O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi votado o projeto, tão pouco falado, de gestão de florestas públicas no Brasil.

Traduzindo-o, na verdade, trata-se de projeto que visa a alugar as nossas florestas para serem exploradas, de acordo com o projeto, somente por empresas brasileiras, mas sabemos que, na prática, elas servirão de fachada para acobertar os grandes interesses empresariais internacionais.

Faço questão de registrar hoje, Sr. Presidente, o que disse ontem na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania: sei a dificuldade por que está atravessando o setor madeireiro, notadamente do seu Estado, o Pará, do Amazonas e do meu Estado, Roraima. Isso está sendo provocado pelo Governo Federal, pelo Ibama e pelo Incra. Agora, com a corda no pescoço, está-lhe sendo vendido como sendo a panacéia, a salvação, esse projeto de gestão de florestas.

Sr. Presidente, não quero ser como aqueles macaquinhos da tradição japonesa - um tem as duas mãos nos olhos; outro, nos ouvidos; e outro, na boca. E não fui nenhum dos três, nem na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, nem na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nem nesta tribuna, porque aqui já fiz um alerta quanto à falta de lógica da urgência que foi dada a esse projeto - é urgência urgentíssima, constitucional -, que é da maior envergadura e que está relacionado à segurança e à soberania nacional e ao desenvolvimento real da nossa Amazônia.

No que tange ao projeto da Sudam, por exemplo, não há urgência. Deixam-no mofando, não há interesse, e a culpa é nossa, porque não o votamos. No entanto, nesse caso, em que não há razão alguma para justificar essa urgência, impõe-se um rolo compressor. E aprovamos o projeto nas três Comissões, na de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, na de Assuntos Econômicos e na de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, embora lá o meu substitutivo tenha sido derrotado.

Quero frisar que foi votado o relatório apresentado pelo Senador José Agripino - portanto, é o voto do vencido. As notas taquigráficas dizem, claramente: “Eu apresento um relatório verbal, segundo o parecer que aqui foi apresentado pelo Senador Jefferson Péres, com os adendos que eu apresentei, em nome do PFL, como voto do vencido”.

Portanto, foi aprovado o voto do vencido, com os adendos apresentados pelo PFL, e espero que isso seja cumprido no plenário, porque quero discutir essa matéria à exaustão, para não ser, amanhã, um desses três macaquinhos.

A Srª Ana Júlia Carepa (Bloco/PT - PA) - Senador, permite-me V. Exª um aparte?

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Eu nem comecei, Senadora. Deixe-me terminar.

Quero explicar à Nação o meu substitutivo.

Sr. Presidente, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, sabendo, um projeto que apresenta inconstitucionalidade. E o fez apenas confiando na promessa do Senador Aloizio Mercadante, Líder do Governo, de que o Presidente Lula vai vetar esse parágrafo inconstitucional, já que uma lei ordinária obriga os Estados e os Municípios a adequarem sua legislação.

Chamei a atenção da CCJ para essa inconstitucionalidade, e, portanto, a Comissão não deveria ter aprovado o projeto - ela poderia, mas não deveria tê-lo feito. Dessa forma, não estamos exercendo nosso papel de revisores e, como membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, não estamos fazendo o nosso trabalho de não aprovar inconstitucionalidades.

Neste plenário, aprovaremos uma inconstitucionalidade para o Presidente vetá-la e, portanto, puxar a nossa orelha por termos feito isso, mesmo que isso tenha vindo do Executivo ou tenha sido emendado na Câmara dos Deputados - não interessa, pois nós somos a Casa revisora.

Então, chamei a atenção para esse artigo, claramente dizendo que o §1º do art. 2º do projeto era inconstitucional. Embora todos os Senadores tenham concordado, estando presentes alguns dos maiores juristas, por uma questão de urgência, aprovou-se o texto.

Além disso, Sr. Presidente, apresentei outras propostas.

Quero chamar a atenção da Nação, especialmente do setor madeireiro e de todos os outros setores da agropecuária na Amazônia, alertando os Governadores dos Estados e todo o mundo, para que, amanhã, não se diga o que falou o Sr. João Paulo Capobianco na Comissão, ou seja, que, se há erro na questão das reservas extrativistas, é porque nós aprovamos. Assim, ninguém poderá dizer que não chamamos a atenção, que não mostramos os riscos e que, portanto, esse projeto passou por aqui com a aquiescência de todos os Senadores.

Propus também a alteração do art. 3º desse projeto do Governo, prevendo somente um diretor no Conselho Curador do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, dispensando a existência de um Conselho, visto que este poderá contar com o auxílio de subdiretores e decidirá de modo plenipotenciário somente no que tange às decisões administrativas do órgão.

No §2º do art. 41, a fim de garantir um maior controle público sobre recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, prevendo a constituição de um Conselho Curador para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, propus a participação de inúmeros outros Ministérios, não só o do Meio Ambiente. O Senador José Agripino colocou como um adendo seu, como uma emenda sua, e, portanto, deverá ser acolhida aqui, o que espero que aconteça.

Esse Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, Sr. Presidente, ninguém sabe exatamente com quantos milhões de reais ou de dólares vai lidar. E, mais do que simplesmente o aluguel das florestas, esse projeto também cria outro órgão público, contra o pensamento dos funcionários do Ibama e daqueles que hoje realmente cuidam do meio ambiente no País: o Serviço Florestal Brasileiro.

Então, o projeto permite o aluguel das nossas florestas, cria o Serviço Florestal Brasileiro - um outro órgão para cuidar das florestas no Brasil - e cria um fundo para arrecadar, portanto, o dinheiro desse aluguel e dividir da forma prescrita na lei.

Preocupa-me, Sr. Presidente, o fato de que esse fundo, depois, diante de tantos escândalos a que estamos assistindo, venha a se transformar num novo caixa dois de campanha para o Governo, porque o montante dos recursos que serão arrecadados ninguém sabe dimensionar e o Conselho Diretor será composto de uma maneira simples, por funcionários indicados, como está no projeto, pelo Ministério do Meio Ambiente.

Então, é preciso que o Senado, que representa os Estados e a Federação, esteja atento para esse projeto que permite o aluguel das nossas florestas por até 40 anos. Talvez, muitos de nós aqui, quem sabe a maioria, não estejamos vivos para saber, mas não podemos cometer a leviandade de aprová-lo na correria, com a promessa de que será regulamentado aqui e acolá. Sabemos que essa história é furada. Cito o exemplo da PEC paralela, que todos os Senadores votaram por unanimidade, porque ia corrigir injustiças contra os aposentados, e o que aconteceu? Passou quase três anos na Câmara. Não foi, Senador Paulo Paim? Então, não podemos ter confiança num Governo que age assim.

Então, estou aqui, Sr. Presidente, nesta tribuna, depois da aprovação do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, chamando atenção para esses pontos. Para não ser cansativo, não vou ler item por item, mas quero citar outros dois pontos importantes do meu substitutivo.

Primeiro: que todas as concessões ou aluguel de florestas nas faixas de fronteira passem pela análise do Conselho de Defesa Nacional. Aliás, isso já está na Constituição, mas fala em terras públicas e não em aluguel de florestas. Então, é preciso que a lei especifique que tem de ir para o Conselho de Defesa Nacional. Aliás, o Presidente Lula nunca convocou, durante todo o seu Governo, o Conselho de Defesa Nacional para discutir nada de importância para o País. Então, não podem dizer, como disseram no debate, que tem de passar mesmo. Não passa, não. A criação de reserva indígena em faixa de fronteira não passa, como deveria passar, pelo Conselho de Defesa Nacional. A criação de reserva ecológica em faixa de fronteira não passa, como deveria passar, pelo Conselho de Defesa Nacional.

E, mais sério: nós, do Senado, que examinamos até concessão de rádio comunitária, temos de exigir e não abrir mão de examinar essas concessões, esses aluguéis das nossas florestas, pois não sabemos quem vai alugar. Com certeza, não será o caboclo lá da Amazônia; com certeza, não será o pequeno madeireiro. Isso está muito bonito no papel, mas, na prática, não acontece assim. Se o Governo brasileiro não tem competência sequer para fiscalizar o que existe hoje, imaginem, amanhã, com um monte de áreas alugadas na Amazônia toda... Aliás, no Brasil todo, porque se permite aluguel de floresta ...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - ...tanto na Mata Atlântica quanto no Pantanal.

Gostaria de dispor de mais alguns minutos para concluir, Sr. Presidente, e também para ouvir o aparte da Senadora Ana Júlia Carepa.

O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. PSDB - PA) - Senador Mozarildo Cavalcanti, já prorroguei o tempo de V. Exª por dois minutos. Vou conceder-lhe mais dois minutos para os apartes dos nobres Senadores.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Talvez eu tenha de voltar a esta tribuna, mas peço, de antemão, a transcrição na íntegra deste material aqui lido, inclusive deste, muito interessante, que diz que o PT passou de crítico a defensor. Porque o Presidente Fernando Henrique mandou um projeto semelhante a este, melhor um pouco, que o PT bloqueou e o Presidente retirou.

Mas quero ouvir a participação da Senadora Ana Júlia Carepa e do Senador João Batista Motta.

A Srª Ana Júlia Carepa (Bloco/PT - PA) - Obrigada, Senador Mozarildo. V. Exª sabe que tenho uma posição diferente da sua no que diz respeito à necessidade de haver, sim, urgência na tramitação, apesar de esse projeto já estar nesta Casa desde julho. E não foi ao final de julho, foi ainda...

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Julho era recesso, Senadora.

A Srª Ana Júlia Carepa (Bloco/PT - PA) - V. Exª sabe que não existiu recesso este ano. Não houve recesso.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Não existiu de fato, mas existiu de direito.

A Srª Ana Júlia Carepa (Bloco/PT - PA) - Não, eu vim aqui todo o mês de julho. Não houve recesso, porque não tínhamos votado o Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que só ocorreu em agosto. Portanto, sequer podíamos entrar em recesso, como não o fizemos, não entramos em recesso. Quero dizer que há necessidade, sim, e quem conhece a nossa região, principalmente no Estado do Pará...

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Como eu também conheço.

A Srª Ana Júlia Carepa (Bloco/PT - PA) - Como V. Exª conhece. Mandei buscar em meu gabinete mensagens que recebi de diversas prefeituras - devem ter enviado para todos os Senadores -, em que prefeitos solicitam que nós, Senadores da Bancada do Estado, votemos o projeto de gestão de floresta. Acredito, inclusive, que os compromissos assumidos pelo próprio Conselho, de ter a presença de outros Ministérios, essa é uma preocupação, aliás, que eu já havia colocado. E V. Exª sabe das cobranças que eu fiz como Relatora, favorável ao projeto, para que instrumentalizem o Ibama e garantam os recursos para que ele possa fiscalizar, porque não podemos mais permitir a ausência de regulamentação na exploração dos produtos da floresta em área pública, porque é isso que tem incentivado a grilagem de terra. Gostemos ou não, Senador, essa é uma realidade. Não existe instrumento legal que garanta a exploração de terra pública. Essa é uma realidade. Ou vamos suprir essa lacuna na legislação ou vamos deixar como está. E eu volto a dizer: na minha terra, sindicatos que representam o que tem de pior nesse meio, os piores grileiros são, infelizmente, aqueles que são contrários a esse projeto. Eles preferem a bagunça, o desordenamento a fazer a questão de forma ordenada, garantindo inclusive recursos para os Municípios, para os Estados e para a União.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Responderei rapidamente ao aparte de V. Exª. Primeiro, espero que V. Exª não esteja querendo me rotular como defensor de grileiros ou de pessoas que agem desonestamente na Amazônia. Defendo todo mundo que vive na Amazônia.

A Srª Ana Júlia Carepa (Bloco/PT - PA) - De forma alguma, jamais faria isso, Senador.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Defendo todo mundo que vive na Amazônia, o pequeno produtor rural, o pecuarista, o agricultor, o pescador, o índio, o médio e o grande produtor. Quero que haja mais gente na Amazônia, produzindo de forma honesta.

Agora, estão querendo tirar o bode da sala, e muitos prefeitos e madeireiros estão doidos para que se tire o bode da sala. Tenho recebido mensagens também. Isto que estão fazendo, tirar o bode da sala, é para ver se melhora. De qualquer forma, esse é um debate que teremos ainda na discussão desse projeto. Espero que tenhamos pelo menos um debate aqui neste plenário. V. Exª disse que veio para cá em julho. Admitamos que são três meses para discutir um projeto que prevê o aluguel de floresta por quarenta anos...

A Srª Ana Júlia Carepa (Bloco/PT - PA) - Por dez anos! 

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Até quarenta anos.

Então, é preciso que tenhamos consciência da gravidade do projeto e da sua importância.

Senador João Batista Motta.

O Sr. João Batista Motta (PMDB - ES) - Senador Mozarildo, quero, inicialmente, parabenizá-lo pela posição tomada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pelo seu pronunciamento hoje. Em síntese, a coisa acontece mais ou menos da seguinte maneira: a Senadora Ana Júlia, assim como eu, quer que haja uma legislação para que essas florestas possam ser exploradas de maneira adequada. Todos concordamos com isso.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Do jeito que foi decidido.

O Sr. João Batista Motta (PMDB - ES) - Só que, do jeito que foi feito, Senador, quem vai ganhar as licitações são as multinacionais, o capital estrangeiro. Essa é mais uma atitude entreguista do Governo. É um escândalo neste País entregar as nossas florestas, para que os estrangeiros amanhã possam gozar dos seus benefícios. Então, por que não colocaram na medida provisória que só brasileiros poderiam participar da concorrência? Por que é livre a todo o universo participar dessas concorrências? Vamos ver o capital estrangeiro, os países estrangeiros dominando nossas florestas, e que caia todo esse peso em cima deste Governo e dos Parlamentares que defendem o projeto da maneira que foi aprovado. Pergunte se há um técnico da área, se há um funcionário do Ibama que aprove uma aberração como esse projeto.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Sr. Presidente, quero ouvir o nosso Líder José Agripino, antes de responder ao aparte do Senador Motta. Tenho um esclarecimento a fazer.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Senador Mozarildo Cavalcanti, falo a propósito do aparte do Senador João Batista Motta, que mostra, com sua indignação, o receio que S. Exª tem e que eu tive, quando apresentei na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania algumas sugestões que pelo menos estão acatadas de público - não estão no papel, mas no meu parecer - e que protegem exatamente essa preocupação do Senador João Batista Motta.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Estão nas notas taquigráficas.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Pedi o registro das notas taquigráficas. No projeto original, V. Exª propõe uma coisa com que também concordo: pior que a situação atual é não fazer nada. Fazer alguma coisa acrescenta; agora, fazer de forma imperfeita é um desastre e fazer de forma descuidada é um desastre maior. Então, cabe a nós não fazer nada de modo descuidado. Como não descuidado? O Serviço Florestal Brasileiro é gerido por um diretor-geral e por um conselho gestor. O conselho gestor vai administrar recursos do Fundo Nacional de Florestas; este vai administrar a arrecadação decorrente da concessão para uso de florestas públicas, que pode ser de um milhão, de 10 milhões de hectares. O Governo diz que pára em 10 milhões. Quem me assegura? Não estou seguro de que não vai a 15 milhões, a 20 milhões, a 25 milhões, a 30 milhões de hectares. Eu, não, absolutamente não estou seguro. Muito bem. Quanto é o produto da arrecadação? São R$100 milhões. Quem me assegura que não são US$15 bilhões, como mostram alguns estudos. Então, estamos falando em controlar áreas e valores de que não se têm segurança. E entrega-se tudo a quem, na proposta original do Governo? Não há nenhuma desconfiança da Ministra Marina, não quero desconfiar de S. Exª. Mas, pelo projeto original...

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Efraim Morais. PFL - PB) - Peço aos Srs. aparteantes e oradores que concluam.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Entregava-se, Senador Mozarildo Cavalcanti, a designação do diretor-geral ao Ministério do Meio Ambiente. O conselho gestor, que vai gerir US$15 bilhões, por exemplo, entregava a pessoas nomeadas pelo Ministério do Meio Ambiente; a concessão das terras era feita por um ato do Poder Executivo. Não, a proposta que fiz, aceita e votada - quero repetir, para ficar bem clara a preocupação do Senado -, diz que o diretor-geral que vai administrar o Serviço Florestal tem de ser indicado pelo Poder Executivo e passar por sabatina no Senado. É uma agência de fomento como qualquer outra, a de águas, de energia elétrica, a de telefones. Por que os dirigentes das demais agências passam pelo Senado e o da agência que vai gerir as florestas públicas, um grande patrimônio do Brasil, não passaria? Claro que ele tem de passar, proposta que foi aceita. A indicação é feita, e, para sermos coerentes, o nome do indicado passa pela sabatina e pelo filtro do Senado. O segundo ponto é que o conselho gestor desse serviço não pode ser o do Ministério do Meio Ambiente. E às questões, às preocupações do Ministério da Defesa com a soberania nacional quem responde? Quem as defende? E quanto ao Ministério da Saúde? Na hora em que se entrega a concessão de uma floresta, pode estar ocorrendo o que foi anunciado: uma febre avícola que nasceu em floresta tropical. Quem responde por isso? O Ministério da Saúde, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Ministério do Desenvolvimento Agrário - que vai cuidar da exploração da madeira -, o Ministério da Ciência e Tecnologia terão de compor o conselho gestor. Por último, a Constituição, no seu art. 49...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Já concluo, Sr. Presidente. A Constituição, no seu art. 49, é claríssima e diz que qualquer concessão de terra pública acima de 2.500 hectares tem de passar pelo crivo do Congresso. Por que a concessão das florestas, que estão sobre terra pública, não tem de passar pelo mesmo crivo? Coloquei no projeto esse filtro, igualmente, que foi aprovado pela CCJ. Sou Relator do vencido e vou querer que prevaleçam todos esses pontos que são preservação de um padrão ético de quem se preocupa com a honestidade, como o Senador João Batista Motta acabou de se manifestar.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Sr. Presidente, peço apenas um minuto para concluir.

Primeiro, eu gostaria de dizer ao Senador João Batista Motta que a letra do projeto não permite empresas que não sejam nacionais, mas sabemos que é muito fácil burlá-la.

Quanto ao aparte do Senador José Agripino, quero agradecer o apoio. Vários dos pontos apresentados em meu substitutivo foram acolhidos por V. Exª e muito bem defendidos. Espero, portanto, que seu voto, que acolheu esses flashes fundamentais, seja aceito e honrado no Senado.

Mas há outro argumento: o de que, conforme a Constituição, se mudarmos qualquer coisa, o projeto voltará para a Câmara, que terá 10 dias de prazo para apreciar as nossas emendas. A Câmara não poderá fazer diferente. Se em 10 dias não apreciar a matéria, ficará valendo o que foi aprovado nesta Casa.

É pena que a Senadora Ana Júlia Carepa se ausentou.

A Srª Ana Júlia Carepa (Bloco/PT - PA) - Não, Senador, estou aqui.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Nobre Senadora, o projeto veio para cá em julho. Segundo informações dos técnicos do Meio Ambiente, passaram dois anos debatendo e não querem dar sequer mais um mês para o Senado discutir e responder à Nação que aprovou um projeto que tem a ver com as florestas públicas da Amazônia, do Pantanal, da Mata Atlântica e, portanto, com o patrimônio nacional, com nossa soberania.

Deixo minha posição clara: não sou contra uma norma que protege as nossas florestas, mas não quero precipitar-me em aprovar um projeto feito seja lá por quem for - algum professor ou colega de Deus -, que pensa que pode impor a esta Casa uma lei e que nós temos de dizer amém, como, aliás, tem sido a regra.

Lamentavelmente, no Governo Lula - que é um governo democrático -, tem havido essa prática como uma constante, pior do que no tempo do regime militar.

Muito obrigado.