O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é até um presente vê-lo hoje presidindo esta sessão, quando o meu Estado e o de V. Exª comemoram 17 anos de criação. Roraima e Amapá foram transformados de Territórios Federais em Estados por decisão da soberana Assembléia Nacional Constituinte e por iniciativa deste Parlamentar - entre outros - que aqui fala.

Tive a oportunidade, naquela época, de ser o primeiro a apresentar a emenda, mas depois contei com a aquiescência de todos os Parlamentares de Roraima: do atual Governador, Ottomar Pinto, de sua esposa, Marluce Pinto, do Deputado Chagas Duarte, dos Deputados do Amapá e também de outros Estados, que nos apoiaram na luta para dar ao cidadão de Roraima e do Amapá a condição de cidadãos por completo, pois quem morava em Território Federal era, na verdade, cidadão de terceira categoria. O Governador era nomeado em Brasília, escolhido pelo então Ministério do Interior conforme o seguinte critério: como o Amapá tem mar, era alguém da Marinha que o governava; no caso de Rondônia, como o Território ficava mais para o interior, numa fronteira, era um elemento do Exército; e, quanto a Roraima, era alguém da Aeronáutica. Nada contra as pessoas oriundas dessas três Forças Armadas, que admiro, mas a forma como nós, rondonienses, roraimenses e amapaenses, éramos governados se assemelhava à de uma colônia. Parecia que o nosso Território era uma espécie de colônia do Ministério do Interior, que, por sua vez, aceitava a indicação do Ministério das Forças Armadas, dos diversos Ministérios à época. Não elegíamos o Governador, não elegíamos Senadores, tínhamos a metade da Bancada de Deputados Federais, não tínhamos Assembléia Legislativa, não tínhamos Tribunal de Contas, não tínhamos Tribunal de Justiça - nosso Tribunal de Justiça ficava aqui em Brasília, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. No particular, imaginem V. Exªs o que era, para um cidadão comum, obter justiça de segundo grau lá em Rondônia, Roraima e Amapá.

Passados 17 anos - na verdade, o Estado foi instalado em 1º de janeiro de 1991, com a posse dos Governadores eleitos -, obtivemos um progresso muito acentuado, é verdade. Em meu Estado, por exemplo, passamos a ter uma universidade federal e uma escola técnica federal, em decorrência também de leis de minha iniciativa como Deputado Federal, instituições que só foram implantadas com a transformação do Território em Estado. Passamos a ter também estradas asfaltadas, ligando nossa capital a Manaus, a capital brasileira mais próxima, à Venezuela, à Guiana. Com isso, realmente tivemos um avanço populacional e uma melhoria em alguns setores de nossa economia.

Entretanto, parabenizando todos os meus amigos de Roraima pelo nosso aniversário hoje, lamento que o Governo Federal ainda teime em tratar-nos como Território Federal: apesar de, no art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, que estabelece que tanto o Estado do Amapá quanto o de Roraima serão constituídos dentro dos limites geográficos dos ex-territórios de Roraima e do Amapá, as terras de Roraima ainda estão sob domínio da União, por meio da Funai, do Ibama, ou do Ministério do Meio Ambiente, e do Incra. O Incra arrecadou mais de 40% da nossa área e não fornece títulos; pelo contrário, dificulta a vida de quem está lá, seja com títulos em caráter precário, seja com títulos definitivos.

Então, realmente, hoje o grande problema no meu Estado - e tenho impressão de que no de V. Exª também, Sr. Presidente - é que as nossas terras não são, por birra do Governo Federal, passadas para o nosso domínio. Lamento que questões pendentes no Supremo Tribunal Federal ainda não tenham sido resolvidas. Ações foram impetradas por mim, pelo Senador Augusto Botelho, pelo Governo do Estado, para que o Supremo Tribunal defina esse conflito federativo, porque não há sentido em um estado existir e praticamente a totalidade de suas terras serem da União.

Termino, Sr. Presidente, para não exceder muito o meu tempo, parabenizando o Governador do Estado, todas as autoridades do Estado de Roraima, o povo sofrido e desempregado que lá está. Afirmo que, se hoje não estamos melhor, a culpa é do Presidente Lula.

Muito obrigado.