O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador João Alberto, do PMDB do meu querido e vizinho Estado do Maranhão, meus nobres Pares, Srªs e Srs. Senadores, fico, mais uma vez, honrado em dividir a palavra neste plenário com presenças expressivas, Senadores que entendem que existe algo mais a ser feito neste Senado do que as CPIs.

Ontem, ao ouvir o Senador Pedro Simon dizer que não estava integrando nenhuma das atuais CPIs, recordei-me de que nós, Senador Pedro Simon, fizemos parte da CPI dos Bancos, que teve profundas repercussões devido ao trabalho que ali executamos. O mesmo ocorreu na CPI do Judiciário.

Mas quero, de pronto e antecipadamente, dizer aos meus conterrâneos tocantinenses e ao povo brasileiro que sou membro da Mesa e, diante de tantos conflitos de competência, de idas ao Supremo, vários desses assuntos podem ser enviados à Mesa na forma de recurso. Por isso, tenho procurado preservar a minha posição de não participar das CPIs, até para que eu possa, como integrante do colegiado que preside esta Casa, exercer o meu voto, sem ter atuado na instância inferior, que é uma CPI.

Existem exemplos diversos de Parlamentares que mantêm as suas lutas nas CPIs e no plenário, cumprindo com muita responsabilidade seus afazeres, que não são poucos. Lembro que esta Casa tem 81 membros, temos todas as atribuições da Câmara dos Deputados e várias outras exclusivas do Senado. Portanto, não tem sido fácil para esta Casa, que, na reforma previdenciária - presto minha homenagem ao Senador Paulo Paim e a todos os demais Senadores -, deu aos trabalhadores a PEC paralela, que transformou a reforma previdência encaminhada pela Câmara.

A mesma coisa aconteceu com relação à reforma tributária. Os recursos de 1% que os Municípios estão aguardando até hoje foi uma solução criada no Senado. A mesma coisa eu diria da lei de recuperação das empresas, a tal Lei das Falências, e da Lei das Parcerias Público-Privadas, que também fizemos transformações importantes.

Sr. Presidente, não quero dizer que o Senado tem sido uma coisa e a Câmara outra. Não. Nós, Senadores, temos conseguido aprofundar o debate. Aqui não se aprova nada, não se faz sessão e votação porque percebo que todos os Senadores hoje são regimentalistas, conhecem nossos direitos como Parlamentares. Mesmo que seja um Senador, eu tenho visto que esta Casa tem primado por respeitar seus integrantes, e temos exercido nosso mandato da forma mais plena. Temos nossos defeitos, mas, como disse Ulysses Guimarães, este aqui é um palácio de cristal, ainda mais depois da TV Senado. A população brasileira sabe exatamente quem são os Senadores que vêm à tribuna, os que vão às CPIs, os que atuam, os que presidem os trabalhos e os que efetivamente representam bem suas populações.

Sr. Presidente, no dia de hoje, quero tratar de um assunto que tem incomodado muito a vida da população tocantinense: a tarifa de energia elétrica que está sendo cobrada no nosso Estado.

Em primeiro lugar, vamos a uma constatação: estamos exportando energia elétrica para o resto do Brasil, o Tocantins se transformou em função do seu caudaloso rio e da construção da Usina do Lajeado, a Usina Luís Eduardo Magalhães, já em funcionamento, em tempo recorde de construção, e, quando temos o aumento da oferta - não sou economista, mas até a dona-de-casa sabe disto -, quando um produto está em abundância no mercado, a tendência é o preço baixar.

Não dá para entender o que está acontecendo, uma vez que há o aumento da oferta de energia, o Tocantins está se transformando num exportador e a Companhia de Energia Elétrica do Tocantins está ganhando seguidos prêmios de melhor empresa de distribuição de energia elétrica do País - venceu o prêmio este ano novamente. Afinal, o que está acontecendo?

Vou procurar dissertar um pouco sobre o tema, Sr. Presidente, para tentar esclarecer o povo tocantinense e para pedir algumas providências do Governo do Estado. Com todo respeito e admiração ao homem público que dirige a Aneel, Dr. Jerson Kelman - S. Sª me prestou agora vários esclarecimentos, da forma mais aberta, e colocou-se à disposição, por intermédio da Aneel, para ampla explicitação -, nós estamos oferecendo um requerimento à Aneel pedindo a decomposição da tabela que fixa o preço da energia elétrica no nosso Estado para que o povo saiba o que está acontecendo.

Lá no Tocantins, o Governo é sócio em 49% das centrais elétricas do Estado. Ele tem um Diretor Executivo, tem um membro no Conselho de Administração, tem um membro no Conselho Fiscal e detém 49% das ações. Então, o Governo pode fazer alguma coisa? Pode e deve. Aí alguns dirão: mas quem fixa a tarifa é a Aneel! Sim, mas a empresa participa, uma vez que o Governo tem 49%. E o Governo pode fazer muito. Eu começo dando o exemplo do ICMS. Então, os moradores e a população estão identificando tarifas abusivas que estão chegando a esses valores principalmente em função do ICMS. Só para dar um exemplo: numa família com um consumo pequeno de 100 kWh ao mês, se forem aplicados os 25%, vai subir em 24% o preço final da tarifa.

Existem Estados que estendem e não tributam até 120 kWh no mês. Não é o que está acontecendo no Tocantins. Há uma coisa interessante: nós somos um dos maiores produtores de carne, de soja, de arroz. Estamos longe dos grandes centros. Então, é preciso haver uma compreensão do incentivo que nós podemos dar nesta hora para competir, porque nós estamos numa economia altamente competitiva. Se nós estamos distantes dos grandes centros, nós precisamos de uma logística de transporte, da ferrovia Norte-Sul, precisamos usar as hidrovias. Afinal, de que adianta para os brasileiros batermos no peito, dizendo: “Somos o maior exportador de soja do mundo!” Somos o maior produtor de soja do mundo? Não. Mas o maior exportador de soja nós somos. E será que interessa ao Brasil, pura e simplesmente, exportar matéria-prima, sem os valores agregados, sem deixar impostos gerados nas regiões? Será que interessa ao Tocantins vender boi vivo? Será que interessa ao Tocantins exportar os seus minérios? Será que interessa ao Brasil exportar o minério de ferro de forma bruta? Ou será que não teríamos que partir para um grande projeto nacional destinado a essas regiões, nas quais não estão as grandes concentrações urbanas, para incentivarmos a produção? Aí, sim, poderíamos enviar para os grandes centros urbanos do País uma mercadoria mais barata.

Como se dá esse incentivo? Qual a criatividade que tem que ter o Governo Estadual para não entrar, pura e simplesmente, numa guerra fiscal? Em relação à energia elétrica, imediatamente diria ao Governador do Estado: “Reúna o Conselho Fiscal das Centrais Elétricas do Estado do Tocantins. Vamos fazer uma revisão dessa tabela. Vamos considerar a produção”. O Governo anterior nos deixou tarifas diferenciadas, como a tarifa verde para o produtor e a tarifa para o industrial, mas a população está reclamando - e muito - do preço da energia elétrica. Então, vamos pedir à Aneel, mediante ofício assinado pela nossa Bancada Federal, que faça uma decomposição para que fique claro para o consumidor tocantinense o que está originando um preço maior da tarifa de energia elétrica no nosso Estado.

Antecipadamente, eu diria que o Governo pode tomar uma medida imediata. Existem Estados que deixam de cobrar ou dão a isenção de até 120 kWh. Então, isso pode ser observado no nosso Estado. Seria necessário um exame dessa situação, porque precisamos de um Tocantins competitivo. As distâncias que temos dos nossos portos e dos grandes centros urbanos não podem ser um impeditivo para o nosso crescimento. O nosso Estado tem água em abundância, já possui a energia em todos os Municípios, está abrigando produtores. Vejam a contribuição dos produtores gaúchos, por exemplo, que tomaram conta do nosso Estado e estão lá, levando a sua tecnologia para a soja. O mesmo acontece com o Piauí, com o Maranhão, com Mato Grosso. Nós já nos acostumamos com isso. E, quando me refiro aos gaúchos, reporto-me também aos catarinenses, aos paranaenses. É que o gaúcho inventou aquela coisa carinhosa que conhecemos, que são as querências, os Centros de Tradição dos Gaúchos, os CTGs, que sempre nos convidam para as festas. E lá estão os produtores de soja, aquelas pessoas que dizem: “Senador, nas nossas famílias, nós fomos herdando a terra e, cada vez mais, a terra ficava menor”. E houve gaúcho que chegou no Tocantins só com o seu tratorzinho. Ele passava o dia em cima do trator trabalhando, arando a terra para os outros, para terceiros, e hoje já é produtor, hoje já adquiriu o seu pedaço de terra. Porque algo que temos em abundância são dois milhões de hectares prontos para a produção, de várzeas, sem falar no Projeto Rio Formoso, que tem a maior área irrigada por gravidade do mundo. A Ilha do Bananal está inteira no nosso Tocantins. Temos as nossas áreas de preservação ambiental.

Quando falo com esse orgulho todo e com essa alegria é porque é uma nova fronteira a ser aberta e a ser conquistada, em benefício do País. Para essas áreas, nós, que discutimos aqui no Senado Federal o fundo de combate às desigualdades regionais, que o Governo não colocou em prática ainda, que tinha recursos destinados aos Municípios, estamos assistindo a um verdadeiro desperdício.

Vejo aqui o orador que me antecedeu na tribuna, Senador Alberto Silva, que, do alto da sua juventude de mais de 80 anos de idade, nos ensina, diariamente, como aproveitar melhor os nossos recursos naturais, como a mamona e o biodiesel. Parece-me que essas pessoas não encontram eco para suas propostas. Por exemplo, tenho solicitado gravações e fitas sobre todas as palestras que o Professor Bautista Vidal tem dado Brasil afora. Fico impressionado com a consistência dos seus argumentos e com seu desespero, porque há desespero e indignação nesse brasileiro que nos vê com o maior potencial em tudo que se discute no mundo. A maior riqueza que o povo tem é a energia. Sem energia, não há nada. Não se faz nada sem a energia. O que é a energia? Energia elétrica, a energia vinda da biomassa, dos mecanismos limpos, como, por exemplo, da cana-de-açúcar, e que pode ser de outros cereais.

Qual é o país que pode competir com o Brasil na produção de energia? Esse é o grande debate.

O petróleo está acabando, é coisa do passado. Quatrocentos milhões para sedimentar uma bacia, isso é o que já foi o ouro. O ouro não é mais nada do qual precisamos para desenvolver as nações. Então, o que lastreou a riqueza do mundo, que foi o ouro, já está esquecido. Hoje, é o ouro azul, a água, o grande bem da humanidade. Sem falar no nosso potencial, professor Cristovam Buarque.

E repito aqui um dado que eu citei. Fico triste de saber - cito apenas como exemplo - que a Coréia, com menos de um terço da nossa população, tem mais de 40 mil de seus integrantes fazendo cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado em outros centros. O Brasil não tem mais de dois mil de seus filhos com bolsas de estudo para fazer mestrado, pesquisa, doutorado. Então, imagine, o Brasil com três vezes a população da Coréia.

Se nós temos a biodiversidade, as terras, a possibilidade da produção, temos que aliar a isso o conhecimento, a tecnologia. Juntos esses dois fatores ninguém pode segurar o Brasil.

Isso me remete ao primeiro tema. O sócio, o que cria as maiores barreiras, o que mais impede o crescimento deste País é o fato de entrarmos no jogo, na ciranda financeira internacional, que tem como base as mesas operadoras que transferem créditos e débitos como se não houvesse a produção. É o verdadeiro desperdício do que é real: os potenciais brasileiros.

Para manter o nexo com o início do meu pronunciamento, eu diria que o Governo deveria ser o primeiro a abaixar essas alíquotas, essas contribuições, esses impostos e a criar o imposto de valor agregado.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Eduardo Siqueira Campos, concede-me V. Exª um aparte?

O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO) - Deveria também fazer com que não houvesse o desestímulo de quem quer produzir. Afinal de contas, somos um dos países onde se leva mais tempo para abrir uma firma, um dos países que mais impostos tem. O Governo é um sócio ingrato para quem quer produzir, pois cobra antecipadamente e, nesse caso, nem distribui aos Estados e aos Municípios.

Vou ouvir os apartes. Primeiramente, Senador Mão Santa, permita-me ouvir, pela ordem de solicitação, o Professor Cristovam Buarque. Em seguida, ouvirei V. Exª com muita alegria.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Pela ordem de saber, o Senador Cristovam Buarque está na frente.

O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO) - De forma alguma. Todos os meus Pares, que representam seus Estados, são importantes, principalmente para o meu modesto pronunciamento.

O Tocantins, um Estado exportador, deveria dar o exemplo quanto à questão da tarifa de energia elétrica, baixando imediatamente o ICMS para aliviar o sofrimento da população.

Ouço o Professor Cristovam Buarque, com muita alegria.

O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Senador Eduardo Siqueira Campos, pedi a palavra antes do Senador Mão Santa para dizer que fico feliz ao ouvir aqui o nome do Professor Bautista Vidal. Nós nos esquecemos de que ele criou essa maravilhosa invenção brasileira que é o Pró-álcool, exemplo da solução que virá para os tempos posteriores ao petróleo. Por isso, fico feliz. Lembro ainda que Bautista Vidal diz o óbvio que não vemos. Precisamos, em primeiro lugar, ajustar o projeto civilizatório brasileiro aos nossos recursos, à energia de que dispomos, ou seja, o sol e a Terra, e não o petróleo, que acabará antes de 2022. Em segundo lugar, devemos preocupar-nos com esse potencial imenso sobre o qual não paro de falar, que são as nossas crianças que precisam de educação. Nós não vemos o óbvio, Senador. Fico contente que V. Exª traga o óbvio para nós.

O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO) - Sou eu que agradeço pela participação de V. Exª, Senador Cristovam Buarque, que deu ao Brasil essa grande contribuição que temos, o Bolsa-Escola, que, aliás, deixou de fazer o mais importante, que era a essência do projeto: constatar a presença física, a presença do aluno, efetivamente, para a aferição da bolsa e do benefício. V. Exª já se pronunciou sobre isso e é a maior autoridade nesta Casa sobre esse assunto.

Ouço o Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Eduardo Siqueira Campos, nós ouvimos atentamente o Senador Alberto Silva, que tem muita experiência, como o grande Siqueira Campos, o criador do Tocantins, pai de V. Exª. É uma lástima vermos que não tem ninguém - só o Paim ali - do PT. Mas já se foi o Paim. Mas o Governo tinha muito que aprender com o Senador Alberto Silva sobre seca. Senador João Alberto, temos que aprender com a experiência dos mais velhos e ter a ousadia dos mais novos, já dizia Shakespeare. Atentai bem! Eu tive esse problema quando governava o Piauí e fui ao Presidente Fernando Henrique Cardoso. Uma audiência marcada, mas que não deu certo, porque foi na semana das mortes: morreram Luís Eduardo e Sérgio Motta. Aí eu fui ver a seca, Senador João Alberto. No Piauí, 40% é semi-árido, na região de São Raimundo Nonato. Mas, como é distinto o Presidente Fernando Henrique Cardoso e como tinha falhado, por motivos óbvios - os falecimentos - me recebeu, e a audiência foi lá no Alvorada. S. Exª, com aquela simpatia, glamour, entrou com uma revista, um livro, e eu perguntei logo: Presidente, V. Exª acredita em Deus? Perguntei, porque tinha aquela história de ele ser ateu. Aí ele riu: “Mão Santa, eu acabei de vir de missas de dois”. E eu: “É, foi Deus que fez eu não ser atendido na semana passada, e, como V. Exª mandou, eu fui lá; V. Exª não agüenta outro desastre [tinha havido fogo em Roraima e a seca], então eu vim; foi Deus quem mandou para eu lhe contar o quadro”. Eu ainda disse: “Olha, ainda não tem invasão e saque porque há uma grande crença nos governantes do Nordeste todo”. O povo é bom, enfim. Mas eu conversei com ele o que ouvira de Alberto Silva: “primeiro, V. Ex.ª está errado, a Sudene tem que ser valorizada, tem que ter esperança”. E ele atendeu, nomeando o superintendente do Piauí, Leonildes Alves. Mas eu disse, então, que aquela maneira de dar a bolsa de serviço para ir trabalhar distancia o homem, o chefe da fazenda, e ela nunca é urbana. Ele acaba recebendo um dinheirinho e trocando a mulher velha pela mulher nova. E eu disse: “V. Exª, então, vai ser acusado de destruir o maior patrimônio do Nordeste, a família tradicional”. Ele cedeu, e nós trabalhamos juntos. Mas agora a seca está pior porque não tem a Sudene, João Alberto. Aquilo que o Alberto Silva disse é uma verdade que o PT devia ter aprendido: as casas com cisterna. No Piauí há o Padre Lira, da idade de Alberto Silva, que governou essa cidade de Dom Inocêncio. Lá, há anos e anos, há quase meio século, todas as casas tem cisterna.

(Interrupção do som.)

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Trata-se de uma cidade governada por um padre, onde todas as residências têm cisterna: Dom Inocêncio.

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - O tempo está esgotado, Senador. Gostaria que V. Exª concluísse.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Então era isso. V. Exª, com sua inteligência, citou a experiência de Alberto Silva.

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador Eduardo Siqueira Campos, vou lhe dar mais um minuto para V. Exª concluir.

O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO) - Sr. Presidente agradeço a V. Exª e também aos honrosos apartes que tive. Concluindo, nesses cinqüenta segundos que me faltam, quero renovar desta tribuna o apelo que enviarei por escrito ao Presidente da Aneel, Dr. Jerson Kelman, para que tenhamos uma decomposição completa da tarifa energética no Estado de Tocantins. Vamos lutar junto ao Governo do Estado.

Estamos deixando aqui como sugestão a imediata redução dos índices de ICMS. Espero que possamos aliviar o sofrimento da população tocantinense, principalmente os de baixa renda, estender ao máximo a isenção, tendo em vista que fizemos do Tocantins um exportador de energia.

O Tocantins tem diretor administrativo, tem membro do Conselho Fiscal, tem 49% das ações daquela empresa, que é orgulho para todos nós, mas que não pode ser sofrimento para a população.

Muito obrigado, Sr. Presidente.