A SRª HELOÍSA HELENA (P-SOL - AL. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, certamente, após a Ordem do Dia, acaso tempo reste, vou usar da palavra novamente para tratar da irresponsabilidade do Governo em relação à execução orçamentária. Já tive oportunidade de tratar da área de educação, da área de saúde. Hoje, a Senadora Patrícia Saboya Gomes também tratou das questões relacionadas à criança e ao adolescente. Ontem, iniciei a questão da segurança pública, e hoje, mais uma vez, vou tratar disso até o tempo possível. Depois, após a Ordem do Dia, volto por uma concessão generosa do Senador Tasso Jereissati, que me possibilitou falar no lugar dele.

Tenho tido a oportunidade aqui de várias vezes repetir o quanto é difícil para a grande maioria do povo brasileiro respeitar o mundo da política. Primeiro, porque o mundo da política é quase que o espaço apropriado para o cinismo, a dissimulação, a demagogia e a vigarice. Então, é um espaço bem apropriado para aqueles que querem roubar, enriquecer impunemente e patrocinar as diversas formas de cinismo e dissimulação.

Quem é sério, quem quer trabalhar, independente das convicções ideológicas que representa, fica, realmente, quase que todos os dias à beira de um infarto. Além do mais, ainda há essas coisas, esses rituais, esse templo que é o Congresso Nacional, esse patrimônio arquitetônico - obra do grande revolucionário Oscar Niemeyer - se transforma num templo dos rituais cínicos, esnobes e mentirosos, onde os parlamentares, em vez de cumprirem suas obrigações constitucionais, predispõem-se a serem transformados em mercadorias parlamentares a serviço do Palácio do Planalto.

E quando analisamos aquilo que é obrigação do Congresso Nacional, qual seja, fiscalizar os atos do Executivo, fiscalizar, ao menos, a execução orçamentária, é de um cinismo impressionante.

É claro que é impressionante, alarmante que o Governo Federal, aprofundando o projeto do Governo Fernando Henrique, piorando-o, dá-se à desfaçatez de jogar na lama da especulação, na pocilga dos banqueiros, 160 bilhões para juros e serviços da dívida, 80 bilhões para o superávit. E quando vamos analisar a execução orçamentária, aí que é, no mínimo, macabro.

Também tenho tido a oportunidade - até porque o P-SOL está trabalhando uma alternativa concreta para o Brasil - de ler o que foi apresentado como proposta para a eleição presidencial. Estou aqui com aquilo que ajudei a construir, para tristeza minha, dirigido pelo então Prefeito de Santo André, Celso Daniel, o que é mais grave ainda, porque, além de identificar a demagogia e a mentira do que hoje está sento viabilizado, que constitui um abismo do que foi proposto em 2006, é ainda mais triste porque foi coordenado por uma pessoa por quem tínhamos toda consideração, estima e admiração: o então Prefeito de Santo André, Celso Daniel.

No projeto de segurança pública para o Brasil, há propostas extremamente interessantes que vão desde a estruturação do chamado Susp, que, tal e qual o SUS, é a estruturação, a espinha dorsal do Sistema Único de Segurança Pública para o Brasil. Para evitar que a flexibilização ou até a irresponsabilidade administrativa dos Estados e Municípios tracem linhas diferentes, assumiu-se o compromisso de criar esse Sistema Único da Segurança Pública a fim de dar as linhas essenciais para a segurança pública estadual e a segurança pública municipal. Mas o Governo, irresponsável, incompetente, cínico e acovardado, não é capaz sequer de cumprir o orçamento da segurança pública.

Depois da Ordem do Dia, porque sei que já estou com o meu tempo encerrando, voltarei para as propostas que foram apresentadas pelo então candidato Lula, no âmbito municipal, para a área de segurança pública, as quais são extremamente interessantes.

E encerrando, Sr. Presidente, não poderia deixar de registrar o misto de corrupção, incompetência técnica e irresponsabilidade administrativa, cinismo e insensibilidade o que o Governo tem deixado de fazer. Inclusive, tem deixado de cumprir o que foi aprovado na proposta orçamentária para a área de segurança pública, especialmente com relação ao que eu vou tratar daqui a pouco em relação à juventude excluída.

Chega a ser cínico diante do que apresentamos como propostas concretas para que o âmbito municipal pudesse desenvolver, especialmente para a juventude excluída, e do que está aqui em execução orçamentária, volto a repetir, para o combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas. Estavam previstos R$16,917 milhões, o que já é insignificante se considerarmos a extensão do Brasil e o que se dá para juros e serviços da dívida. Eles liberaram R$46 mil. Para o apoio à implantação de projetos de prevenção da violência estavam propostos R$54 milhões - o que já seria insignificante para um País de dimensões continentais como o Brasil - e eles liberaram zero, nenhum centavo, porque conta com essa concepção ridícula e domesticada de o Congresso Nacional não fazer nada. Os Parlamentares se submetem à condição vergonhosa de mercadorias parlamentares e sequer cumprem com a sua obrigação constitucional, que é fiscalizar os atos do Executivo.

É por isso que o povo odeia político e tem vontade de fechar o Congresso Nacional, porque um Congresso Nacional que não fiscaliza ao menos a execução orçamentária realmente não tem como ser respeitado.