A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o que me traz a esta tribuna é a inquietação que têm gerado as reuniões na Comissão de Orçamento desta Casa. Há um impasse, levado em conta, principalmente, pela Oposição, que deseja uma negociação em torno da questão da Lei Kandir, que permite que a União faça o ressarcimento dos recursos referentes ao ICMS dos Estados naqueles produtos que são exportados.

Esse problema da Lei Kandir nos aflige durante todo o período deste Governo. Tivemos em 2004 o problema de que a Lei Orçamentária não contemplou o recurso. Em 2005, da mesma forma, e conseguimos negociar amplamente naquela Comissão, e o Governo acabou por destinar na Lei Orçamentária R$4,3 bilhões. No entanto, em 2005, os R$4,3 bilhões não foram inteiramente pagos. Ficaram R$900 milhões, e o Governo Federal assumiu o compromisso com os Governadores de repassá-los. No entanto, até hoje não deu a menor satisfação.

Hoje, a Peça Orçamentária de 2006 também não contempla os recursos para a Lei Kandir. Esse assunto será debatido pelo Relator do Orçamento, Deputado Carlito Merss, com o Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária. Esse debate será feito amanhã. O Confaz exige o repasse de R$10,7 bilhões, que é o que o Governo Federal, este Governo, deve aos Estados durante este período. Mas o Governo aceita discutir apenas os R$4,3 bilhões, que foram contemplados em 2005 e, com isso, gera o impasse. O Confaz ainda faz uma proposta intermediária: aceitaria os R$4,3 bilhões desde que também o Governo contemplasse os Estados com os R$900 milhões acordados no ano passado.

O impasse está criado, e falo aqui hoje em nome do meu Estado de Goiás, cujo Governador tem contribuído enormemente com o País, fazendo com que nosso Estado gere emprego acima da média, fazendo com que o nosso Estado, que é produtivo, tenha isenções em vários tributos. No entanto, quando fomos estimulados a exportar, vimo-nos diante deste fato extremamente grave, que é a omissão do Governo Federal em não ressarcir tais recursos.

Portanto, quero aqui fazer um apelo ao Relator da Comissão de Orçamento no sentido de cumprir este compromisso conosco, de cumprir este compromisso com os Estados brasileiros, isto é, fazendo o repasse ou permitindo que este acordo seja feito.

Em nome do meu Partido, o PSDB, estou na Comissão de Orçamento e não vamos abrir mão enquanto o Governo não abrir a possibilidade de negociação a respeito dos recursos da Lei Kandir.

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Senadora Lúcia Vânia, V. Exª me concede um aparte?

A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Pois não.

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Concedo a palavra ao Senador Aloizio Mercadante, do PT de São Paulo, pela Liderança do Governo.

A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Agradeço ao Senador Flexa Ribeiro, mas o tempo está esgotado.

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu pensei que V. Exª já havia encerrado.

A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Pois não. Muito obrigada, Sr. Presidente.