O SR. SIBÁ MACHADO (Bloco/PT - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - O Senador Heráclito Fortes não se incomoda. (Pausa.)

Obrigado, Senador.

Sr. Presidente, as preocupações do Senador Alvaro Dias referem-se às obras que a União repassou para uma execução via Governo do Estado do Acre. São duas obras: uma é o asfaltamento da BR-364, que liga Cuiabá ao Município de Cruzeiro do Sul, no Acre, passando por Porto Velho e Rio Branco - hoje, o Governo do Estado é quem realiza essa construção, essa obra; outra é a ponte Binacional, que liga o Brasil ao Peru sobre o rio Acre.

Passo a ler a nota técnica do Governo, que, depois, gostaria fosse incluída nos Anais da Casa:

NOTA TÉCNICA

Ref: Inclusão pelo Tribunal de Contas da União - TCU na lista das obras com possíveis irregularidades: da BR-364 trecho Sena Madureira-Cruzeiro do Sul e ponte Binacional Brasil/Peru - BR-317.

1 - O Tribunal de Contas, através da SECEX/AC, realiza anualmente auditoria nas obras das rodovias federais que foram delegadas pelo Governo Federal ao Governo do Estado do Acre;

2 - Os relatórios emitidos pela auditoria são encaminhados diretamente ao Tribunal de Contas em Brasília. O Governo do Estado toma conhecimento do teor desses relatórios, através de um monitoramento constante no site do TCU ou nas constantes visitas na SECEX/AC;

3 - No caso das obras em referência, no ano de 2005, após conhecimento do teor dos relatórios, verificamos inconsistências, incongruências e análises superficiais que redundaram em conclusões precipitadas e inverídicas sobre a execução das referidas obras;

4 - Imediatamente após o conhecimento dos processos (TC 006.861/2005-8 e TC 010.662/2005-0, respectivamente Ponte Binacional e BR- 364), a equipe técnica do Governo do Estado do Acre, sob o comando direto dos Secretários das áreas envolvidas, decompôs e rebateu cada irregularidade suposta pela auditoria SECEX/AC-TCU. Relativo à Ponte Binacional, pronunciou-se através de requerimento ao TCU em Brasília, formalizado no dia 22 de agosto de 2005. No que se refere à BR-364, a análise do Governo do Estado do Acre já está concluída, e da mesma forma será encaminhada ao Tribunal de Contas na próxima semana.

5 - A título de exemplo sobre a fragilidade do relatório dos auditores SECEX/AC-TCU, que apontaram possíveis irregularidades, podemos ilustrar alguns dos principais itens:

BR-317 - Ponte Binacional Brasil-Peru

a) “Irregularidade grave inclusive determinando paralisação da obra pela inexistência de acordo entre o Brasil e o Peru para construção da ponte”.

Como é do conhecimento de todos, o Decreto Legislativo nº 196/2004 foi publicado no Diário Oficial da União de 07 de maio de 2004, Seção 1, página 01, onde o Congresso Nacional aprova o Acordo específico entre o Brasil e o Peru para a construção da Ponte Binacional, sobre o Rio Acre, na rodovia BR-317.

b) “Sobrepreço em diversos serviços, não recomendando o prosseguimento da obra.”

Em resumo os auditores concluíram sobrepreço, pois compararam o custo do metro linear de uma ponte comum (estruturas protendidas convencionais), com o custo do metro linear da Ponte Binacional com vão livre de 110 m, concebida em estrutura estaiada e emprego de alta tecnologia (extradosed). Desconsideraram ainda as especificidades de construções rodoviárias na Amazônia, especificamente no Estado do Acre, as distâncias e a localização da própria obra. Não aprofundaram a análise sobre a complexidade técnica para execução dos serviços e a particularidade do projeto. Além do mais, a obra também exige diariamente especial monitoramento e supervisão. Importante ressaltar que o projeto de engenharia foi aprovado pelo DNIT e que a SECEX/AC-TCU recebeu formalmente toda a documentação do projeto antes mesmo da licitação da obra.

BR-364 - trecho Sena Madureira - Cruzeiro do Sul

a) “Desapropriações ilegais com risco de dano ao erário”

A Lei nº 5.917, de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, no seu art. 18, inciso III, declara indispensável à Segurança e ao Desenvolvimento Nacional, na Amazônia Legal, as terras devolutas na faixa de 100 quilômetros de largura em cada lado do eixo da rodovia BR-364, do trecho Porto Velho-Abunã-Rio Branco-Feijó-Cruzeiro do Sul-Japiim. Portanto, todas as irregularidades constantes no relatório dos auditores da SECEX/AC-TCU sobre as desapropriações de áreas envolvendo esta obra são improcedentes e comprovam o total desconhecimento sobre a legislação vigente.

b) “Sobrepreço em diversos serviços”

A análise dos auditores da SECEX/AC-TCU desconsiderou decisões anteriores do próprio TCU, através do Acórdão Plenário nº 2.017/2004, que julgou e aprovou os preços reais de construção por quilômetro de rodovia praticados pelo DERACRE na região do Vale do Juruá (BR-364 no Estado do Acre) e que são calculados de acordo com metodologia e parâmetros do Sistema de Custos Rodoviários de Referência do DNIT (SICRO2-DNIT).

Ademais os auditores, no relatório de 2005, compararam o preço do quilômetro no Acre com o preço médio praticado nacionalmente. Não é correto fazer uma simples média aritmética para determinar custos rodoviários na Amazônia Ocidental, especialmente no Acre. Se assim o fosse, não teria nenhuma utilidade a existência do SICRO2-DNIT.

Cada obra tem sua complexidade e peculiaridade de diversas ordens, tais como: logística e transporte; condições de solo; topografia da região; ocorrência e preços de materiais e insumos na região. Inadvertidamente, os auditores desconsideraram esses aspectos e outras peculiaridades para construção das obras rodoviárias no Acre, embora, constasse farta documentação nos autos do processo.

6 - O Governo do Estado do Acre, sabedor dos cronogramas e das atribuições legais afetas ao TCU, quando da tramitação do Orçamento Geral da União - OGU no Congresso Nacional, reivindicou também a retirada da lista das obras com indícios de irregularidade a ser encaminhada ao Poder Legislativo da União, tendo em vista a não conclusão e julgamento final das supostas irregularidades. (...)

7 - Conclusão

Ressaltamos que as obras em questão são marco referencial para a integração do Brasil, Peru e Bolívia, através do Acre, e beneficiarão milhares de pessoas, impulsionando o desenvolvimento fronteiriço e fortalecendo o comércio exterior entre países. A rodovia BR-364 é estratégica e fundamental para a integração interna dos municípios acreanos e ao centro-sul do País.

A nota técnica do Governo é uma explicação que gostaria de fazer chegar às mãos da Presidência.

Agradeço a V. Exª a tolerância, Sr. Presidente.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR SIBÁ MACHADO EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e o § 2º do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Nota Técnica da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Estado do Acre”.