O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, comemora-se, hoje, o Dia da Pequena Empresa, para cujos dirigentes e trabalhadores a economia brasileira e o Brasil prestam aqui justa homenagem. Verdade seja dita: inumeráveis têm sido as contribuições dos pequenos empreendedores à história econômica de nossa população.

Aproveito o ensejo, pois, para manifestar apoio ostensivo à aprovação da Lei da Pré-Empresa, cujo ponto crucial consiste em propor a reintrodução de milhares de microempresas no circuito da legalidade e da formalidade do mercado.

De pronto, cabe esclarecer que, de acordo com dados mais recentes, para cada empresa formal registrada no Brasil, temos quatro informais. Isso implica, naturalmente, reconhecer um nível significativo de estabelecimentos a operar no mercado paralelo.

Na verdade, o que se deseja é que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que ora tramita no Congresso Nacional, seja revista e reformulada em tempo suficiente, para que atenda, de pronto, aos interesses de todos os empresários e trabalhadores do setor, inserido aí o expressivo grupo dos “informais”.

Mesmo assim, diante de um quadro tão grave, aos olhos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a informalidade ainda não deve ganhar suficiente relevância política. Para os empresários de Rondônia, o Sebrae nacional patrocina um movimento na contramão das reivindicações do setor, resistindo a mudanças mais incisivas na legislação vigente. Vale ressaltar, Sr. Presidente, que a própria Fiesp demanda modificações, na faixa de 155 alterações no projeto da Lei Geral para um corpo de texto que abriga apenas 80 artigos!

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, seja no Brasil, seja no exterior, somente as pequenas empresas têm demonstrado capacidade de gerar novos empregos em ritmo compatível com a expansão do modo globalizado de produção. Isso ganha ainda mais significância quando se nota que os grandes empreendimentos automatizam, em alta escala, os processos de trabalho, desempregando milhões de brasileiros.

Segundo dados do Sebrae, os pequenos negócios já representam 90% das empresas brasileiras. E mais, no Brasil, cerca de 70% dos trabalhadores estão empregados em empresas de pequeno porte. Isso atesta, sem dúvida, sua importância social e sua decisiva contribuição para uma política nacional favorável a uma distribuição de renda mais justa.

Apesar disso, os sucessivos governos têm negligenciado os artigos constitucionais que prevêem tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. Isso se reflete na lentidão com que, no Legislativo, tramitam tanto a Lei da Pré-Empresa quanto a Lei Geral para as Micro e Pequenas Empresas. Desnecessário frisar que tal situação deve ser urgentemente alterada.

Relevante agora é, portanto, estabelecer como prioridade máxima políticas efetivas de incentivo à formalidade, para o que concorre a imediata descriminalização daqueles que, hoje, ainda operam na informalidade. Menos requisitos burocráticos e maior redução nos custos traduzem, com fidelidade, o espírito reivindicatório dos empresários.

Aliás, ao lado disso, em voz uníssona, demandam nível de tributação compatível com a rentabilidade dos pequenos negócios. Nessa lógica, cobram prioridade absoluta no que concerne à elevação do teto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Desse modo, corrigir-se-ia a tão perversa defasagem inflacionária, em relação à qual o sistema jamais adotou qualquer acerto desde a implantação do tributo.

Não por coincidência, durante minha gestão como Governador de Rondônia, introduzi, com adaptações, o sistema Simples Estadual, em função do qual 93% das empresas do Estado foram diretamente beneficiadas. Observe-se que, naquela ocasião, não se registrou o decréscimo de sequer um centavo no volume da arrecadação. Pelo contrário, de lá para cá, as receitas do Estado só têm aumentado.

Outro ponto que merece apreciação é a velocidade com que as micro e pequenas empresas abrem e fecham suas portas no Brasil. São quase 500 mil empresas novas por ano, 70% das quais fadadas à liquidação com menos de quatro anos em operação. Em virtude das dificuldades burocráticas para o fechamento formal, tal processo nunca se consuma por inteiro,...

(Interrupção do som)

O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Peço mais dois minutos para concluir, Sr. Presidente.

Em virtude das dificuldades burocráticas para o fechamento formal, tal processo nunca se consuma por inteiro, levando os empresários ao mundo da informalidade na hipótese da viabilização de um novo projeto comercial.

Não por acaso, calcula-se, hoje, que, dos 16 milhões de empreendimentos na categoria dos micro e pequenos negócios, nada menos que 11 milhões estão imersos no circuito da informalidade. Se o Estado minimizasse a burocracia e os impostos, maximizasse os financiamentos e apoio tecnológico, é bem provável que tal quadro não se configurasse de maneira tão acintosa.

De não somenos importância, portanto, é a carência de financiamentos para o setor. Para se ter uma leve idéia do descaso das autoridades, o BNDES concedeu, após 12 meses de estudos, a bagatela de apenas R$200 milhões aos pequenos empreendimentos. Enquanto isso, bilhões são anualmente destinados à irrigação de megaprojetos de grandes corporações nacionais e estrangeiras.

Na realidade, o que deveria ser proposto resume-se, basicamente, no direcionamento de um percentual dos recursos de baixo custo para os empreendimentos menores. Notadamente, recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deveriam ser prioritariamente destinados às micro e pequenas empresas, na medida em que delas depende essencialmente o futuro do nível de emprego na economia.

Em suma, sem dispor de mais tempo para ponderações mais extensas, aproveito a ocasião final para saudar todos os brasileiros envolvidos, direta ou indiretamente, com o setor, manifestando meu apoio irrestrito à aprovação da Lei da Pré-Empresa. Sobre a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, tenho para mim que as críticas apontadas pelos empresários de Rondônia, pelo Presidente Leonardo Sobral, são pertinentes e, certamente, receberão a apreciação do Sebrae Nacional. De resto, congratulo-me com todo o setor empresarial pela passagem da data comemorativa, o Dia da Pequena e Micro Empresa Brasileira.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado pela generosidade com o tempo, Sr. Presidente.