O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é importante V. Exª estar na Presidência do Senado, Senador Renan Calheiros, neste final de tarde. V. Exª acabou de dizer que não houve acordo de Líderes e que, portanto, só haverá Ordem do Dia na próxima terça-feira.

Sr. Presidente, amanhã, 30 de setembro, encerra-se o prazo para qualquer mudança na legislação eleitoral a vigorar nas eleições do próximo ano. Pergunto à Casa e a V. Exª: como ficamos? Como ficamos para a eleição do ano que vem, depois de tudo aquilo que as três CPMIs, além da Comissão de Ética da Câmara - portanto, são quatro Comissões - vêm mostrando de erros e equívocos graves que aconteceram e que, modéstia à parte, o Senado, por meio de várias reformas, mostrou que pode e deve ser feito, e que, no entanto, parado está na Câmara e não aconteceu nada?

V. Exª pode ser candidato, mas V. Exª é Senador e tem mais quatro anos de mandato. Mas as pessoas como eu, se quiserem ser candidatas, serão candidatas de acordo com que legislação? Vão se basear em que, com tudo o que aconteceu, com tudo o que se contou, com tudo o que se fala da eleição do ano retrasado?

Eu não sei, mas a Câmara dos Deputados tinha a obrigação de votar alguma coisa que significasse um fio de esperança com relação à legislação que está aí.

Votamos uma grande legislação, modéstia à parte, no ano passado: voto distrital, fidelidade partidária, verba pública de campanha, cláusula de barreira - que termina com os partidos anões, que vendem suas legendas às vésperas da eleição -, a mais significativa. Uma profunda transformação nós fizemos, uma verdadeira nova legislação eleitoral! Está na gaveta da Câmara. Ficou na gaveta da Câmara sem substitutivo, sem modificação, sem alteração, sem absolutamente nada. Então, por iniciativa do Senador Jorge Bornhausen - justiça seja feita -, esta Casa votou, e o Sr. Presidente reuniu os Líderes e, por unanimidade, fomos à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e conseguimos aprovar uma minirreforma. Não foi reforma política, como a imprensa publicou; não foi reforma eleitoral, mas foi uma minirreforma. Foi uma moralização de princípios que não poderiam continuar como estão agora. É uma satisfação que demos no sentido de fazer alguma coisa. Foi aprovada por unanimidade!

Pessoas como eu, que fui autor do projeto da verba pública de campanha - não que abrisse mão de que tem de ter a verba pública de campanha, mas concordamos com o fato de que, agora, para passar, teríamos que votar como votamos: limitar os gastos de campanhas, determinar a existência de alguém - o candidato -, e das verbas, que deveria ser em nome do candidato, em uma conta em seu nome. Não há paralelo, não há conta dois, não há conta paralela, não há ninguém por fora, não há gastos de campanha que se pague depois. É uma verba só, é uma conta só. Aprovamos que o programa de televisão tem que ser público, aberto, sem o coordenador político, sem o homem da televisão fazendo uma programação fantástica que gaste um mar de dinheiro para esconder a figura do candidato; proibimos o showmício, proibimos a distribuição de camisetas, de brindes e tantas coisas mais. Alguma coisa foi feita e foi aprovada, e está lá na Câmara. Amanhã é o último dia. Amanhã é o último dia! Se não votar amanhã, não vale mais nada!

Não sei, sinceramente, não sei. O Presidente da República reuniu, chamou os Líderes, fizeram, elegeram, ganharam, mas ninguém teve uma palavra de entendimento no sentido de dizer: “Agora, vamos nos reunir para votarmos essa matéria”. Já não digo votar o projeto do Senado Federal, que há dois anos foi votado, que é uma reforma eleitoral de primeira grandeza, moralizadora, séria, responsável, e que o Senado aprovou por unanimidade, mas está na gaveta da Câmara. Há dois anos está na gaveta da Câmara!

Mas esse projeto, que é um projetinho, que é o mínimo necessário, mas que serve para mostrar que alguma coisa foi feita, está na gaveta da Câmara. Nem esse a Câmara vota! Sinceramente, não consigo entender. Não sei...

Eu gostaria de ser candidato à reeleição ao Senado se a minha Bancada, o MDB do Rio Grande do Sul, me der legenda. Ele poderá querer fazer uma aliança e, nessa aliança, sobrar o Governo para o MDB e o Senado para um outro partido. Mesmo assim, eu não sei se posso aceitar. Como vou fazer campanha? Tenho um nome, tenho uma biografia, tenho uma história! Como vou aparecer por aí, me voltando para um lado e para o outro? De repente, seu nome está envolvido e você não sabe nem como nem por quê. Como é que você vai fazer? Como as empresas vão poder dar um auxílio a um determinado candidato? Como é que vai ser catalogado esse auxílio? Como a imprensa vai receber uma campanha eleitoral feita nos moldes da anterior? Eu não sei. Eu não consigo compreender.

Acho que o Ministro Nelson Jobim, Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Presidente Lula, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados deveriam estar organizados, de mangas arregaçadas, reunindo os Líderes de todos os partidos e chegando à conclusão de que esse projeto tem de ser aprovado. Isso é o mínimo que tem de ser feito. Isso tem de ser aprovado.

Em meio à tristeza dos dias que estamos vivendo, em meio ao resultado da eleição da Câmara dos Deputados de ontem... Quero dizer que tenho muito respeito pelo Deputado eleito, conheço-o de uma longa data, conheço sua biografia, conheço sua história, mas a eleição em si não foi um espetáculo que desse uma demonstração real de grandeza. Basta dizer o seguinte: são 20 os Deputados ameaçados de perder o mandato, e a diferença foi de 15 votos. O candidato que perdeu por 15 votos era do PFL e estava na linha de que as cassações devem ser feitas; o candidato que ganhou foi, inclusive, testemunha de defesa do Sr. Chefe da Casa Civil; e o Presidente da República chama ao Palácio para conversar o Sr. Antonio Fleury e um outro candidato, o do PP, comprometendo-os para o 2º turno. Como vamos sair desse episódio?

Esse episódio é muito importante, porque há meses se cogita se o Presidente Lula sabia ou não dos fatos. As coisas aconteceram, mas se dizia que o Lula não sabia de nada. O responsável seria o José Dirceu ou o Tesoureiro do PT ou o Secretário-Geral do PT, mas o Lula não sabia de nada. No entanto, ontem se via um novo PT. Não havia José Dirceu, nem tesoureiro, nem secretário-geral. Ontem se via o PT com a limpeza que teve; não havia o fulano do Banco do Brasil, não havia o pessoal de Furnas nem os membros da Casa Civil, que também foram afastados. Ontem se via um novo PT.

O método de escolha do Presidente deixou muito a desejar: promessa de R$500 milhões de emendas de Parlamentares; garantia de que o PP vai ganhar o Ministério da Educação; promessas de troca entre o PTB do Sr. Antonio Fleury e o candidato que ficou em terceiro lugar, de que se daria apoio ao candidato oficial em troca sei lá do quê; e uma alegria enorme, estampada nas manchetes que a imprensa publicou, dos que têm seu mandato a perigo, com a vitória de Aldo Rebelo.

Que mensagem temos nós como fruto do que está acontecendo? Três CPIs, Comissão de Ética, além da TV Senado e da TV Câmara, Globo News, Band News, transmitindo ao vivo o que está acontecendo nesta Casa. Qual a expectativa de todos nós, do novo PT, do novo Lula? Agora, as coisas não acontecerão sem ele saber. Ele está comandando. A imprensa fez questão de dizer que Lula chamou a si o processo da condução da eleição do novo presidente da Câmara.

Ganhou o Lula. Ganhou o PT. Elegeram o presidente. Mas não se lembraram de que amanhã é o último dia da microrreforma eleitoral. Não se trata da reforma política, nem da reforma eleitoral, mas de um processo que nos dê condições para aparecer de cara limpa na frente do eleitorado ano que vem.

O que faremos, Sr. Presidente? Pode-se aprovar o projeto do Senador Tarso Jereissati e prorrogar até o dia 15 de dezembro o prazo para a apresentação de emendas. É o que resta. Então, vamos nos agarrar como náufragos e prorrogar o prazo, que termina amanhã, para 15 de dezembro.

Nesse caso, não sei como ficarão - V. Exª pode me explicar - os prazos. Por exemplo: amanhã se encerra o prazo de mudança de partido; será prorrogado esse prazo? Amanhã se encerra o prazo para que o candidato a Deputado esteja filiado a um partido; encerrar-se-á esse prazo? Se mudarmos o prazo e houver essa prorrogação até 15 de dezembro, todos os prazos serão prorrogados até essa data?

O Sr. Marco Maciel (PFL - PE) - Senador Pedro Simon, pelo que li, a PEC do Senador Tasso Jereissati, a PEC exclui mudanças nos prazos de filiação partidária e de domicílio eleitoral. Gostaria de dizer isso a V. Exª porque creio que seria muito ruim se reabríssemos tais prazos. Qual foi o objetivo do legislador constituinte originário ao estabelecer que a lei que alterasse o processo eleitoral deveria entrar em vigor um antes da data da eleição? Evitar o casuísmo, ou seja, alterações às vésperas do pleito para beneficiar um ou outro partido, para atender a interesse de um ou outro candidato. Então, o objetivo, a meu ver, do legislador constituinte originário foi evitar o casuísmo e consolidar algumas regras no campo eleitoral e partidário para ajudar a vertebrar os partidos. Considero que seria um grande retrocesso - porque não quero imaginar que isso venha acontecer - reduzirmos, por exemplo, o prazo de filiação partidária. Deveríamos fazer o contrário: ampliar o prazo de filiação partidária, aumentar o tempo de convivência do candidato no partido pelo qual disputa a eleição, além de outras regras, algumas das quais já consolidadas na legislação eleitoral e partidária. Penso que V. Exª tem razão quando demonstra certa perplexidade com o que está acontecendo, pelo fato de não termos avançado nas chamadas reformas políticas, embora o Senado tenha cumprido o seu dever e encaminhado os projetos tempestivamente à Câmara dos Deputados.

O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - Enviamos os projetos, inclusive, com tempo suficiente para a Câmara reformá-los - porque tínhamos certeza de que haveria reformas - e devolvê-los para cá.

O Sr. Marco Maciel (PFL - PE) - Exatamente. Então, sob esse aspecto, quero dizer que o Senado cumpriu o seu papel, mas fico muito triste ao verificar que deixamos de avançar em uma área essencial à consolidação institucional do País. E vou além - de alguma forma subscrevendo o que V. Exª acabou de dizer: penso que, se a reforma política tivesse sido efetuada antes, certamente muitos fatos que estão acontecendo agora não ocorreriam. A verdade é essa, na minha opinião. Aliás, para ser claro, sempre considerei que a reforma política deveria ter sido a primeira das reformas, deveria ter precedido a todas as demais. Até vou lembrar - desculpe interromper V. Exª, mas breve encerrarei o meu aparte - que, em 1994, logo após a eleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso, com ele conversei, e ele entendeu que este era o caminho correto: fazermos logo a reforma política. Chegamos a ter uma proposta mínima que seria submetida à apreciação do Congresso. Mas eis que veio, tão logo empossado o novo Governo, em 1995, um forte ataque ao Real, feito por especuladores estrangeiros e nacionais. Isso fez com que o Governo tivesse de priorizar as chamadas reformas econômicas em detrimento das reformas políticas. Mas quero, para encerrar o meu aparte a V. Exª, dizer que lamento que a reforma política não tenha sido feita e que com ela não tenhamos conseguido avançar nesta Sessão Legislativa. Cumprimento V. Exª pelo seu discurso.

O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - Muito obrigado.

O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - Senador Pedro Simon, permite-me V. Exª um aparte?

O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - É com alegria que vejo o ilustre Presidente deixar a Presidência para me honrar com o seu aparte. Muito obrigado.

O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - Obrigado a V. Exª. A exemplo do Senador Marco Maciel, eu gostaria também de cumprimentá-lo. Entendo que a Câmara - tive a oportunidade de dizer isso ao novo Presidente da Câmara, eleito e empossado, o Deputado Aldo Rebelo, e o faço com a responsabilidade de quem preside o Congresso Nacional - perdeu hoje uma grande oportunidade para se afirmar perante o País. Ninguém entenderá o fato de avançarmos nas investigações - e vamos nelas avançar -, de queimarmos etapas, como quer a sociedade - e vamos queimá-las -, e de punirmos exemplarmente as pessoas que precisam ser punidas exemplarmente, sem aprimorarmos a legislação político-partidária. Vamos fazer uma nova eleição com a velha regra e com os mesmos erros. Não tem mais sentido, absolutamente nenhum sentido, o caixa dois, como não o tem o custo de R$20 milhões, R$30 milhões, R$40 milhões para a produção de um programa de televisão de um candidato a Governador.

O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - O preço de um capítulo de uma novela da Globo.

O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - São exatamente esses custos, essas coisas que fazem com que os candidatos, para serem competitivos, acabem tendo de ter acesso a todo tipo de financiamento, o que enseja oportunidade para que tenhamos que investigar no futuro. De modo que é uma pena. Concordo com V. Exª. Penso que o único caminho que nos resta agora é aprovar a emenda do Senador Tasso Jereissati. O Presidente do PFL, Senador Jorge Bornhausen, fez uma proposta sensata, para que votássemos hoje e para que os Líderes da Câmara definissem o que era para ser vetado e sancionado, mas dando a resposta que a sociedade cobrava de todos nós com relação ao aprimoramento da legislação, quer dizer, do ponto de vista da necessidade da ética, da transparência, tudo isso que, mais do que nunca, o Brasil quer que aconteça. Parabenizo V. Exª. Um dos grandes erros desse Governo - e o disse hoje à imprensa - é manter essa passividade, ficar pautado permanentemente pela mídia. Se o Governo não cuidar da agenda do País, não colaborar para que a reforma política, a reforma tributária, a Lei Geral da Micro e Pequena e Empresa, as agências reguladoras - telecomunicações, transporte, saneamento básico - andem; se não criar condições para que essa chamada agenda estática ande - todo mundo sabe que ela é do interesse do País e que não caminha pela inércia, pela passividade do próprio Governo -, não vai sair das cordas e vai continuar sendo pautado pela mídia. Do ponto de vista do Congresso, vamos dar as respostas que a sociedade cobra, sim. Mas só vamos recuperar o respeito e a confiança, quando cuidarmos da agenda do País. A Câmara dos Deputados, infelizmente, perdeu hoje uma grande oportunidade, sobretudo de concretizar a proposta do Senador Jorge Bornhausen. No Senado, votamos bastante, mas com a participação da Oposição. A correlação aqui é muito apertada também; o Governo não tem maioria sempre e, circunstancialmente, perde nesta Casa. Mas tivemos sempre a compreensão de trabalhar convergência, convergência, convergência, para que o Senado pudesse deliberar, com a participação decisiva da Oposição, sobre a reforma tributária, a reforma política e outras matérias que votamos, e que não tiveram conseqüência na Câmara dos Deputados. Entendo que perder o encaminhamento sugerido pela Oposição, neste momento de crise política e de confrontação no próprio Parlamento, é perder uma oportunidade da qual vamos ressentir-nos demais no futuro. Parabéns a V. Exª. Tenho muito prazer em participar deste seu discurso, deste debate, neste momento em que o Brasil cobra realmente muita coisa de todos nós e tem muita razão de cobrar.

O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - Agradeço a V. Exª e ao Senador Marco Maciel, porque acho que estamos tocando em um plano dramático. É quase incompreensível que nos tenha faltado a competência do diálogo para resolver essa questão.

Concordo com o Presidente, quando diz “o erro do Governo”. O Governo deveria ter feito primeiro as reformas política e eleitoral. Começou da pior maneira possível: com a Lei da Previdência, tomando providências e decisões contrárias a toda a sua vida. O PT e o Lula colocaram na reforma da Previdência princípios contrários aos 25 anos de luta e tradição do Partido. Disso resultou uma crise enorme, que o dividiu, rachou. Se ele tivesse começado com a reforma política, se tivesse iniciado com a reforma eleitoral, em que poderíamos facilmente encontrar o entendimento de toda a sociedade, de toda a Casa - tem razão V. Exª -, estaríamos vivendo um novo momento, e talvez o PT, em vez de iniciar sua caminhada de reformas com um racha no Partido, que não parou mais, teria começado com um ato de grande alcance político, e seria uma reforma política seria.

O Senado, modéstia à parte, conseguiu votar, praticamente por unanimidade, uma reforma político-eleitoral do maior conteúdo no seu primeiro ano. Votamos a fidelidade partidária; com grande dificuldade e esforço, votamos a limitação da cláusula de barreira, quer dizer, tivemos de resistir. Votamos a cláusula de barreira, o gasto público de campanha, uma série de artigos que transformaram e modificaram profundamente a vida brasileira. Lamentavelmente, na Câmara não houve interesse.

O Sr. Marco Maciel (PFL - PE) - Senador Pedro Simon...

O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - Ficou nas gavetas e não foi aprovado.

Agora, a Oposição desdenha o Presidente. O Senador Jorge Bornhausen teve a iniciativa, mas ela era tão correta, que foi aprovada por unanimidade. Houve o trabalho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que modificamos aqui; todo mundo quis modificar para acertar. Por unanimidade conseguimos um borrão, um tapa-buraco, para apresentarmos um projeto que nos desse condições de ir para a opinião pública com dignidade. Nós o aprovamos tranqüilamente, com o prazo necessário para ir à Câmara, e ele está na gaveta, naquela Casa.

Concedo a palavra ao Senador Marco Maciel.

O Sr. Marco Maciel (PFL - PE) - Nobre Senador Pedro Simon, serei breve nesta segunda intervenção, para fazer dois registros. Em primeiro lugar, como o Presidente Renan Calheiros observou e V. Exª também, o Senador Jorge Bornhausen fez um projeto que ajudaria, e muito, a melhorar o processo eleitoral já no próximo ano, pela redução dos custos da campanha, pela transparência maior que as eleições teriam, pela simplificação do processo eleitoral, inclusive pela redução da duração das campanhas, que ainda são muito longas no País. Pois bem, este registro não pode deixar de ser dado: o Senado acolheu esse projeto com celeridade e o encaminhou à Câmara. Em segundo lugar, o Presidente Renan Calheiros, desde sua posse, teve um interesse muito grande no sentido de que avançássemos nesse campo; fez sucessivas reuniões, muitas das quais participei, não somente aqui, no Senado Federal, mas na residência do Presidente do Senado, com Líderes do Senado e da Câmara e Presidentes de Partidos. Em que pese o esforço, o avanço foi pequeno. Enfim, não temos o que comemorar, quando já se aproxima o fim desta sessão legislativa. Agora, o que cabe a mim, talvez, lembrar é que o TSE fez uma comissão e concluiu seus trabalhos, com muitas propostas interessantes. Algumas não estão adstritas ao universo da legislação eleitoral e partidária, mas poderão ajudar a melhorar o processo, porque são mudanças no Código Penal. Por exemplo, uma das propostas do Tribunal Superior Eleitoral, se não estou equivocado, é a de que o candidato que tiver alguma condenação em primeira instância confirmada em segunda instância não poderá candidatar-se. Eu recordo - vou dar apenas um exemplo - que o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o Desembargador Marcus Faver, mostrou-me um recorte de O Globo sobre um levantamento que S. Exª tinha feito no Rio de Janeiro, nas eleições municipais de 2004. Nesse levantamento constava uma questão que mostra a necessidade de termos cuidado na escolha dos candidatos. Duzentos e vinte candidatos tinham anotações penais, e alguns desses, crimes de homicídio.

O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - Meu Deus!

O Sr. Marco Maciel (PFL - PE) - Crime de homicídio. Então, talvez essa alteração que o Ministro Carlos Velloso sugere - alteração do Código Penal, que não diz respeito à legislação eleitoral partidária, não se aplicando, portanto, a vedação do art. 16 da Constituição - possa ser votada aqui, visto que independe do prazo prescrito na regra constitucional. Agora, avanço um pouco mais no território que não nos pertence, do Tribunal Superior Eleitoral. O Presidente Carlos Velloso é uma pessoa muito preocupada com essas questões - se não estou equivocado, é a segunda ou terceira vez que S. Exª preside o TSE e, em todas elas, sempre constituiu comissões e operou mudanças aprimoradoras em nosso processo político. Espero que o Presidente Velloso possa baixar resoluções que, de alguma forma, ajudem também a melhorar o processo eleitoral e partidário, isto é: resoluções que o Tribunal, a meu ver, está...

O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - Já que não fizemos a nossa parte.

O Sr. Marco Maciel (PFL - PE) - Exatamente. E creio que o Tribunal pode fazê-lo, porque, quando se criou a Justiça Eleitoral, nos idos de 1932, entendeu-se que o Tribunal tinha a faculdade de legislar nos espaços em branco. Realmente, por um impasse aqui no Congresso, por exemplo, poderia não se fixar uma data de eleição e o Tribunal, por intermédio de resolução, pode regulamentar matéria, já que trata especificamente da questão eleitoral. Então, quem sabe o Ministro Velloso, isto é, o TSE poderia baixar algumas resoluções que independam de aprovação de lei e que, indiretamente, vão ajudar a melhorar o processo político no nosso País. Mais uma vez, louvo o pronunciamento de V. Exª.

O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - Já lhe darei o aparte, Senador Amir Lando.

Senador Marco, modéstia à parte, essa é uma das coisas de que me orgulho. Logo que cheguei aqui no Senado, foram anos de luta, mas conseguimos aprovar uma iniciativa minha que terminou com aquele escândalo de o Supremo pedir licença para processar um senador ou um deputado; o Senado e a Câmara não davam licença, não tinham coragem de negar e não queriam concordar. Então, ficava na gaveta. E o senador e o deputado, com crime de homicídio, crime de roubo, crime de vigarice, ficavam com os seus processos na gaveta. Nós aprovamos. Hoje, o Procurador-Geral da República entra no Supremo, e o Supremo inicia o processo contra o senador, contra o deputado federal, e não precisa de autorização nem da Câmara, nem do Senado. Acrescentaram um item ao meu projeto. Eu era contra, mas apresentaram: que a Câmara e o Senado podem, no decorrer do processo, sustá-lo, votando no Plenário o pedido para paralisar o processo. Até agora, nem na Câmara, nem no Senado, ninguém teve coragem de paralisar. O efeito não foi tão ruim como imaginava, e o efeito positivo existe. Imagine V. Exª como era. O cidadão com dois, três ou quatro processos tinha de ser deputado e dizia: “tenho que me reeleger deputado. Se não me reeleger deputado, vou me submeter ao crivo do júri popular ou da polícia especial”. Isso, nós conseguimos. Agora tem razão V. Exª. Uma Justiça lerda, que não anda, um cidadão, que temos certeza absoluta de que é criminoso, de que cometeu o crime, tem seu processo em grau de recurso e fica em grau de recurso; e ele é candidato.

O Sr. Amir Lando (PMDB - RO) - Nobre Senador Pedro Simon, V. Exª aborda um tema muito importante. Diria, talvez, o tema mais importante para este momento no Congresso Nacional. Há poucos dias, talvez duas semanas, aqui, num lampejo de ingenuidade, propus ao Congresso Nacional...

O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - V. Exª poderia ser ingênuo até quando pegou a relatoria da CPI do Impeachment; de lá para cá não poderia mais ser. Com o que V. Exª sofreu e aprendeu lá, já tinha condições de...

O Sr. Amir Lando (PMDB - RO) - Mas o entusiasmo sempre anda de braços dados com a ingenuidade, e eu, num lampejo de ingenuidade, propus uma vigília cívica ao Congresso Nacional, para que, daquele momento, da semana seguinte, exatamente na segunda-feira que iniciava esta semana, fizéssemos aqui sessão permanente para apreciar a reforma política. Evidente que o fiz num vazio, no ocaso também da sessão daquele dia, sem repercussão alguma. Coloquei que, se não fizéssemos isso, a crise, a preocupação, todo o movimento político no Brasil não passaria de uma farsa visível e inquestionável. Por quê? Se estamos diante dos males, os remédios estão expostos e nada se faz, significa que toda essa luta política nada mais é do que uma luta pelo poder. Então, não havia um propósito verdadeiro de assepsia moral, de modificação na estrutura. Concordo com a proposta que V. Exª acolheu, em parte, no seu discurso, do Senador Marco Maciel, mas é pouco, porque algumas modificações só poderiam ser feitas pela lei, e não estamos fazendo isso. Exemplo: financiamento público de campanha. Esse era um tema fundamental.

O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - Que nós aprovamos no Senado e está na gaveta da Câmara.

O Sr. Amir Lando (PMDB - RO) - E começamos isso na CPI do PC, em 1992. Lembro que uma das questões que discutimos na sala de V. Exª foi o que poderíamos propor para mudar a cara do Brasil e toda fundamentação da corrupção. Seria o financiamento de campanha. Permanece, porque os que hoje estão fora do poder, muitas vezes, querem as modificações, mas eles terão as rédeas e os cordéis para procederem como procederam os anteriores. É uma sucessão de erros, de equívocos que, infelizmente, não tivemos a coragem de mudar. Como disse V. Exª, o Senado o fez, mas o Congresso como um todo, o Poder Legislativo não o fez. Portanto, em nada mudou. Tudo permanece a mesma coisa: as mesmas dificuldades, as mesmas facilidades para a delinqüência, e o processo político eivado de ilegitimidade. Parabéns a V. Exª mais uma vez. Infelizmente, o que deveríamos fazer agora? Talvez sair em marcha cívica para exigir que, amanhã, a Câmara se reúna e aprove essas medidas urgentes e inadiáveis, e a Nação não pode esperar.

O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - É, mas, na verdade, o que V. Exª disse era viável. A Câmara poderia reunir-se - tinha o espaço e o tempo disponível - e, amanhã, poderia votar. Muitas vezes, por matéria muito menos significativa, em que se resolvem interesses de A ou de B, desse Estado ou daquela corporação, o Senado e a Câmara se reuniram correndo e votaram. Essa dava para fazer, mas eu não acredito. Lamentavelmente, eu não acredito.

Acho que vamos ter de esperar aprovar a proposta do Senador Tasso Jereissati e ficar aqui até o dia 15 de dezembro. Creio que, até o dia 15 de dezembro, vamos ter ainda que fazer uma pressão, uma pressão muito grande na Câmara dos Deputados, no sentido de que ela terá de assumir a responsabilidade se não votar, porque não votar significa um crime contra a coisa pública.

Agradeço pelos apartes e chamo a atenção de que, pelo menos nós, aqui, neste final de tarde de quinta-feira, estamos lembrando que amanhã encerra o prazo e que teremos, depois, de sonhar com uma possível emenda que abra o prazo até o dia 15 de dezembro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.