativo dos valores para enquadramento do conceito de micro e pequena empresa. Hoje, microempresa é aquela com receita bruta anual de até R$433 mil. Empresa de pequeno porte é definida como sendo aquela com limite de receita bruta anual até R$2 milhões, 133 mil.

De acordo com o anteprojeto defendido pelo Sebrae, as microempresas serão aquelas com receita bruta anual igual ou superior a R$480 mil - portanto, amplia-se o conceito. As empresas de pequeno porte terão receita bruta anual entre R$480 mil e R$3,6 milhões.

Segundo o Sebrae, hoje, essas entidades já representam 99% das empresas do País e a sua participação na economia é de cerca de 20% do Produto Interno Bruto.

            Essa elevação do limite de enquadramento com certeza aumentará a presença dessas empresas no cenário econômico.

Há outros fatores na proposta do Sebrae que mostram sua importância tanto para a atividade produtiva quanto para a economia nacional. O anteprojeto pretende tirar da informalidade as micro e pequenas empresas que hoje enfrentam pesada carga tributária e alto custo burocrático para a sua formalização.

Atualmente, dois terços dessas empresas operam na informalidade, numa competição desleal e predatória para com as legalmente constituídas.

A desburocratização é outra proposta importante a ser adotada. O objetivo é simplificar os procedimentos de abertura, funcionamento e baixa das empresas nas obrigações trabalhistas, além de adotar o CNPJ da Receita Federal como cadastro único para todos os entes federativos. Portanto, ela unifica os procedimentos entre os Governos Federal, Estadual e Municipal.

            Por outro lado, o anteprojeto apresenta inovação que merece toda a atenção dos Srs. Parlamentares. É a tentativa de, por meio da criação de regime simplificado, denominado Simples Geral, atacar o problema representado pela complexidade e pela elevada carga do Sistema Tributário Nacional.

A adesão ao Simples Geral, segundo o anteprojeto, será mais flexível e inclui os prestadores de serviços e os profissionais liberais. Também estimula o crescimento das pequenas empresas por meio da aplicação de redutores, de forma a suavizar o impacto tributário na mudança de faixa, na transição do Simples para o lucro presumido.

O Simples Geral vai englobar contribuições, taxas e impostos de todas as esferas do poder, recolhidos mensalmente a partir de uma só base de cálculo em um só documento.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, as micro e pequenas empresas representam a quase totalidade das empresas do País e participam com parcela significativa do PIB. Se aprovado o anteprojeto da Lei Geral, as mudanças na legislação brasileira vão gerar uma série de benefícios: mais empregos, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade, incentivo à inovação tecnológica e fortalecimento da economia.

Portanto, quero aqui dizer da nossa alegria em poder trabalhar este projeto. Hoje, estivemos com o Senador Renan Calheiros, que se comprometeu a criar uma comissão especial para que o estudemos profundamente.

Acredito que, embora o empresariado esteja a pedir urgência na tramitação da sua proposta, o dever do Legislativo é o de trabalhar com rigor para entregar à sociedade uma lei que assegure o maior número possível de benefícios à sociedade.

É muito bom que haja, neste Congresso, essa agenda positiva, para que se mude um pouco o foco da discussão, que gira em torno das investigações que estão sendo feitas - que deverão ser feitas, para que sejam penalizados os responsáveis por desvios de recursos -, a fim de que esta Casa retome a agenda positiva no sentido de fortalecer principalmente a geração de emprego e renda, para dar à sociedade brasileira tranqüilidade, mostrando que trabalhamos com seriedade e com responsabilidade, para que o País possa desenvolver e aproveitar essa onda de crescimento que hoje se observa em todos os países da América Latina e em todo o mundo.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigada, Sr. Presidente.