O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos nós sabemos do zelo de V. Exª, a preocupação com o acerto desta Casa. Não se coloca isso em dúvida de forma nenhuma. Talvez haja uma interpretação não qualificada dessa decisão e do que diz a Constituição.

O acórdão do Supremo Tribunal Federal determina, sim, a desconstituição do registro e da diplomação do Senador. A conseqüência dessa desconstituição é a cassação do mandato. Deixou de exercer o mandato nesta Casa. O acórdão do STF comunica esta decisão ao Senado Federal e manda que aqui produzam os efeitos de direito.

Os efeitos de direito têm que ser aqueles que estão na Constituição, Sr. Presidente, principalmente a Constituição que o Supremo conhece tão bem, pois é a mais alta Corte para decidir as questões constitucionais.

Tenho certeza, Sr. Presidente, de que o Supremo Tribunal Federal está desejoso de que cumpramos o art. 55, § 3º, da Constituição Federal, que manda que a sua decisão seja submetida ao Plenário, porque esse é um mandado constitucional ali previsto.

O acórdão determina que produza seus jurídicos e legais efeitos. Esses efeitos passam pelo cumprimento da Constituição. E reafirmo: o Supremo Tribunal está esperançoso de que todos nos unamos para dar ampla defesa ao Senador que está sendo cassado numa sessão plenária, porque é isto que diz o § 3º do art. 55:

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

É isso que diz a Constituição Federal e é isto, Sr. Presidente, que o Supremo Tribunal Federal está esperando que façamos, ou seja, dar ampla defesa aqui diante desse julgamento. O parecer da advocacia do Senado, de grandes méritos, aqui registrado, não tem razão quando diz que a desconstituição do registro e da diplomação do candidato não significam cassação.

Ora, se não significam cassação, S. Exª não poderia ter exercido o mandato aqui. Se o exerceu, estava em pleno exercício do seu mandato, e todos os seus atos foram praticados legitimamente como Senador diplomado e registrado. O registro e a diplomação desconstituídos cassam o mandato.

Portanto, o §3º do art. 55 da Constituição Federal, um mandamento constitucional, tem de ser cumprido, assim como toda a extensão do acórdão do Supremo Tribunal Federal.