O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho aprendido muito com o Senador José Jorge, sempre nessa didática de voltar sempre aos temas de que trata com muita propriedade. Refiro-me especificamente ao caso da transposição do rio São Francisco. E creio ser função nossa, talvez de nordestinos, Senador José Jorge, essa persistência, ter que voltar sempre aos temas, para sermos ouvidos pelo Presidente da República, sobretudo pela área econômica, por quem muitas vezes não somos ouvidos. Baseado nesse princípio e nas lições que tenho recebido do Senador José Jorge, volto a um tema que falei na semana passada, a respeito dos mais de mil prefeitos que aqui estiveram.

Trata-se da péssima situação financeira das prefeituras. E chamo a atenção para um aspecto especial, que, aliás, foi um dos pontos da mobilização dos prefeitos: o problema dos débitos municipais junto ao INSS. É uma reivindicação legítima de todas as prefeituras, e nós, aqui no Senado Federal, na análise da MP nº 252, a chamada “MP do Bem”, deveremos atender, já na próxima semana. Tenho participado de debates a esse respeito, e o Governo, sobretudo a Liderança do Governo, o Senador Aloizio Mercadante, tem tido uma sensibilidade grande para com o problema. Temos observado, ao longo das longas discussões, a disposição de muitos Senadores, entre os quais me incluo, de apresentar uma emenda ao texto aprovado na Câmara dos Deputados que resolva definitivamente a questão.

A matéria tem que ser aprovada de forma definitiva, pois o problema dos prefeitos, das prefeituras, é estrutural, e em sua raiz está a mudança de posição do Governo Federal, não apenas deste, mas de governos anteriores, quando passou a dar todo tipo de incentivo em cima do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que são impostos compartilhados com Estados e municípios, concentrando sua força de atuação nas contribuições sociais, sobretudo no PIS-Cofins. Quer dizer, o Governo arrecada mais PIS-Cofins, fica com 100%, e não repassa nada aos municípios.

Em 1988, na época da Constituinte, cerca de 77% do que a Receita Federal arrecadava era compartilhado, ou seja, pertencia aos Estados, municípios e ao Governo Federal. Atualmente, esse número baixou para 44%. A diferença, trinta ou mais pontos percentuais, reflete o tamanho da crise por que passam os municípios brasileiros. Portanto, nada mais justo do que, neste momento, tratar a questão de forma muito clara e definitiva, como disse, mas também de forma a resolver o problema do INSS. São cerca de 3.400 municípios - dos 5.500 - que não têm regime próprio de Previdência Social e, portanto, ainda estão inseridos no regime da Previdência Social do INSS.

O valor da dívida previdenciária dessas prefeituras subiu de R$3,8 bilhões para R$12 bilhões em menos de oito anos. Praticamente triplicou, em oito anos. Trata-se, portanto, pelo próprio volume, de uma dívida impagável, e todos nós, Legislativo, Governo Federal e prefeitos, sabemos disso. Aliás, como o principal motivo da explosão das dívidas municipais é o fato de serem corrigidas pela taxa Selic, nada mais natural que o Governo Federal - que é o responsável pelas altas taxas de juros - compreenda e aceite a reivindicação dos prefeitos; ou seja, na medida em que o Governo fixa a taxa Selic em 19,5%, 19,25% e 19,75% - altíssimas, são as taxas de juros mais altas do mundo, tanto em termos reais quanto em termos nominais -, isso afeta diretamente a dívida dos municípios em relação ao INSS. E quem tem uma dívida corrigida na base de 19,75% ao ano - só para que se tenha idéia, não vou pegar os últimos oito anos a que me referi, em que a dívida triplicou; já era alta antes, mas vou pegar só a deste ano -, no final do ano de 2004, dá uma média de 16,4%, 17%, 17,5%. Entra 2005, na base de 17,89%, 18,41%, 18,94%, 19,33%, 19,75%, dando, até agora, uma média de 18,20%.

            O Sr. José Jorge (PFL - PE) - V. Exª me permite um aparte, Senador Rodolpho Tourinho?

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Uma dívida corrigida a 18%, a 20%, é impagável. Todo mundo deve reconhecer que isso não pode ser feito.

Os prefeitos não deveriam ter aceitado a taxa Selic, mas eles não têm poder de barganha, e nenhum governo poderia, em sã consciência, honestamente, ter proposto corrigir dívida por taxa Selic. A melhor hipótese que poderia ocorrer seria a TJLP. Lamento ter de ficar falando nesses termos técnicos, mas não há outra forma de explicar.

            A TJLP é outra taxa, que o BNDES utiliza, por exemplo, em seus empréstimos de longo prazo, mas está dez pontos percentuais abaixo, e ainda dentro da realidade. É isso que os prefeitos pretendem, e que considero justo. Não se pode pensar em taxa Selic. Deve-se pensar, no máximo, em TJLP, que é a Taxa de Juros de Longo Prazo.

Concedo, com muito prazer, um aparte ao Senador José Jorge.

            O Sr. José Jorge (PFL - PE) - Gostaria de apoiar o que V. Exª está dizendo, Senador Rodolpho Tourinho. Quando, na área econômica, se tomam decisões esdrúxulas, artificiais, como esse valor tão alto da taxa Selic, muitas pessoas vão sair ganhando, mas a maioria vai sair perdendo. No caso, ganham os bancos, as pessoas que têm dinheiro para emprestar, mas perdem os órgãos públicos, enfim, todos que devem. Nesse caso específico, é uma taxa absurda. A receita das prefeituras não cresce na mesma proporção; ao contrário, muitas vezes até diminui. Portanto, creio que é uma reivindicação mais que justa que a taxa Selic não seja tão alta. Quando ela foi escolhida, de certa maneira, os prefeitos aceitaram, porque pensaram que seria baixa. Teoricamente, era para ser a taxa mais baixa, porque é a taxa básica. Por outro lado, houve também aquele aumento do Fundo de Participação dos Municípios, que compensa, em parte, todo o incentivo concedido apenas em cima do Imposto de Renda e do IPI, que é exatamente aquele 1% a mais em favor dos municípios, aprovado pelo Senado há mais de um ano e que o Governo não deixa que seja aprovado na Câmara dos Deputados. Entendo que todos nós, Senadores, temos que nos engajar para que duas coisas sejam feitas: a mudança da taxa Selic nos financiamentos de INSS, e isso pode ser feito na “MP do Bem”; e pressionar a Câmara dos Deputados para que aprove 1% de aumento no Fundo de Participação dos Municípios. Meus parabéns a V. Exª.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Muito obrigado, Senador José Jorge.

Com relação à taxa Selic, entendo que não deve ser utilizada. E o maior argumento de que não deve ser utilizada é que reflete a liquidez diária do sistema financeiro, ou deveria refletir; portanto, não pode ser utilizada a fim de que seja firmado um contrato entre prefeitura e Governo Federal para repactuação de uma dívida de longo prazo. Ela é completamente inadequada, e temos que lutar por isso. Do contrário, todas as prefeituras quebrarão, e não apenas por isso. Existem outros motivos. Os prefeitos pedem um prazo de 240 meses para a renegociação dos débitos, o que também não adianta, pois foram acumulados muitos anos de débitos. Não adianta imaginar que isso vai ser resolvido em curto prazo. Eles querem que a retenção do Fundo de Participação dos Municípios seja razoável e que haja uma renegociação também razoável, a fim de que possa ser cumprida.

Outro ponto que entendo perfeitamente defensável é a questão a que também se referiu o Senador José Jorge: o 1% a mais que aprovamos aqui. Na verdade, essa situação parece-me um pouco mais complicada, porque ela está embutida num projeto de reforma tributária que não é o melhor - nem sempre se chegará ao melhor projeto que se possa ter de uma reforma tributária -, mas está dentro de outros conceitos que foram analisados e aprovados na época. Mas temos que lutar é por uma coisa maior, não só pelo 1% a mais do FPM, mas também pela própria reforma tributária. Vamos perder, se não o fizermos, a oportunidade única de unificar as 27 legislações do ICMS. Vamos perder a oportunidade única de acabar com a guerra fiscal. Vamos perder a oportunidade única de os Estados abrirem mão de legislar. Vamos abrir mão de uma oportunidade única, repito, de fazer alguma coisa para melhorar o sistema tributário do País.

Não tenho dúvida de que hoje o problema não reside nos Estados; ele está na mão do Governo, que, se quiser... Garanto e já garanti aqui desta tribuna, em nome dos Estados e em virtude de conversas que tive com o Presidente do Confaz, que essa reforma é viável, pode ser feita. O empecilho, neste momento, é a implantação do fundo de desenvolvimento regional, que substituiria o impedimento que passa a vigorar para os Estados, ou seja, o de concederem incentivos fiscais. Quer dizer, na hora em que se termina com a guerra fiscal, os Estados perdem a capacidade de atrair investimentos. Então, teriam como alternativa esse fundo, que foi discutido e construído com o Governo Federal, discutido aqui, aprovado pelo Senhor Presidente da República e, de repente, não foi implementado, talvez em razão de discussões de concepção filosófica no âmbito do próprio Governo, quando parte dele achava que esses recursos não deveriam ir diretamente para a mão dos Governadores, mas, sim, passar por um Ministério. Foi errada a forma pela qual o Governo viu isso, na medida em que, em sua concepção, esse fundo foi construído para ser um substituto da não possibilidade de concessão de incentivo fiscal.

Então, essa questão do 1% a mais para os Municípios está inserida nessa reforma tributária e será de boa valia para esses Municípios. E entendo que deveríamos lutar neste momento não só pelo 1%, mas também por toda a reforma tributária, que, volto a repetir, pode ser feita.

Também considero importante chamar a atenção para os precatórios judiciais. Esta Casa, o Senado, incluiu a regulamentação dos precatórios judiciais, fixando o limite em 2% do total da receita corrente líquida do Município como teto para pagamento de precatórios, fixando em até 120 meses o prazo para parcelamento, mas, na PEC nº 285, em tramitação na Câmara, esse assunto foi retirado. O que os Municípios querem é retomar essa discussão e retornar à posição que havia sido obtida nesta Casa.

Entendo que todas essas solicitações dos Municípios são extremamente importantes. Teremos outras discussões, sobretudo, creio, ao longo do próximo ano, sobre saneamento e outros pontos, mas, neste momento, precisamos concentrar as atenções naquilo que essa mobilização dos prefeitos pretende. Ela contou com a presença de inúmeras pessoas - de prefeitos, de vice-prefeitos, de parlamentares, de vereadores, de integrantes das comunidades -, que aqui vieram e reivindicaram melhores condições financeiras e, o que é pior, ameaçaram fechar as prefeituras por determinado tempo para chamar a atenção da União e dos Congressistas, para que venhamos a solucionar o problema dos Municípios.

Precisamos ter sensibilidade, precisamos ter a determinação e a vontade política de ajudá-los.

Muito obrigado.