O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o retumbante fracasso da política de segurança pública do Brasil recebeu mais uma condenação explícita. Após a população se manifestar de forma contundente no referendo de domingo, foi a vez da Anistia Internacional.

Ontem, dia 25 de outubro, a Anistia fez a entrega formal à Organização das Nações Unidas - ONU de um relatório que aponta a situação caótica, em termos de política pública, da segurança pública em nosso País.

Na atual gestão podemos identificar a “falta de vontade política” e o “contingenciamento letal” para atender ao “Fundo Monetário Doméstico”: dos 413 milhões previstos no Orçamento da União de 2005 para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), apenas 5,5% (R$22,6 milhões) foi investido até o dia 15 de outubro último, segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi.

O bloqueio decretado pela equipe econômica impôs cortes drásticos no já atrofiado investimento na área de segurança pública.

O orçamento do Fundo Nacional de Segurança Pública, por exemplo, teve 59% de suas verbas bloqueadas. Seu orçamento “encolheu” de 413 milhões para 170 milhões, segundo o Siafi.

Na esfera do Fundo Nacional Penitenciário, o orçamento foi cortado de 272 milhões para 140 milhões, e o repasse efetivo de recursos para os Estados não passa de 28 milhões e 800 mil, segundo o Siafi.

Se analisarmos o Plano Nacional de Segurança Pública, que inclui todos os investimentos na área, veremos que de 1,5 bilhão previsto, apenas 28,7% foi “realizado”, ou seja, foi liquidado até o último dia 15 de outubro, ainda segundo o Siafi.

No relatório da Anistia Internacional que foi entregue ontem à ONU, a conclusão é que:

Os altos índices de violência e corrupção policial, insegurança, torturas e maus-tratos em presídios e impunidade no Brasil contribuíram para que o nível de violações aos direitos humanos permanecesse "extremamente" elevado no país em 2004.

Numa outra vertente, Sr. Presidente, demonstrando um contraste bastante revelador, o Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União, Lucas Furtado, veio a público e classificou como "estratosféricos" os gastos do Governo Federal com diárias de viagens: R$1,045 bilhão, desde o início do governo Lula.

A hipótese levantada sobre o aumento nos gastos com viagens na gestão do Presidente Lula pode ter acontecido por desorganização ou por fraudes, essa é a tese aventada pelo Procurador do TCU: "é bem provável que seja uma mistura dos dois".

Sr. Presidente, antes de finalizar o meu pronunciamento, gostaria de registrar que o Presidente Lula precisa evitar atribuir ao seu governo o sucesso de uma política econômica cujos fundamentos são do governo anterior. O Presidente Lula agora costuma dizer que quer ser lembrado pelo sucesso de sua política econômica.

Como afirmou com inteligência e uma boa dose de picardia o comentarista econômico Joelmir Beting, o retorno do crescimento da economia, em tempo de redução da carestia, virada iniciada no ano passado, ocorre não por causa da política econômica, mas apesar da política econômica. A conjuntura internacional altamente favorável foi um estímulo preponderante.

A política econômica do governo Lula, como salienta o referido comentarista, não saiu do eixo da política econômica do governo Fernando Henrique Cardoso, “com direito a um ajuste fiscal em overdose, a um garrote tributário também em overdose, a um arrocho monetário ou bancário igualmente em overdose e, fechando a roda quadrada, um apagão regulatório como nunca em overdose. Portanto, uma política econômica restritiva, purgativa, retranqueira, punitiva”.

Como tão bem escreveu Joelmir, a economia voltou a crescer porque o garrote tributário expandiu a informalidade dos negócios e porque o arrocho monetário desencadeou a “desbancarização” geral do financiamento da produção e do consumo.

Na produção, as empresas estão se autofinanciando dentro das respectivas cadeias produtivas, vulgo crédito mercantil. No consumo, os bancos foram substituídos pelas lojas, que passaram a financiar a clientela a 1% ao mês ou, nas grandes redes, na base de 12 vezes no cartão, sem juros.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.