A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Pela Liderança do PSDB. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o lançamento da campanha da Unicef, Fundo das Nações Unidas para a Infância, para incentivar a denúncia de exploração de mão-de-obra infantil é de extrema importância.

Gostaria, Sr. Presidente, já no início de meu pronunciamento, de fazer um elogio a esse organismo internacional que, desde 1946, quando foi criado por decisão unânime da Assembléia Geral das Nações Unidas, vem desenvolvendo seu trabalho na defesa das crianças e adolescentes em todas as partes do mundo.

Esta campanha do Unicef é de imenso valor.

Como bem disse a representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil, na entrevista ao Correio Braziliense, Marie-Pierre Poarriê, “a erradicação do trabalho infantil não é só uma causa do governo, tem que ser uma causa da sociedade brasileira”.

É por isso que, ao mesmo tempo em que louvo a iniciativa do Unicef, preciso mostrar o meu desalento com as mudanças orçamentárias feitas pelo atual Governo nos programas sociais. A minha preocupação se prende principalmente ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, destacado e premiado internacionalmente.

O Orçamento federal para 2006, no que tange a área social, está baseado na Política Nacional de Assistência Social, que, por sua vez, estabeleceu um novo modelo de gestão, o Sistema Único de Assistência Social, o SUAS.

Em julho de 2005, foi aprovada a Norma Operacional Básica de Assistência Social, que mudou a maneira de destinação dos recursos para esta área.

Segundo o relatório preliminar do Relator do Orçamento para 2006, Deputado Carlito Merss, em função desse novo modelo de gestão, a proposta orçamentária do Fundo de Assistência Social mudou.

As ações deixaram de ser apresentadas por tipo de clientela (idosos, pessoas portadoras de deficiência, crianças e adolescentes) e passaram a ser estruturadas por tipo de proteção (proteção social básica e proteção social especial).

O prejuízo ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil é um dos maiores exemplos dessa mudança - recursos que migraram de uma ação por tipo de clientela para ação por tipo de proteção -, seus recursos foram alocados no Bolsa- Família, no conjunto das ações ali existentes.

Estariam previstos para o Peti em 2006 cerca de R$1,3 bilhão, mas, na verdade, apenas R$50 milhões foram destinados para a Bolsa Peti. Os R$375 milhões serão alocados em outras ações do Programa, e - o mais grave - cerca de R$900 milhões estarão sendo deslocados para o Bolsa-Família.

Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, é preciso fazer uma análise rigorosa do que representa essa transferência de recursos da Bolsa Peti para o Bolsa-Família.

No Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, essa bolsa é um direito individual da criança. Ela recebe essa bolsa, esse dinheiro, esse estímulo para permanecer na escola e ter sucesso nela. A mãe recebe o recurso e, em contrapartida, é obrigada a manter a criança na escola em um turno e na jornada ampliada - outras atividades também no ambiente escolar.

Essa contrapartida é fundamental para o sucesso da criança na escola. É ela que garante que a mãe não vai tirar o filho da escola, que a criança estará na escola no período contrário à escola regular, deixando de estar na rua, nas esquinas, vendendo picolé, sorvete etc.

Eu não gostaria de me alongar, Sr. Presidente. Voltarei a esta tribuna novamente para abordar este assunto que me traz uma enorme preocupação. Já conversei com o relator parcial desta matéria, e ele se comprometeu a discutir essa ação conosco.

Vamos continuar a nossa luta aqui para que o Peti não seja absorvido pelo Bolsa-Família, que, como todos já sabemos, se expandiu, mas não tem o controle total dessas crianças. Quando o recurso vai para a família, deixa de ser um direito individual da criança para se tornar um direito da família, deixando de ser o maior estímulo que a criança pode ter para estar na escola, ter sucesso na escola, desenvolver as suas habilidades e poder, amanhã, disputar o mercado de trabalho em igualdade de condições com a criança que estuda em escola particular.

Era isso o que queria dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada por sua tolerância.