O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, antes de iniciar o meu pronunciamento sobre a situação das agências reguladoras, queria aqui fazer um apelo às autoridades federais, para conter essa greve nas universidades federais, que já se vem arrastando há algum tempo, prejudicando não só o corpo docente, mas também todos os alunos que as freqüentam.

Da mesma forma, faço um apelo em relação ao Banco Central. Recebi hoje, em meu gabinete, os Presidentes do Sintbacen, do Sindsep e do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central. Eles já flexibilizaram os pleitos de mais de 50% de reajuste para apenas 22,84%, sendo 6,82% este ano e 15% em janeiro de 2006.

Acredito que o que falta é conversa, diálogo. Da mesma forma que o Presidente abriu o diálogo com o Bispo de Pernambuco, o Ministério da Educação e o Ministério do Planejamento poderão abrir diálogo também com os servidores das universidades e também com o Banco Central.

Sr. Presidente, gostaria de trazer à reflexão de meus Pares uma importante demanda da comunidade científica brasileira. Também não me furtarei a discorrer sobre problemas correlatos que têm impactado as agências reguladoras e as agências de desenvolvimento regional.

Muito se lutou, no passado, pela implantação de uma política nacional de financiamento à ciência e tecnologia, uma política que mereça o nome, isto é, efetiva, dotada de caráter estável, pautada em critérios claros, com objetivos a médio e longo prazo, capaz, portanto, de assegurar a manutenção e o desenvolvimento do Sistema de C&T em nosso País.

Tal Sistema, como se sabe, é vital para qualquer nação do mundo, pois é determinante para assegurar o progresso científico, tecnológico e humano, ampliando as possibilidades de inserção nos mercados globalizados e altamente competitivos, propiciando, por esse modo, a melhoria do nível de vida das populações.

Para que um Sistema de C&T cumpra de forma eficiente a sua vocação, deve, necessariamente, basear-se em um tripé que prevê, por sua vez, a interação entre seus componentes: o Governo, a comunidade acadêmica e o setor produtivo. Essas três esferas foram determinantes na criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e mantiveram sua importância no processo de implementação e aplicação dos recursos do Fundo.

A própria tramitação do PL nº 7.049, de 2002, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, aprovado na Câmara dos Deputados e ora em análise no Senado, é um bom exemplo da profícua cooperação entre o Ministério e a comunidade científica. Restam poucos ajustes de redação, e, ao que tudo indica, há consenso entre Governo e Oposição, o que deverá viabilizar, conforme entendimento do Ministro Sérgio Rezende, sua aprovação até o fim deste ano.

Contudo, no exato momento em que uma certa estabilidade no fluxo dos recursos parece conferir segurança ao Sistema, o Governo interfere negativamente, contingenciando parcela significativa dos recursos do Fundo. Isso não acontece, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apenas neste Governo; vinha acontecendo em governos passados.

O Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), professor Enio Candotti, condenou duramente a ação da área econômica do Governo: “A retenção dos recursos, sutilmente desviados, impede o Brasil de crescer e multiplicar conhecimentos”.

Com efeito, é paradoxal a atitude do Governo. Primeiro, põe por terra um dos principais eixos do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT), qual seja, o de expandir e consolidar o Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia. Segundo, parece não perceber que fazer reserva de contingência em área que produz conhecimento e agrega valor às exportações brasileiras significa, no limite, fraudar a própria intenção de gerar superávits primários.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a situação é realmente grave, muito grave! A proposta orçamentária apresentada para 2006 prevê que somente 40% dos recursos serão efetivamente aplicados em projetos de pesquisa. De acordo com explicações do Ministério de Ciência e Tecnologia, em reunião da Frente Plurissetorial em Defesa da Ciência, Tecnologia e Inovação, dos R$2,075 bilhões previstos como receita dos fundos setoriais para 2006, apenas R$830 milhões estarão disponíveis.

O Ministro Sérgio Rezende, da Ciência e Tecnologia, declarou, textualmente: “Há uma incompatibilidade entre a LDO e a proposta orçamentária, e isso terá de ser corrigido”. Ocorre que a LDO aprovada pelo Congresso limita a um máximo de 40% o montante que pode ser contingenciado no Fundo, o que conflita com os 60% da proposta orçamentária. Agora, das duas uma: ou bem o Presidente da República veta esse dispositivo, ou bem a Secretaria de Orçamento da União corrige o percentual atualmente contingenciado.

Convém ressaltar que o Governo tem retido não apenas os recursos oriundos do Tesouro Nacional. O contingenciamento não tem poupado sequer os recursos próprios dos órgãos.

A esse respeito, recebi correspondência do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) conclamando a uma grande mobilização em defesa da Zona Franca de Manaus, pois a reserva de contingência prevista para o ano que vem é da ordem de 60%, o que pode inviabilizar a continuidade dos trabalhos do maior indutor de progresso da região, principalmente da Amazônia Ocidental: Rondônia, Acre, Amazonas e Roraima, estendendo-se agora para o Amapá.

Além disso, nos últimos anos, a Suframa vem acumulando excesso de arrecadação, hoje estipulado em quase R$465 milhões. Esses valores, próprios, também se encontram contingenciados, o que impede inclusive o financiamento de 270 projetos já aprovados para a Região Norte. E o meu Estado, nos últimos anos, vem sofrendo essas conseqüências, com diminuição da liberação dos recursos.

De maneira idêntica, os recursos próprios das Agências Reguladoras e de Desenvolvimento Regional vêm sendo sistematicamente retidos no Tesouro. Para que se tenha uma idéia do montante sob reserva de contingência, basta dizer que, consideradas apenas a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a diferença entre a dotação orçamentária votada pelo Congresso Nacional e os correspondentes empenhos de execução alcança os R$600 milhões. Trata-se, frisemos mais uma vez, de recursos gerados pelos próprios órgãos - receita própria.

Sr. Presidente, estamos diante de uma situação quase inverossímil. Já apontamos o revés estratégico de se deixar à míngua o Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, pois eis que é esse o setor a conferir o valor que se agrega aos produtos que o País vem exportando com tanto sucesso nos últimos anos. Cabe apontar agora as contradições de se contingenciarem os recursos das agências reguladoras e das agências de desenvolvimento regional. Essas são instituições criadas para facilitar o desenvolvimento e diminuir as diferenças regionais, um dos princípios fundamentais contidos na Carta Magna.

Assim, é um contra-senso admitir que se contingenciem os recursos destinados a promover o desenvolvimento homogêneo e eqüitativo, perpetuando pela inação as imensas desigualdades regionais que ainda persistem no País e contrariando preceito claramente constitucional.

No caso específico da Suframa, Sr. Presidente, há que se considerar, ainda, que se trata de uma das poucas autarquias federais a registrar superávit, colaborando enormemente para o incremento das exportações.

Já as agências reguladoras desempenham papel decisivo na regulação de diversos mercados, a um só tempo complexos e essenciais para a vida social. Suas finalidades são perenes e de alta relevância, pois, em última instância, garantem o fornecimento de produtos e serviços vitais para o cidadão e para o País.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Já estamos concluindo, Sr. Presidente.

Suprimir-lhes os recursos equivale, na prática, a condenar o cidadão comum e o próprio Estado à inconstância e à volubilidade de setores do mercado que não se equilibram naturalmente.

Para concluir, Sr. Presidente, rogo, portanto, às Srªs e aos Srs. Senadores para que estejamos atentos às três situações e que nos dediquemos a acompanhar muito de perto os desdobramentos imediatos dessa situação.

Agradeço a generosidade de V. Exª quanto ao tempo concedido para que pudesse concluir o meu pronunciamento.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.