O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (Bloco/PTB - RS. Pela Liderança do PTB.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho hoje ao plenário desta Casa para apresentar os resultados da Reunião Plenária Extraordinária da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, realizada em Buenos Aires, na última terça-feira, sintetizados no documento: “Bases de Acuerdo Político para Instalación del Parlamento del Mercosul”.

A reunião, sob coordenação do Presidente pro tempore, Roberto Conde, deputado do Uruguai, contou com a participação dos presidentes das Seções Nacionais dos quatro países-membros - Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, e de parlamentares que integram as respectivas comissões.

Na condição de Presidente da Seção-Brasil e, portanto, de membro da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, coordenamos a delegação brasileira, que contou ainda com a presença do Deputado Dr. Rosinha e da Deputada Maninha.

A principal decisão da reunião, uma das mais importantes realizadas recentemente, é a definição sobre o critério de representatividade parlamentar no Parlamento do Mercosul, que se encontrava pendente de um acordo entre os países-membros.

Por consenso, a Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul definiu que, durante a etapa de transição, de 2006 até 2010, a composição do Parlamento do Mercosul será paritária e formada por 18 parlamentares de cada Estado-Membro.

De acordo com a decisão da Comissão Parlamentar Conjunta, o processo de instalação do Parlamento do Mercosul ocorrerá por etapas.

A primeira, de transição, com vigência até o mês de dezembro de 2010, terá representação paritária, com participação de parlamentares no exercício do mandato, escolhidos pelos respectivos Congressos Nacionais.

Na segunda etapa, de janeiro de 2011 até dezembro de 2014, o Parlamento do Mercosul será integrado por parlamentares eleitos diretamente por sufrágio universal, ainda de acordo com os respectivos calendários eleitorais nacionais.

A partir de 2014, o Parlamento do Mercosul superará sua fase de transição e passará a funcionar com representação de parlamentares eleitos pelo voto popular, em datas comuns aos quatro Estados-Membros. Para a realização dessa eleição será fixada uma data comum, antes do final de 2012, definido como Dia do Mercosul-Cidadão.

Com essa decisão, baseada no diálogo, na busca do consenso, superamos um impasse existente no processo de construção do Parlamento do Mercosul. Temos consciência de que o Parlamento no Mercosul só se afirmará se contemplar plenamente, e com justiça, os interesses de todos os seus integrantes. O Parlamento do Mercosul, assim como os Parlamentos nacionais, representará o conjunto dos povos da região, mas é decisivo que ele seja expressão também de cada país, de cada cidadão.

Outra decisão importante da reunião foi em relação ao critério da tomada de decisões, que poderão ser diferentes para cada etapa de implantação do Parlamento do Mercosul. De acordo com o documento final, serão adotados critérios de “Maiorias Especiais” para, com isso, evitar a sobreposição da “Maioria Automática” dos países maiores quando da vigência da Representação-Cidadã.

Também fundamental para o bom andamento dos trabalhos do Mercosul é a decisão de realizar gestões comuns nos respectivos Congressos Nacionais para a adoção de mecanismos que dotem as matérias referentes ao Mercosul de tratamento preferencial ou de urgência. Esse mecanismo, segundo entendimentos dos representantes dos quatro países reunidos em Buenos Aires, não deverá ultrapassar o prazo de 180 dias, contados a partir do ingresso da norma em cada Parlamento nacional.

Desde a criação do Mercosul, em 1991, foram assinados 74 Acordos Internacionais que exigem a análise e aprovação dos Parlamentos dos países-membros. Desse total, 16 já foram aprovados pelos Congressos dos quatro países-membros, 5 foram derrogados por normas posteriores, 36 estão tramitando e 16 não foram enviados ainda a nenhum dos parlamentos, pelos respectivos Executivos. No caso do Brasil, temos o melhor aproveitamento, com mais de 50% de aprovação.

Entre algumas das importantes medida aprovadas, destacamos a criação do Tribunal para Solução de Controvérsias, no âmbito jurídico, e o reconhecimento de títulos e graus universitários para fins acadêmicos, no terreno da educação.

O processo de construção do Mercosul, ainda em seus primeiros passos, exige a mobilização e, mais do que isso, a efetiva participação das representações da sociedade civil. Além da integração econômica e institucional, é preciso construir uma integração real, que atenda às verdadeiras necessidades populares. Neste sentido, é fundamental o fortalecimento do Parlamento do Mercosul, pois é com ele que as populações terão o seu canal de reivindicação e, principalmente, de expressão e de participação efetiva. Ao lado dos Poderes Executivos, do Tribunal para Solução de Controvérsias, o Parlamento do Mercosul completa a base institucional para o exercício da integração em todos os sentidos.

Com esse compromisso, realizamos recentemente, aqui no Congresso Nacional, o seminário “O Parlamento e o Mercosul”, que, pela primeira vez, abriu ao público e à sociedade civil organizada o debate em torno de uma norma do Mercosul antes de ser levada à prática. No caso, o debate teve como tema principal o próprio Parlamento do Mercosul e seus principais protocolos, que têm prazo, até o final de 2006, para serem implantados definitivamente.

Esse mesmo sentimento de interação com os povos dos respectivos países também marcou a reunião realizada em Buenos Aires e, de forma especial, as suas decisões que selaram definitivamente o compromisso irreversível dos parlamentos dos quatro países-membros, com a construção e afirmação do Parlamento do Mercosul.

Muito obrigado, Presidente.