O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Bancada dos Senadores gaúchos, com certeza, por representar o maior produtor de fumo do País - o Rio Grande do Sul é o principal exportador de fumo -, estabeleceu aqui a maior resistência em relação à aprovação da Convenção-Quadro.

Mas não é isso que, para mim, é o destaque. O destaque, Sr. Presidente, não é pela resistência feita por todos os Srs. Senadores, mas pela postura do Senado da República, que estabeleceu sobre esse tema um amplo debate, inclusive com audiências nos Estados. E nós deixamos claro, durante todo o tempo, que o Senado da República não apoiaria e não aprovaria a Convenção-Quadro se não houvesse uma posição clara de Governo.

A Bancada gaúcha só concordou com isso depois do documento que nos foi entregue, ontem à noite, pelo Senador Heráclito Fortes, assinado por seis Ministros, que inclusive diz o seguinte:

O Brasil interpreta que, no contexto dos parágrafos 15 e 16 do preâmbulo, e dos Artigos 4(6), 17 e 26(3) da Convenção-Quadro para Controle de Tabaco da Organização Mundial da Saúde, não há proibição à produção do tabaco ou restrição a políticas nacionais de apoio aos agricultores que atualmente se dedicam a essa atividade.

Sr. Presidente, todos queríamos buscar um acordo para a aprovação da Convenção-Quadro. Mediante este documento, que peço seja registrado nos Anais da Casa, nós decidimos, por unanimidade - Senador Tião Viana, que trabalho brilhante o de V. Exª! -, concordar com esse encaminhamento. Mas queríamos que esse documento, cujo cumprimento vamos cobrar efetivamente, que será depositado também, no ato da ratificação da Convenção, fruto de procedimento do Senado, na ONU, que esse documento vá junto, demonstrando a posição do Governo brasileiro. Assim, os agricultores que estão produzindo fumo hoje não serão prejudicados.

Essa explicação, Sr. Presidente, é muito importante. Sei que a Casa vai votar hoje, porque ninguém vai pedir aqui verificação de quórum. No entanto, lá no nosso Estado, centenas de agricultores estão ligando e passando telegramas, preocupados. Então, faço este esclarecimento: ninguém será prejudicado com a aprovação da Convenção-Quadro que vai acontecer aqui na Casa no dia de hoje.

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

Encaminho documento para os Anais da Casa.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I, §2º do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco”.