O SR. JOSÉ SARNEY (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Estimada colega Presidenta desta sessão, Srªs e Srs. Senadores, procurarei ser breve.

A MP nº 255, que ocupou esta Casa até alta madrugada na quarta-feira, foi votada pela Câmara dos Deputados na sexta-feira passada. Esta MP, chamada “MP do Bem”, como todos sabem, concede incentivos fiscais e isenção de impostos da ordem de R$ 6.8 bilhões. É o cálculo que está em todos os jornais.

Essa medida provisória atendeu os setores elétrico, de produtos químicos e farmacêuticos, as cooperativas de crédito, as cooperativas de transporte rodoviário de cargas, os setores de embalagem de frutas, de laticínios, ligados à bovinocultura, à sucata, ao papel de imprensa, a nafta petroquímica, os estaleiros navais, a Zona Franca de Manaus, os cerealistas, as fontes alternativas de energia, os taxistas, os setores ligados às gemas e jóias, os criadores de camarões, as companhias aéreas, as prestadoras de serviços e as faculdades privadas, entre outros.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, a única coisa que foi excluída pela Câmara dos Deputados foi uma emenda de minha autoria que buscava corrigir uma distorção que ocorre em pequenas regiões da Amazônia Legal. Vou repetir: Guajará-Mirim, pequena cidade, Tabatinga, perdida na fronteira com a Colômbia, Pacaraima, na fronteira com a Venezuela, e um pedaço entre os Municípios de Macapá e Santana, destinado a atender a área de fronteira do Brasil com a Guiana.

Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Senadores porque, aqui, a emenda foi votada, agradecer aos meus colegas, que tiveram sensibilidade para compreender que o Brasil não pode ser dividido em duas partes: aqueles que são condenados à salvação e aqueles que são condenados à perdição da pobreza absoluta, perene e definitiva das áreas mais pobres entre as mais pobres do Brasil.

Nunca vi tanta intransigência e não sabia mesmo como podia detectar a sua raiz. Todos os argumentos que se apresentavam tinham como resposta que essa emenda relacionada a essas quatro pequenas localidades da Amazônia podia destruir o parque industrial do Centro-Sul.

Evidentemente, é impossível pensar que pequenas indústrias de cerâmica, pequenas indústrias de madeira, pequenas indústrias de exploração mineral pudessem, em qualquer situação, pôr em risco a grande estrutura, a poderosa estrutura da indústria nacional do Centro-Sul.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não entendi, confesso que não entendi. Tenho responsabilidades neste País, tenho uma longa vida pública, já assisti, participei e concedi mesmo incentivos fiscais a muitas regiões, em momentos difíceis do País, buscando sempre corrigir desníveis regionais, buscando sempre amparar setores que estavam em dificuldades, vendo não uma parte da Nação, mas o seu todo, o interesse nacional.

Estou vendo ali o Senador Antonio Carlos que, comigo, nos idos dos anos cinqüenta, em 1959, lutava para estabelecer os primeiros incentivos consolidados, concedidos ao Nordeste pela Sudene.

Nós, Deputados daquela região, fizemos campanha e obrigamos o Governo a criar a operação Nordeste. O Presidente Juscelino, nos últimos meses do seu governo, criou, então, a Sudene, fruto da nossa luta. Hoje, com os incentivos fiscais dos produtos industrializados, que saem do Orçamento Geral, diminui-se a participação das áreas mais pobres. Vinte e quatro por cento são incentivos tirados também do Nordeste. Esse é um cálculo que se faz e que significa, no Fundo de Participação de Estados e Municípios, que aquela área é a mais pobre. Um terço desses incentivos são tirados dos que são dados à Amazônia.

Recusam a emenda, Sr. Presidente, e, de maneira irracional, colocam nas nossas costas o peso de sermos os responsáveis pela não aprovação dessa medida que tem aspectos bons, porque seriamos os responsáveis por essa distorção que iria existir na economia nacional. Fomos forçados, fracos, pequenas regiões diante da força avassaladora dos grandes Estados, dos grandes grupos, dos grandes interesses envolvidos nesse projeto, fomos obrigados a aceitar.

Não aceitamos, mas foi recusado o pedido de verificação de quorum. Os Srs. Líderes, então, talvez pensando na responsabilidade desse gesto, assinaram um documento, documento esse que peço faça parte do meu discurso, comprometendo-se, até o fim do ano, a votar um projeto de lei que assegure a essas regiões os benefícios a que têm direito. Está aqui no compromisso que todos os Líderes assinaram. Espero que isso não tenha sido somente um compromisso de última hora para viabilizar a aprovação da medida provisória, para enganar os menores, os mais desvalidos deste País que pertencem àquela região.

O povo do Estado que represento, o povo do Amapá, que há seis anos acompanha essa luta, não entende, Sr. Presidente. Não tenho como explicar, não posso explicar, não tenho argumentos para explicar a intolerância do Brasil para com essas pequenas áreas do nosso País.

Venho aqui para duas coisas: para agradecer ao Senado Federal ter votado essa emenda por uma expressiva maioria e para dizer que vamos cobrar, que esperamos que a palavra dos Líderes seja cumprida, que seja palavra de homens de bem. Não acredito que tenham feito isso no sentido de enganar essas regiões mais pobres. Não acredito e vou esperar que esse compromisso seja cumprido e realizado.

Enquanto isso, Sr. Presidente, os Governadores dos maiores Estados exportadores discutem com o Ministro Palocci a ampliação do Fundo de Compensação às Exportações. Essa é uma medida justa. Não tenho como dizer que não seja, estou aqui para apoiar essas reivindicações, quando se nega, nem R$ 1 bilhão nem R$ 1 milhão: não se nega nada a essas regiões, apenas uma expectativa, uma janela de oportunidades para a gente daquela região, porque lá não há nada!

De certo modo, Sr. Presidente, eu tenho autoridade para falar sobre isso, porque, quando fui Presidente da República, tentei fazer um programa referente às Zonas de Processamento de Exportações, que se destinavam a transformar o Brasil num grande País exportador, sem que isso interferisse na sua economia interna. Procurávamos imitar o modelo chinês, esse que deu certo e que foi responsável pela China crescer cinco vezes nestes últimos anos.

Nesse sentido, criei as Zonas de Processamento de Exportação. Criei uma Zona de Processamento de Exportação em Parnaíba, no Piauí, Senador Mão Santa; criei uma em Fortaleza, no Ceará; criei uma em Natal, no Rio Grande do Norte; criei uma em Aracaju, em Sergipe; uma em João Pessoa, na Paraíba; uma em Suape, Pernambuco; uma em Ilhéus, na Bahia; uma em Vila Velha, Espírito Santo; uma em Itaguaí, no Rio de Janeiro; uma em Teófilo Otoni, em Minas Gerais; em Imbituba, Santa Catarina; uma em Rio Grande, no Rio Grande do Sul; uma em Araguaína, no Tocantins; uma em Cáceres, no Mato Grosso; e uma em Corumbá, no Mato Grosso do Sul. Todas se destinavam a um conjunto que pudesse, diante desse programa, distribuir pelo Brasil inteiro a possibilidade de todas as regiões participarem do desenvolvimento nacional.

Infelizmente, depois que saí, esse plano não foi levado à frente, foi esquecido. Muitos dos grandes economistas do País o censuraram, principalmente os provenientes das áreas mais protegidas do Centro-Sul. Censuraram o plano, que não foi desenvolvido, virou letra morta. Creio que apenas quatro dessas áreas foram implementadas, sem chegarem a uma conclusão.

Não estou inovando, estou procurando que se faça justiça a pequenas e paupérrimas regiões do Brasil. Estou na minha linha de coerência, defendendo aquilo que sempre defendi, desde o princípio da minha vida: a necessidade de que o Brasil olhe seus problemas como um todo, como problemas de interesse nacional. Os problemas não são da Amazônia, do Nordeste, das regiões de fronteira, são problemas nacionais que o País precisa resolver para solucionar o drama da pobreza.

Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR JOSÉ SARNEY EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Compromisso de entendimento dos Líderes da Câmara dos Deputados sobre a criação de grupo de trabalho para tratar de benefícios fiscais a áreas específicas da região Norte”.