O SR. AELTON FREITAS (Bloco/PL - MG. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Tião Viana, Srªs e Srs. Senadores, quero aproveitar este momento e agradecer ao meu conterrâneo Ivan Délio, grande terapeuta uberabense, que se faz presente aqui na nossa tribuna de honra.

Já se vão quase dois anos, Sr. Presidente, da aprovação da reforma tributária nesta Casa e, mesmo assim, pontos fundamentais que aprovamos aqui continuam paralisados na Câmara dos Deputados por falta de consenso entre o Executivo Federal, os governadores e a bancada de Parlamentares.

Trata-se, de fato, de uma proposta que, obrigatoriamente, levanta o debate de questões polêmicas, mas é inadmissível que não se encontre uma solução para aprovar, pelo menos, aspectos urgentes que constavam do projeto aprovado aqui nesta Casa.

Refiro-me especialmente ao aumento da alíquota do Fundo de Participação dos Municípios em 1%, ou seja, de 22,5% para 23,5%, uma medida que já deveria estar vigorando há muito tempo - e tivemos aqui a visita da maioria dos Prefeitos de todo o País para falar sobre essa questão -, tendo em vista o alto grau de dependência que os nossos Municípios têm em relação a esse recurso.

Todas as partes envolvidas na reforma tributária precisam construir rapidamente um entendimento que permita consolidar esse acréscimo de 1% do FPM, sob pena de se agravar para níveis inéditos a penúria financeira em que se encontra grande parte das administrações municipais no Brasil.

Como se não bastasse a não-concretização do aumento de 1% no FPM, os atuais repasses caíram pela metade no último mês de setembro, se comparado com os montantes repassados no último mês de agosto.

De norte a sul, de leste a oeste, não faltam exemplos concretos de Municípios que, sobrevivendo na dependência do FPM, enfrentam graves problemas na prestação e manutenção de serviços essenciais.

Nesse aspecto, a situação que impera no meu Estado, Minas Gerais, serve de parâmetro para medir o alcance potencial da crise. Segundo informação da Associação Mineira de Municípios - AMM, em 550 dos 853 Municípios de Minas Gerais, as prefeituras já anunciam que não terão condições de bancar com o 13º salário do funcionalismo.

Reportagem do jornal Hoje em Dia, de Belo Horizonte, no último fim de semana, relata que em Municípios como Matias Cardoso e Manga, no norte de Minas, Bom Jesus do Amparo, na região central, Virgem da Lapa, no Vale do Jequitinhonha, e Inhapim, no Vale do Rio Doce, serviços essenciais prestados pelas Prefeituras já estão sendo comprometidos.

Falar em novos investimentos, Sr. Presidente, mesmo em saúde e educação, é algo praticamente proibido para os prefeitos, que se vêm obrigados a adotar medidas de racionamento de água, de energia elétrica e até de combustível.

A grande verdade é que os nossos Municípios não recebem compensações financeiras adequadas pelo custeio de uma série de serviços que realizam e que são de competência exclusiva da União e do Estado. Atualmente, Srªs e Srs. Senadores, o FPM é composto em 74% por recursos do Imposto de Renda e em 26% por recursos do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI. Agora, com um anunciado reajuste da tabela do Imposto de Renda, a arrecadação cairá e, conseqüentemente, o valor dos repasses para esses Municípios também.

Por tudo isso, Sr. Presidente, Senador Tião Viana, precisamos buscar alternativas legais para que os nossos Municípios possam ter condições mínimas de efetuarem investimentos, pois nossa atuação parlamentar só faz sentido se conseguirmos fazer efeitos concretos chegarem, ainda que indiretamente, à nossa população.

Logo, acredito ser este o momento oportuno para defender junto à Casa a aprovação de um projeto de lei de minha autoria, que se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos, para ser relatado pelo nobre Senador Garibaldi Alves Filho. Trata-se do PLS nº 368, de 2003, que concede a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para veículos e equipamentos utilizados pelas administrações municipais na prestação de serviços públicos à população.

O benefício seria válido apenas para produto de fabricação nacional, com fins essenciais, com destaque para ambulâncias, caminhões-pipa, tratores, veículos coletores de lixo, veículos destinados ao transporte escolar, veículos e equipamentos usados para reparar vias públicas e rodovias.

Sr. Presidente, Senador Tião Viana, Srªs e Srs. Senadores, diante da situação financeira aflitiva vivida pelas prefeituras, tenho certeza de que qualquer medida que proporcione redução de custos ou aumento de receitas se torna extremamente necessária.

Ao encerrar este pronunciamento, renovo um apelo aos nobres pares da Câmara dos Deputados para que votem o aumento de 1% no FPM. Por outro lado, reforço a minha disposição em trabalhar aqui no Senado Federal pela aprovação do PLS nº 368, de 2003. Acredito que essas duas medidas, combinadas, podem devolver às nossas prefeituras a prerrogativa e as condições necessárias para que possam, pelo menos, honrar seus compromissos e também, quem sabe, melhorar a qualidade dos serviços prestados a toda nossa população.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.