A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Vou procurar reduzir ao máximo o tempo do meu discurso.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais uma vez, o Congresso Nacional demonstra sua preocupação com a crise enfrentada pela maioria dos Municípios brasileiros, que chegam ao final do ano sem saber como encerrarão as suas contas.

A emenda que aprovou o parcelamento em até 240 meses das dívidas dos Municípios junto ao INSS, e pela qual batalhei desde que iniciei meu mandato nesta Casa, demonstrou o grau de preocupação dos Parlamentares com as Prefeituras do nosso País. Igualmente, o Governo se sensibilizou com a solicitação dos Srs. Prefeitos e promoveu com eles um entendimento, permitindo, dessa forma, que esse pleito, que representava o anseio de todos os Prefeitos deste País, fosse atendido.

Exemplo recente do prejuízo que os Municípios estão sofrendo em seus direitos constitucionais é a dívida que o Governo acumulou com Estados e Municípios desde junho de 2003, relativa aos tributos arrecadados pela Receita Federal desde a criação do Paes. Esse programa de parcelamento de débitos fiscais, mais conhecido como Refis II, começou a gerar receita em junho de 2003. Desde então - e até o mês de agosto de 2005 -, as empresas que a ele aderiram já pagaram à Receita Federal cerca de R$6,1 bilhões em impostos e contribuições em atraso. Desse total, 60% correspondem a Imposto de Renda e IPI, dos quais 22,5% devem ser repassados aos Municípios e 21,5%, aos Estados. Isso significa que, no mínimo, só de atrasados, Estados e Municípios têm direito a R$1,6 milhões.

O Tribunal de Contas da União, em uma auditoria na Fazenda, constatou a retenção desses recursos pelo Governo e determinou o repasse imediato do mesmo - aliás, o Tribunal de Contas da União determinou o repasse desse recurso em 60 dias.

O prazo final dado pelo Tribunal de Contas da União encerra-se em 5 de dezembro, o que certamente dará um fôlego extra às Prefeituras, uma vez que, acredito, o Governo deverá atender a essa determinação do Tribunal de Contas, e as Prefeituras terão naturalmente condições de fechar as suas contas e pagar o 13º salário com essa solução já determinada pelo Tribunal de Contas da União.

Chamo a atenção desta Casa para que estejamos atentos a essa determinação do Tribunal de Contas da União. Que ela seja cobrada e que seja efetivamente passada aos Municípios, que se encontram na situação a que me referi.

Os jornais publicam notícia, hoje, de que a meta do superávit fiscal, prevista para este ano em 4,25%, deve ficar em 4,8% e 5% do PIB. Segundo o Governo, essa meta já está sendo atingida, porque o aperto fiscal foi suficientemente forte, levando União, Estados e Municípios a economizarem, até o mês de setembro, R$86,502 bilhões para o pagamento de juros da dívida.

Segundo notícia do jornal Folha de S.Paulo, nos primeiros nove meses do ano, a economia feita pelo setor público foi equivalente a 6,10% do PIB, o nível mais elevado já registrado desde que o Banco Central passou a calcular essa estatística em 1991.

O questionamento que Parlamentares começam a fazer - e me incluo entre eles - é se a retenção dos recursos do Refis II, devidos a Estados e Municípios, não teve o propósito de fazer caixa para o superávit primário do Governo. Porque, se foi este o propósito, o Governo cometeu mais uma infração contra a Constituição, uma vez que está na Lei Maior que, de tudo o que o Governo arrecada em IPI e Imposto de Renda, 22,5% devem ser repassados aos Municípios e 21,5%, aos Estados.

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Senadora Lúcia Vânia, V. Exª me permite um aparte?

A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Nesse sentido, ao concluir o relatório, o Ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União, escreveu que a situação que perdurava desde 2003 era uma “grave infração da norma legal”.

Encerro o meu pronunciamento esperando que o Governo acate a determinação do TCU, cumpra a Constituição e que, até o dia 5 de dezembro, faça o repasse de recursos aos Municípios, conforme a recomendação daquela Corte.

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Senadora Lúcia Vânia, V. Exª me permite um aparte?

A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Pois não, Senador Flexa Ribeiro.

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Senadora, o pronunciamento de V. Exª é perfeito por trazer ao conhecimento da Nação brasileira, por meio da área de comunicação do Senado - da Rádio Senado e da TV Senado - a forma como o Tribunal de Contas verificou a não-transferência de recursos constitucionais.O Governo faz superávit com diversos recursos, como ainda há pouco tive oportunidade de me referir. Todavia, os recursos oriundos das parcelas do Refis e do Paes, devidas ao Imposto de Renda, são constitucionais e estão sendo retiradas dos Estados e dos Municípios, que lutam com grande dificuldade pela diminuição dos fundos de participação tanto dos Estados quanto dos Municípios. V. Exª traz agora - eu até diria - esta denúncia. Espero que o Governo, como determinou o Tribunal de Contas da União, faça essa transferência no prazo de 60 dias - como disse V. Exª, até 5 de dezembro - e que não seja criado um novo precatório para que esses recursos sejam transferidos para outros exercícios e outros governos. Parabéns pelo pronunciamento de V. Exª, Senadora Lúcia Vânia!

A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Agradeço ao Senador Flexa Ribeiro. O aparte de V. Exª enriquece o meu pronunciamento.

V. Exª, como eu, esteve presente na reunião dos Prefeitos. Pudemos sentir, nas suas pessoas, a aflição de seus Municípios hoje. Muitos deles não têm condições sequer de pagar o 13º salário, e alguns estão com a folha de pagamento atrasada.

É muito duro vermos o País criando superávit acima do que foi pactuado com a retenção do dinheiro que é de direito dos Estados e dos Municípios, fazendo com que a população mais pobre seja a mais atingida com essa atitude. Menos educação, menos saúde, mais dificuldades para os programas sociais não têm preço.

O Governo tem de entender que o superávit não pode ser atingido com o sacrifício dos que mais são punidos, que é a população mais pobre, que depende dos serviços públicos.

Muito obrigada, Sr. Presidente.