Discurso durante a 179ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Qualidade da oposição no Senado Federal. Considerações sobre o Programa Primeiro Emprego. Morte do legista Carlos Delmonte, autor de laudo sobre a morte de Celso Daniel. Aprovação, no Senado Federal, da Medida Provisória 252, de 2005.

Autor
José Agripino (PFL - Partido da Frente Liberal/RN)
Nome completo: José Agripino Maia
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ATUAÇÃO PARLAMENTAR. GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO. POLITICA SOCIAL. POLITICA FISCAL.:
  • Qualidade da oposição no Senado Federal. Considerações sobre o Programa Primeiro Emprego. Morte do legista Carlos Delmonte, autor de laudo sobre a morte de Celso Daniel. Aprovação, no Senado Federal, da Medida Provisória 252, de 2005.
Aparteantes
Eduardo Siqueira Campos.
Publicação
Publicação no DSF de 14/10/2005 - Página 35076
Assunto
Outros > ATUAÇÃO PARLAMENTAR. GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO. POLITICA SOCIAL. POLITICA FISCAL.
Indexação
  • COMENTARIO, CONDUTA, OPOSIÇÃO, BANCADA, MINORIA, SENADO.
  • APRESENTAÇÃO, DADOS, SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (SIAFI), DEMONSTRAÇÃO, INSUCESSO, PROGRAMA NACIONAL, INCENTIVO, EMPREGO, ADOLESCENTE, AUSENCIA, EXPERIENCIA, RESULTADO, INCOMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS.
  • REGISTRO, EMPENHO, ORADOR, OBTENÇÃO, APROVAÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, APERFEIÇOAMENTO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, VIABILIDADE, CRIAÇÃO, EMPREGO.
  • REGISTRO, REUNIÃO, PRESIDENTE, LIDER, CAMARA DOS DEPUTADOS, PARTIDO POLITICO, PARTIDO DA FRENTE LIBERAL (PFL), LIDERANÇA, BANCADA, MINORIA, SENADO, DISCUSSÃO, FORMA, INVESTIGAÇÃO, IRMÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ACUSAÇÃO, TRAFICO DE INFLUENCIA, ESCOLHA, MINISTERIO PUBLICO, DEFESA, PROTEÇÃO, INTERESSE PUBLICO.
  • DEFESA, INVESTIGAÇÃO, VINCULAÇÃO, DIVERSIDADE, CRIME, ESPECIFICAÇÃO, MORTE, MEDICO LEGISTA, APRESENTAÇÃO, LAUDO MEDICO, COMPROVAÇÃO, TORTURA, HOMICIDIO, PREFEITO, MUNICIPIOS, SANTO ANDRE (SP), ESTADO DE SÃO PAULO (SP).
  • PROTESTO, ATUAÇÃO, ROMERO JUCA, SENADOR, AUSENCIA, ESCLARECIMENTOS, INCLUSÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), PARCELAMENTO, DEBITOS, MUNICIPIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, PROPOSTA, AUMENTO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, DIREITOS, APOSENTADO.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Senadora Heloísa Helena, que garbosamente preside esta sessão simpática de quinta-feira, imprensada nos feriados que nos retiveram em Brasília, Srs. Senadores; Senadora Heloísa Helena, deixe-me fazer aqui, neste ambiente descontraído que estamos vivendo nesta quinta-feira, uma apreciação sobre a qualidade da oposição que é feita neste Plenário. Eu vou puxar aqui alguns testemunhos calcados em fatos protagonizados por mim da quarta-feira para cá. Quero falar um pouco sobre a qualidade da oposição, Senador Eduardo Siqueira Campos, a qualidade da oposição que nós fazemos aqui. V. Exª é oposição, a Senadora Heloísa Helena é oposição e o Senador Tião Viana é exemplo clássico de Governo - educado, mas exemplo clássico de Governo.

Na quarta-feira, numa contribuição - crítica, evidentemente -, que fiz ao Governo, apresentei dados que mostram o fracasso do projeto Primeiro Emprego, que foi um ícone na propaganda do Governo. V. Exª se lembra, Presidenta Heloísa Helena, que o Governo chegou a fazer estandartes monumentais, enormes, fazendo a propaganda do Programa Primeiro Emprego. Era a salvação da Pátria. Era a eficiência do Governo Lula que iria gerar parte daqueles dez milhões de empregos prometidos durante a campanha eleitoral. E eu apresentei aqui os números do fracasso do Primeiro Emprego - apresentei plácida e tranqüilamente.

Em 2004, os recursos orçamentários de R$160 milhões foram consignados no Orçamento da União, dos quais o Governo só teve a capacidade de gasto de R$32 milhões. O que isso significa? É um Governo inoperante, é um Governo que não sabe fazer. Até teve a disposição de colocar um pouquinho de dinheiro. Cento e sessenta milhões é muito pouco para o que o marketing se propunha a anunciar em termos de Programa Primeiro Emprego, que foi apresentado como a salvação da pátria. Cento e sessenta milhões de Reais é dinheiro, mas não é o dinheiro do mundo todo. Mesmo assim, foram gastos apenas R$32 milhões. Bom, foi o início, todo começo é complicado e talvez se justificasse pelas dificuldades de a máquina engrenar. O Governo tinha a convicção férrea de que o Primeiro Emprego era um grande Programa e ia em frente.

            Vamos para 2005. Este ano, em vez de R$160 milhões, Senador Geraldo Mesquita, o Governo consignou no Orçamento R$140 milhões. Que danado de programa prioritário é este que, de um ano para o outro, cai de R$160 para R$140? Cento e sessenta na idéia, porque gastos foram R$32 milhões.

No segundo ano, neste ano de 2005, o Programa Primeiro Emprego consignou no Orçamento R$140 milhões, menos do que no primeiro ano. Era uma espécie de reconhecimento do fracasso. E até setembro, os números do Governo - números do Siafi, não são meus, são da Administração Financeira, estão na Internet - demonstraram gastos de R$19 milhões dos R$140, ou seja, um programa fracassado, lamentavelmente fracassado.

E, aqui, na melhor das intenções, eu apresentei uma idéia que já consegui aprovar na Comissão de Assuntos Sociais, chamada Bolsa de Aperfeiçoamento Profissional, que objetiva usar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, parte do dinheiro que o Pis/Pasep arrecadado deve destinar ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, que destina apenas uma parte, porque a outra parte é esterilizada para pagamento da dívida interna ou transformada em dólar para pagar a dívida externa. Aproveitando recursos do FAT, essa Bolsa de Aperfeiçoamento Profissional, usando R$175 milhões, fazendo qualificação profissional de 1 milhão de jovens, vai gerar 1 milhão de empregos no primeiro ano em que for apresentada. Ou seja, oposição construtiva faz avaliação crítica do Programa, não faz comentários desairosos. Apresenta os números - aqueles que nos ouvem e nos vêem que façam as suas constatações -, faz o diagnóstico do Programa do Governo e oferece um remédio. Fui interpelado pelo Senador Ramez Tebet, que disse: “Senador José Agripino, talvez se o senhor concordasse em dividir a autoria desse projeto com o PT ou com o Governo, fosse mais fácil aprová-lo.” Eu disse na hora, Senador Geraldo Mesquita Júnior: pode tirar Bolsa de Aperfeiçoamento profissional, autor, Senador José Agripino. Risque Senador José Agripino e pode botar PT, Partido dos Trabalhadores, Governo Lula. Eu quero é que aprove. Eu quero dar uma contribuição aos jovens do meu País. Pouco importa se o projeto foi ou não uma idéia minha. Eu acho que essa é uma posição construtiva e é isso que o povo do Brasil quer.

Outra coisa: na quarta-feira à noite, entreguei, ao lado do Senador José Jorge, uma ação no Ministério Público. Senadora Heloísa Helena, a ação que nós entregamos, Senador José Jorge, Líder da Minoria, e eu - não encontrei V. Exª para convidar, que convidaria com o maior prazer - foi objeto de uma discussão que tive no meu Partido sobre se as investigações em torno do simplório Vavá, irmão do Presidente Lula, deveriam ser feitas em uma Comissão do Senado, em uma CPI ou junto a quem de direito no Ministério Público. Nós discutimos, o Presidente do partido, o Líder da Minoria na Câmara, no Senado, o Líder do PFL na Câmara, sensatamente, sem soltar plumas nem fazer espuma. O que é mais eficaz e o que é mais do interesse da sociedade brasileira? Onde é que o exemplo Vavá pode ser contido? De que forma o exemplo Vavá pode ser evitado? Porque, na minha opinião, Senadora Heloísa Helena, o efeito Vavá é produto da impunidade de Waldomiro Diniz e de Buratti. Foi pelo fato de o Presidente não ter permitido a CPI do Waldomiro que surgiram não sei quantos casos e terminou no caso Vavá, tráfico de influências declarado, confesso. Ele fez tráfico de influências confessado.

As pessoas receberam a Federação dos Hospitais, que queria receber R$ 580 milhões, porque estavam ao lado do irmão do Presidente da República. Está certo isso? Não houve nenhuma palavra do Presidente; o Presidente não admoesta nem o filho Fabinho, dono da Gamecorp, que vendeu 35% por R$ 5 milhões à Telemar, nem admoesta o outro filho que recebeu um mundo de amiguinhos que vieram em avião da FAB e passearam em lancha da Marinha. Não admoesta ninguém. Não dá um pito em Paulo Okamoto, que diz que pagou empréstimo dele, quando ele diz que não tem empréstimo nenhum. E quem vai agora aceitar qual é a versão verdadeira? Então não tem pito nenhum. Não há reprimenda nenhuma do Presidente Lula. Então, alguém tem que dar um pito, e nós vamos dar o pito. Quando eu falo pito, é aplicar a reprimenda, admoestar. Agora, fazendo como? De forma eficaz. Discutimos, de forma elegante, de forma responsável, uma posição para produzir resultados. Discutimos trazer o Sr. Vavá para uma CPMI, mas, sendo um simplório, isso vai levar a constrangimentos pessoais, não vale a pena. Pensamos em levar à Comissão de Fiscalização e Controle. Mas o Governo tem maioria - seriam 10 votos contra 7 da Oposição -, derrotaria o requerimento, e o objetivo, que é conter a avalanche Vavá, morreria, porque perderíamos no voto.

O que então vale a pena, se queremos encontrar resultados? Queremos impedir que o efeito Buratti e o efeito Waldomiro produzam outros efeitos Vavá. O que devemos fazer? Procurar um órgão que responda institucionalmente pela defesa do interesse público. Qual é esse órgão? O Ministério Público.

E fomos lá, entregar, tranqüilamente, ao Ministério Público. E agora vamos acompanhar. Só que vamos acompanhar mesmo. Vamos cobrar providências, para que uma ação eficaz aconteça. Senão estaríamos apenas tomando uma iniciativa para dizer que tomamos e deixando que ela morresse. Não é esse o nosso objetivo. O nosso objetivo é proteger o interesse público.

Se aquilo que Vavá estava intermediando na Caixa Econômica, na Petrobras, no Palácio do Planalto, era legítimo, não precisava que ele acompanhasse ninguém, os interessados podiam ir sozinhos. Se ele foi, foi praticando o tráfico de influência. E se as pessoas aceitaram, o crime de improbidade administrativa esteve presente, então, quem cometeu um crime ou o outro tem que pagar, porque só pela via da punição se remove um mal que neste País está provocando um destroço, que é a impunidade.

Senador Eduardo Siqueira Campos, na mesma linha da oposição construtiva, se este plenário estivesse cheio, não sei qual seria a reação dos companheiros à palavra do Líder do PFL, como Partido de oposição, ao fazer um apelo diferente de muitos que já foram feitos aqui. V. Exª já foi testemunha de pedido de Senador por renúncia de Ministro, o que aconteceu. O normal aqui é Senador pedir renúncia de Ministro. Senadora Heloísa Helena, pedi para Roberto Rodrigues ficar - eu, que sou Líder de um partido de oposição -, porque entendo nele qualidade profissional e decência pessoal para exercer um Ministério que está em crise por incúria do Governo central, que não destina dinheiro para que o Ministro não sofra os constrangimentos nacionais e internacionais que está sofrendo, num setor que ele e a base privada que opera a exportação de carne estão proporcionando. Pedi, porque, se Roberto Rodrigues sai, quem se arrebenta são os milhares de empregados da pecuária, são os proprietários e aqueles que vivem da atividade, são as divisas decorrentes da exportação que não vão mais acontecer. E acredito no Ministro, que não tem nada de PT, Senadora Heloísa Helena, não tem nada de PT; é um Ministro que foi chamado, que não tem nada de PT, é um bom brasileiro. E fiz um apelo para que ficasse. Ameaçou sair por rusga com Palocci, porque pediu o dinheiro, e este não saiu, não teve os meios para fazer a defesa fitossanitária e deu no que deu, na crise da aftosa, 28 países bloqueando a importação da carne brasileira, a anarquia posta! E está lá Lula em Portugal, como se tivesse viajado para resolver o problema da exportação de carne na União Européia. Quando viajou, a crise estava em curso, ele foi pegar carona. Disseram a ele alguma coisa para falar lá, porque a solução da crise vai sair é daqui do Brasil, do Ministério da Agricultura, da credibilidade de Roberto Rodrigues e dos técnicos do Ministério da Agricultura, que poderão ter ou não argumentos para resolver o problema que o Governo Lula gerou ou permitiu que acontecesse. E a presença dele lá não tem nada a ver com a crise da carne.

Senadora Heloísa Helena, quero ver se é verdade o que me disseram: que o Presidente Lula vai a Roma e que lá não será recebido nem por Berlusconi e nem pelo Papa. Terá sido a primeira vez que um Presidente da República brasileira vai a Roma sem ser recebido pelo Papa. Quero só ver se isso vai acontecer. Espero que não, porque será um demérito à sociedade brasileira.

Por último, Srª Presidente, queria alertar, ainda no sentido da crítica construtiva, tocando em dois assuntos: ontem apareceu morto em seu escritório, no começo da tarde, o médico legista chamado Carlos Delmonte, que atestou, que escreveu o laudo da causa mortis do Prefeito Celso Daniel. S. Sª, em oportunidades diversas, em entrevistas públicas, declarou que o Prefeito Celso Daniel foi torturado.

Senadora Heloísa Helena, a tortura é madrinha de crime político. Não se tortura em crime comum. Não houve pedido de resgate; não havia pedido de dinheiro para entrega de Celso Daniel. Então, se houve tortura - e a tortura foi atestada pelo Dr. Carlos Delmonte, que ontem apareceu morto no seu escritório em circunstâncias ainda não explicadas -, é um fato que a mim preocupa muito por uma razão muito simples: não é que eu tenha nenhum interesse ou nenhuma mania de perseguição, é que esse caso Celso Daniel, em Santo André, é uma espécie de resumo de tudo o que as CPIs dos Correios, do Mensalão e dos Bingos estão investigando, porque o que se supõe é que, na Prefeitura de Santo André, um esquema de coleta de dinheiro - coleta compulsória, as pessoas eram extorquidas - de empresas de lixo, supõe-se que transporte coletivo, de informática etc. davam contribuições compulsórias a um esquema do Partido dos Trabalhadores, que todo mês coletava o dinheiro, supõe-se. E vai-se definir este assunto, numa acareação na próxima semana, que o hoje secretário particular do Presidente transportava uma grande soma de dinheiro de Santo André para São Paulo. Fala-se até numa partilha de R$ 1,2 milhão entregue a José Dirceu, então Presidente Nacional do PT. E o Toninho da Barcelona disse que o dinheiro miudinho - supõe-se esse dinheiro - era transformado em dólar e transferido para o exterior, para o Merchant Bank, para a conta Barret, e de lá retornava para aquilo que hoje chama-se de mensalão, que pode ser dinheiro para a compra de charuto, para aluguel de carro blindado, de hora de jatinho, para compra de Land Rover, para compra de obediência de partido político, de consciência de Deputado, para um mundo de coisa que vai ter que ser esclarecido.

O fato é que o caso Santo André é começo, meio e fim com testemunhas. É o esquema de coletas numa prefeitura do PT, transporte por petistas para a Direção Nacional do PT, evasão de divisas para o exterior e depois retorno para alimentar esquemas do mimo do PT. Então, o caso Santo André tem que ser investigado porque é onde consigo enxergar uma possibilidade de ficarem claras as evidências que podem se transformar em provas.

Ontem, Senador Valdir Raupp, apareceu morto, em circunstâncias igualmente misteriosas, o Dr. Carlos Delmonte. É a sétima morte que acontece em condições misteriosas, vinculada ao assassinato de Celso Daniel.

A primeira delas, Senadora Heloísa Helena, foi do Sr. Dionísio Severo. Digo senhor porque era um cidadão. Esse camarada foi o chefe do seqüestro. Ele foi retirado da prisão com o uso de helicóptero, numa operação caríssima. Depois do seqüestro, ele foi fuzilado. Isso se chama queima de arquivo.

Em seguida, veio o Sr. Sérgio, alcunhado de “Orelha”. Quem é Sérgio Orelha? Foi o homem que abrigou, que recebeu Dionísio depois do seqüestro. Recebeu-o em casa. Foi também trucidado numa queima de arquivo. Ninguém quer que o que aconteceu com Celso Daniel seja do inteiro conhecimento da opinião pública.

Em seguida, veio o Sr. Otávio Mercier, investigador de polícia ligado ao caso. Ele tinha informações preciosas do caso de Celso Daniel. Foi assassinado em condições misteriosas.

Em seguida, o Sr. Antonio Palácio, o garçom, o último a servir a refeição, creio que no Restaurante Rubayat, em São Paulo, a Celso Daniel e a Sombra, foi também assassinado por razões... Ninguém sabe!

Depois o Sr. Paulo Henrique Brito, a única testemunha da morte do garçom, também queima de arquivo. O garçom viu alguma coisa nas relações do Sombra com Celso Daniel? Supõe-se. O Sr. Paulo Henrique Brito, a única testemunha da morte do garçom, sumiu, evaporou. Foi queima de arquivo? Supõe-se.

O último foi o Sr. Ivan Moraes, agente funerário que reconheceu o corpo. O agente funerário poderia dizer: “Não, as marcas no corpo de Celso Daniel dão demonstrações claríssimas de que o Dr. Carlos Delmonte, legista, tem inteira razão quando atesta que houve tortura” - e tortura pressupõe crime político. Ele também foi assassinado. Sumiu.

Senadora Heloísa Helena, Presidente desta sessão, não podemos ficar calados diante dessa seqüência de evidências, primeiro pelo que significa o caso Celso Daniel, depois pela seqüência. É a sétima morte encadeada dentro de um grande mistério.

Falei com o Senador Romeu Tuma e vou envidar os esforços oficiais que eu puder para que a investigação da autópsia do corpo do Sr. Carlos Delmonte seja feita com absoluta isenção, porque, se porventura ele tiver, o que eu espero, falecido de morte natural, não haverá seguramente alguma ilação maior com os seis casos anteriores. Mas, se houver, como já foi anunciado por um veículo de comunicação, qualquer vestígio de prática de crime por envenenamento, estará composta uma cadeia de evidências, e esse caso, que é rumoroso, vai ficar muitas vezes mais rumoroso. A acareação de Gilberto Carvalho com os dois irmãos, que vai ser precedida pelo depoimento do juiz Rocha Matos, vai adquirir um caráter muito mais importante do que normalmente já o é.

Relato esse fato para dizer da minha preocupação, fazer a minha denúncia e expor a minha posição, que é a posição do PFL. Já falei que o Senador Romeu Tuma está acompanhando de perto a investigação sobre o laudo cadavérico para que possamos ter segurança do que possa ter acontecido ao legista Carlos Delmonte, que apareceu morto ontem, na cidade de São Paulo, onde morava.

O último ponto, Srª Presidente, é a MP nº 252, que votamos neste plenário por acordo. O Relator fez o entendimento conosco de que a novidade que o Senado ia colocar - e colocamos mediante o grande acordo feito entre Governo e Oposição - era a inclusão do Refis dos Municípios, ou seja, a evolução do parcelamento dos débitos previdenciários dos Municípios de 60 para 240 meses. Fora isso, nada mais. A matéria volta para a Câmara dos Deputados, e encontra-se um “rabinho de lagartixa” do lado de fora, que prejudica principalmente aposentados, aqueles que tinham o direito de, em ganhando causas contra a União, principalmente na Previdência, no valor de até 60 salários mínimos, hoje R$18 mil, receberem no mesmo ano. O Governo, sub-repticiamente, manobrou e conseguiu incluir aqui no Senado, e deixamos passar batido.

Não entendo o comportamento do Senador Romero Jucá. Não entendo! Votamos uma matéria sem saber o que estávamos votando. E o fato é que a Câmara descobriu. Claro que descobriu! Votamos aqui às 22 horas, depois de um amplo debate sobre coisas boas, e só sobre coisas boas. A Câmara descobriu que tinham surrupiado o direito que já tinham os aposentados de receber no mesmo ano aquilo que a Justiça lhes assegura. E o Governo teria colocado para o ano seguinte, para ganhar um ano ou procrastinar, de forma amparada pela lei, ad aeternum, o pagamento dos seus débitos com pessoas pequenas.

O que quero dizer a V. Exª é que o meu Partido, Srª Presidente, bem como o seu, tenho certeza, deve ter batido o pé. E a MP do Bem, por conta dessa maldade, não foi aprovada. Que fique claro: a MP do Bem teria sido aprovada como foi aqui quando nos venderam gato por lebre. Ela teria sido aprovada, gostosamente, na Câmara. O que não podemos é aprovar MP do Mal por MP do Bem. O pessoal do PFL e dos Partidos de Oposição fez muito bem, e tenho certeza de que o Governo, se quiser manter a credibilidade que espera dos segmentos da sociedade a quem queria atender com a MP do Bem, vai renová-la de alguma forma.

Obrigado a V. Exª pela tolerância.

A SRª PRESIDENTE (Heloísa Helena. P-SOL - AL) - Agradeço a V. Exª, Senador José Agripino.

O Sr. Eduardo Siqueira Campos (PSDB - TO) - Senador José Agripino...

A SRª PRESIDENTE (Heloísa Helena. P-SOL - AL) - Pois não. Pela ordem, tem a palavra o Senador Eduardo Siqueira Campos.

O Sr. Eduardo Siqueira Campos (PSDB - TO) - Senadora Heloísa Helena, aproveitando o final do discurso do Senador José Agripino, eu iria fazer alguns registros.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Com muito prazer, Senador.

O Sr. Eduardo Siqueira Campos (PSDB - TO) - Eu o poderia fazer aqui talvez como mero expectador, um aprendiz, alguém que se honra muito de estar ocupando o Parlamento ao mesmo tempo em que V. Exª, por tantas vezes Governador do seu Estado e que, dia após dia, demonstra a esta Casa, Senador José Agripino, seu equilíbrio, sua sensatez, sem falar na inteligência, na propriedade das ponderações, na tempestividade nos momentos em que V. Exª endurece a negociação, sempre em virtude dos reclames da sociedade. Pude acompanhar os fatos e constato que, não fora o papel do Senado, com todo o respeito à Câmara dos Deputados, não haveria PEC Paralela nem mudanças na reforma previdenciária. Não fora o papel do Senado na reforma tributária, não teria havido o acordo feito em um encontro que fizemos, para a minha alegria, em minha casa - e V. Exª disse: “Para discutir o bem da Nação, vou com prazer”. O Governo enviou os seus representantes, e de lá nasceu um acordo homologado mais tarde no plenário. E eu diria que, da Lei de Recuperação de Empresas, antiga Lei de Falências, às PPPs (Parcerias Público-Privadas), em tudo o Senado Federal conseguiu melhorar bastante as coisas. E onde o Governo tem uma maioria mais folgada as coisas infelizmente não andam. Está lá o 1% dos Municípios. Estão lá todas as mudanças que fizemos naquela proposta de reforma tributária do Governo, para que aquele fundo no combate das desigualdades regionais fosse modificado; em primeiro lugar, ele seria um empréstimo; depois, mostramos ao Governo a necessidade de aquele fundo ser um recurso transferido a fundo perdido e que tivesse a participação dos Municípios. Por tudo isso, Senador José Agripino, entendo até que V. Exª deve incomodar, sim, alguns setores do Governo. O Presidente, se for justo com a História, verá que a oposição - tema e início do pronunciamento de V. Exª - que fazemos é bem mais responsável, nem de longe raivosa como foi a que tivemos no período em que estivemos no Governo. Verá também que a crítica de V. Exª vai sempre num foco importante, sabendo identificar, inclusive como eu faço com relação ao Ministro Roberto Rodrigues. Estive com S. Exª, que acho uma figura extraordinária, e ouvi dele o mesmo depoimento que V. Exª deu. Temos uma emenda para compra de patrulhas motomecanizadas para atender aos Municípios do Tocantins, e o Ministro da Agricultura disse: “Olha, da minha parte, está tudo bem. Agora, conversem com o Palocci”. Imagine V. Exª: um Ministro da qualidade do Ministro Roberto Rodrigues ter que revelar a uma Bancada federal que representa um Estado... E um dos objetivos, Senador José Agripino, é o Projeto Rio Formoso, que é o maior projeto de arroz irrigado, que hoje produz soja, melancia. Pedimos um posto avançado da Embrapa para pesquisa de grãos, de novos tipos de sementes, e nada disso foi possível, não pelo desejo do Ministro da Agricultura, mas, sim, por ele nos dizer: “Olha, temos que conversar com a equipe econômica. Sugiro à Bancada que vá”. Então, fica parecendo que deixa de existir razão para haver um Ministro específico, pois ele nada pode fazer em função de o Governo estar usando, entre outras coisas, imagine V. Exª, a taxa que as universidades federais recebem para a inscrição dos vestibulares. Os reitores não têm autonomia para sua utilização, porque ela hoje contabiliza até para o superávit primário. Recebi esse depoimento de professores da Andes, que estão em greve. Alonguei-me um pouco, Senador José Agripino, porque V. Exª é sempre um estímulo para quem gosta da essência da negociação, do bom exercício parlamentar, neste aparte, neste registro que V. Exª merece. Certamente, o País comemora por ter em V. Exª o líder de um importante Partido no cenário da democracia brasileira.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Agradeço o aparte do Senador Eduardo Siqueira Campos. Eu até havia descido da tribuna, mas fiz bem em voltar para receber a contribuição positiva de sua análise, relembrando fatos pretéritos de um passado recente. Quando discutimos a Medida Provisória da Reforma da Previdência, como quando discutimos a PEC da Reforma Tributária, como quando discutimos o projeto de lei que instituiu as Parcerias Público-Privadas, como quando discutimos a Lei de Falências, como fizemos agora, que acabamos de fazer um entendimento sobre a Lei de Florestas, que ainda está por ser referendado, nós da Oposição temos tido, na hora do interesse nacional, uma atitude contributiva, propositiva, e mais do que contributiva e propositiva, temos tido uma atitude aberta para discutir as matérias com os olhos de quem quer ver a proposta de forma melhorada, porque aquilo não é para o PT, o PSDB, o PFL ou o P-SOL, aquilo é para cada cidadão brasileiro a quem nós representamos aqui.

Na democracia, os que são eleitos para exercer o governo têm a obrigação de cumprir os seus compromissos de campanha e de governar, têm a obrigação de fazer estradas, pontes, barragens, linhas elétricas, fazer acontecer a telefonia, a melhoria dos portos, a ampliação dos aeroportos. Eles têm de propiciar a geração de emprego e renda por uma legislação trabalhista, sindical e tributária correta. A Oposição, tão importante quanto o Governo, tem a obrigação de fiscalizar, cobrar, denunciar, ser muitas vezes implacável e intolerante quando em jogo está a probidade, a decência; não pode haver convivência com a improbidade, a existência de figuras que, se não roubam, deixam roubar, para que a sociedade brasileira avance.

O Brasil vai avançar na medida em que Governo e Oposição tenham esse tipo de atitude que eu procuro defender. Não sei se faço bem ou mal, mas o faço com consciência.

A palavra que procurei trazer nesta tarde de quinta-feira foi uma espécie de prestação de contas de uma semana na qual, com fatos, mostramos que a oposição que levamos a efeito pode e será implacável quando dever ser, ela pode ser duríssima quando tiver de ser, mas será contributiva na hora em que em jogo estiver o interesse nacional.

Agradeço a V. Exª pela recuperação da memória dos acordos feitos no passado recente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 14/10/2005 - Página 35076