O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente Senadora Serys Slhessarenko, Srªs e Srs. Senadores, trago um problema que preocupa a todos os Municípios da minha terra, da Bahia, e também a todos os Municípios do Brasil: a situação financeira delicada e problemática pela qual passam muitos Municípios hoje no País, fruto de várias ações do próprio Governo Federal, de coisas que foram feitas ao longo de muito tempo, de políticas econômicas que não atenderam aos Municípios, tornando-os mais frágeis.

Trago aqui uma reportagem feita neste fim de semana pelo Jornal A Tarde, da Bahia, que diz: “Prefeituras ameaçam não pagar o 13º salário”, o que é uma coisa extremamente grave. Isso foi levado pela União dos Municípios da Bahia - UPB (a sigla corresponde ao antigo nome: União das Prefeituras da Bahia) anotando todos esses pontos a que temos, aliás, nos referido sempre aqui e que precisam ser modificados.

Diz a UPB que a crise financeira atingiu o seu ponto mais alto. O problema é mais grave nas prefeituras menos desenvolvidas e cuja população, além de pequena, vive em grande parte no meio rural. Nessas localidades, a possibilidade de arrecadação de receitas próprias - todos sabemos - é muito reduzida, uma vez que tanto o Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, quanto o Imposto Sobre Serviços, o ISS, são muito difíceis ou impossíveis de serem cobrados nessas Prefeituras. Nestes casos, então, o Fundo de Participação dos Municípios passa a ter uma importância muito grande e passa a ser praticamente a única fonte de renda municipal.

A situação é tão delicada na Bahia, e tenho certeza de que é a mesma situação no Brasil, que cerca de 84% das prefeituras baianas, ou seja, 350 Municípios já reconhecem que enfrentarão dificuldades para honrar o 13º salário dos seus funcionários. Em praticamente todos esses municípios citados, o FPM é praticamente a fonte principal de receita do Estado e que tem ficado muito aquém das necessidades locais. Ela pode, em um ano ou em outro, ter tido algum crescimento real. Mas, na verdade, ao longo dos últimos anos, não é somente neste Governo, mas desde o outro Governo, desde outros Governos, o que acontece é que foi modificado aquele espírito que havia na Constituição de 1988 de se repassar uma série de atribuições para os Municípios, mas também de se passar para os Municípios, assim como para Estados, as receitas correspondentes.

E, ao longo desse tempo, as receitas compartilhadas, que são as que vão para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, se reduziram tremendamente. Elas representavam cerca de 80% da arrecadação total da Receita Federal, e, hoje, está reduzida a 44%. Ou seja, ao longo desses últimos anos, a partir do fim dos anos oitenta, os Municípios e os Estados passaram a receber, em termos reais, e daquilo que havia sido programado e montado dentro da própria Constituição, cada vez menos. Por quê? Porque todo o benefício que o Governo Federal tem que dar acaba sendo por meio do IPI ou do Imposto de Renda, porque são os impostos que ele só tem metade. Então ele faz toda uma política tributária em cima desses impostos. Com isso, verificamos um imenso crescimento das contribuições sociais, do PIS, do Confins, um crescimento muito maior do que se pode imaginar como razoável, sendo o grande fator de crescimento da carga tributária neste País, tornando impossível a vida dos empresários, a vida dos consumidores, a vida da população e, de uma forma indireta, atingindo também Municípios e Estados, fazendo uma imensa centralização de recursos nas mãos do Governo Federal, que não retornam às suas bases, não retornam para onde são arrecadados, inclusive face a todo o contingenciamento que o Governo Federal vem fazendo, ao longo de muito tempo, na aplicação desses recursos, inclusive para os recursos essenciais. Podemos lembrar o caso hoje da aftosa. Não se pode atribuir a culpa somente aos fazendeiros. A culpa pertence também, e muito, à fiscalização que não foi feita pelo Governo Federal, por contenção de recursos. À medida que essa política se mantém, cada vez mais se tem um estrangulamento financeiro que acaba por atingir os Municípios.

Existe um segundo ponto: a questão das dívidas dos Municípios junto ao INSS. Essas dívidas têm sido acrescidas em muito pelo indexador que foi adotado, a taxa Selic, que não é para isso. A taxa Selic tem muito a ver com o mercado, com a colocação de títulos pelo Governo, ela tem a ver com a política monetária restritiva, ela tem a ver também com a questão do superávit primário, ela tem a ver com a questão de você administrar a inflação. Então, ela não pode ser indexador para contratos de longo prazo, como são os contratos dos Municípios com o Governo Federal. Então, o correto é que seja TJLP. Isso, aliás, estava previsto na 252, na chamada Medida do Bem, que depois foi retirado e que precisa voltar. Precisa voltar nessa medida provisória que deve ser analisada esta semana. Precisa voltar essa renegociação dos Municípios. Permitir aos Municípios renegociar com o INSS, mas não nessa taxa, não nesse indexador. Precisamos alterar esse indexador, pois, caso contrário, pouco adiantará para os Municípios, porque se faz o corte hoje para se fazer a projeção, para se fazer uma re-pactuação, mas o problema vai continuar, porque eles não podem ficar pagando uma taxa corrigida hoje em 19%. Aí é muito, e você vai acrescendo todo esse principal e torna impossível o pagamento disso.

Para piorar a situação, quando nos referimos a essa questão do décimo terceiro, há normalmente uma queda até setembro e depois uma recuperação no FPM; mas, ao que parece, segundo essa previsão da União dos Prefeitos da Bahia, a queda do repasse, que atingiu até 33%, não será recuperada até o fim do ano. E preocupa mais em relação a essa questão do INSS, porque temos que dar um prazo maior para parcelamento, temos que incluir na MP do Bem. Mas se existem outros aspectos que devem ser considerados, e me referiria a um deles que também depende muito da Câmara dos Deputados, hoje, que seria a aprovação da reforma tributária.

Dentro do bojo da reforma tributária, e que já tratamos tanto desse assunto aqui, temos pelo menos dois pontos muito importantes. Primeiro, a questão da unificação do ICMS, da simplificação. Olhando desse lado, de um sistema, além de simplificado, mais racional. Mas, do outro lado, ali dentro da reforma tributária, tratamos também da questão dos Municípios, quando ficou estabelecido que haveria um acréscimo de 1% do Fundo de Participação dos Municípios para ser dividido entre todos eles. Mas isso não foi aprovado até hoje.

Entendo que o Governo precisa se mover, inicialmente, nessa questão. Os Estados estariam dispostos, tenho convicção disso, a apoiar a consecução dessa reforma, mas é preciso que o Governo reconheça que tem que fazer os aportes ao Fundo de Desenvolvimento Regional, que, inclusive, beneficiarão também os Municípios.

Quero também lembrar que, na semana passada, chamamos a atenção aqui - o Senador José Agripino também chamou a atenção - sobre o que ocorreu com a recuperação de alguns programas do Governo Federal, do PAS e do Refis, em que foram arrecadados cerca de R$6 bilhões. Dentro desses valores arrecadados, mais de R$1 bilhão pertencem a Estados e Municípios, pertencem ao Fundo de Participação, porque se trata de Imposto de Renda e de IPI. E, apesar de o Tribunal de Contas da União ter reconhecido, analisado e mandado pagar, o Governo Federal não o fez.

Entendo que a imediata alocação desses recursos para os Municípios - R$1 bilhão - seguramente iria resolver, ou resolver em boa parte, esse problema do décimo terceiro salário. Não dá para entender por que razão o Governo Federal, neste momento de tanta crise para os Municípios, o que afeta tremendamente toda a população, não toma essa medida. É uma medida essencial, absolutamente legal, cujo cumprimento já foi determinado pelo Tribunal de Contas da União. Então, nada mais justo que a parte devida aos Municípios, que talvez vivem a sua pior crise financeira, seja paga de imediato.

Para terminar, Srª Presidente, faço um apelo ao Senador Amir Lando, Relator da Medida Provisória nº 255, no sentido de voltar a colocar a questão do refinanciamento das prefeituras junto ao INSS, passando para um prazo de 240 meses e com uma taxa de juros, um indexador, que permita que elas paguem, pois, no fundo, é isto que elas querem fazer: pagar. No entanto, precisam ter condições para isso.

Agradeço a tolerância de V. Exª e entendo que, neste momento, esta Casa deve unir-se para resolver o problema dos Municípios que, repito, é muito grave. Nunca foi tão grave.

Muito obrigado.