Pronunciamento de Tião Viana em 27/10/2005
Questão de Ordem durante a 190ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Questão de ordem, baseada nos arts. 403 e 172 do Regimento Interno, com referência a apreciação de matérias constantes da Ordem do Dia, especificamente a Convenção-Quadro sobre o Controle do Tabaco.
- Autor
- Tião Viana (PT - Partido dos Trabalhadores/AC)
- Nome completo: Sebastião Afonso Viana Macedo Neves
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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REGIMENTO INTERNO.:
- Questão de ordem, baseada nos arts. 403 e 172 do Regimento Interno, com referência a apreciação de matérias constantes da Ordem do Dia, especificamente a Convenção-Quadro sobre o Controle do Tabaco.
- Publicação
- Publicação no DSF de 28/10/2005 - Página 37329
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO.
- Indexação
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- QUESTIONAMENTO, POSSIBILIDADE, CONSTRUÇÃO, ACORDO, VOTAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CONTROLE, TABAGISMO, ANTERIORIDADE, EXAME, PROPOSIÇÃO, GESTÃO, FLORESTA, SETOR PUBLICO.
- DEFESA, ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SOLUÇÃO, ANTAGONISMO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT - AC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero registrar total sensibilidade à questão do Senador José Agripino, que é legítima, porque esta é a Casa da Federação.
Mas diz o seguinte o art. 172:
A inclusão em Ordem do Dia de proposição em rito normal, sem que esteja instruída com pareceres das comissões a que houver sido distribuída, só é admissível nas seguintes hipóteses:
(...)
II - por ato do Presidente, quando se tratar:
(...)
c) de projeto de decreto legislativo referente a tratado, convênio ou acordo internacional, se faltarem dez dias, ou menos, para o término do prazo no qual o Brasil deva manifestar-se sobre o ato em apreço.
O meu entendimento é que se construa o acordo com o Líder José Agripino - o que é possível -, que se votem as duas MPs e que essa matéria se anteponha, seja anterior, inclusive, à MP das Florestas Públicas.
É a questão de ordem que formulo a V. Exª.
Muito obrigado.