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DISCURSO PROFERIDO PELO SR. SENADOR ALVARO DIAS NA SESSÃO DO DIA 28 DE OUTUBRO, DE 2005, QUE, RETIRADO PARA REVISÃO PELO ORADOR, ORA SE PUBLICA.

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            O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, com todo respeito ao Senador Tião Viana, quero discordar desse laudo a distância, dessa peritagem sobre verdade ou mentira, cujo instrumento não esteve presente à acareação realizada no Senado Federal. Ele não pode ser adotado como verdade absoluta.

Por essa razão, o Dr. João Francisco, irmão do ex-Prefeito Celso Daniel, infortunadamente assassinado, lançou um repto para que essa solução para o impasse de quem diz a verdade se desse por meio de uma instituição internacional, porque ele não confiaria em instituição brasileira para aferição da verdade nesse episódio em que uns se colocam contra outros. Não há como desconsiderar o que dizem os irmãos do ex-Prefeito Celso Daniel.

            No sofrimento e na dor do infortúnio que assaltou a sua família, ambos, com muita convicção, firmeza e postura, afirmam, peremptoriamente, tratar-se de crime político e exigem a investigação. Obviamente, é um direito que lhes assiste, como é direito de todo o povo brasileiro exigir das autoridades responsáveis à elucidação desses fatos que culminaram na morte de sete pessoas, envolvidas direta ou indiretamente nesse deplorável acontecimento.

Enfim, Sr. Presidente, essa é uma responsabilidade do Poder Público. Nós, sem a pretensão de fazer juízo de valor de forma precipitada, estamos tão-somente fazendo coro às expectativas do povo brasileiro, cobrando das autoridades responsáveis a solução para esse crime até agora insolúvel. É evidente que temos o dever de tirar conclusões de provas materiais - é assim que identifico as gravações de conversas telefônicas -, da tentativa de orientação de testemunhas, do monitoramento de entrevistas à imprensa, do convencimento, por exemplo, do Dr. João Francisco relativamente ao depoimento que faria, com discussão da estratégia, com debate sobre a tática da semana, com a contratação de advogados para o principal suspeito. Enfim, tratou-se de uma ação oficial pré-estabelecida com o objetivo de oferecer a versão que interessava ao Governo ou ao Partido, pois naquele momento não era Governo, mas o disputava e temia o comprometimento da candidatura de Lula a Presidente da República se o crime fosse elucidado em tempo.

Sr. Presidente, o nosso objetivo hoje é outro tema. Apenas respeitosamente quis responder ao discurso do Senador Tião Viana.

Quero abordar uma outra crise no Governo Lula: a crise das agências reguladoras. Elas não teriam importância, Senador Mão Santa? É evidente que sim. Constituem uma estrutura indispensável para que ações administrativas possam ter sucesso.

A sobrevivência desses órgãos reguladores está ameaçada em face do quadro de corte de verbas, do loteamento político - esse maldito loteamento político - e da brutal Oposição do próprio Governo Federal.

Os problemas começaram logo no início da gestão Lula. O Presidente nunca ocultou a sua aversão às agências reguladoras, a ponto de, em fevereiro de 2003, ter dito a um grupo de aliados que elas terceirizaram o Estado, eram um poder paralelo e estavam acima da lei.

O que vale para o Presidente Lula é a partidarização do Governo, não a terceirização de determinadas ações que só conferem eficiência. O Presidente prefere a “patrimonialização” do Estado, a partidarização, com a substituição da qualificação técnica pelo interesse da militância partidária, capaz de robustecer pretensões políticas em projeto de poder de longo prazo.

Desde aquele momento, o Governo Federal deflagrou uma gradual e persistente campanha para aniquilar o poder decisório das agências. Todos sabemos que não há sinalização pior para os investidores. O modelo de regulação só faz sentido se os órgãos funcionam livres da interferência dos Governos de plantão e com recursos suficientes para operar. É inegável que agências desacreditadas afastam o investimento privado, como atestam os dirigentes da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústria de Base. São as agências reguladoras, sem dúvida, que garantem o equilíbrio entre direitos e deveres do Estado e do concessionário público.

            Um dos problemas mais agudos é a falta de recursos. Com o contingenciamento de verbas orçamentárias determinado pelo Ministério da Fazenda, até setembro, o caixa das cinco principais agências só recebeu 59% do valor aprovado pelo Congresso Nacional. A proposta de Orçamento para 2006 prevê que receberão 27% menos do que foi autorizado para este ano e a metade do que foi pedido pelos órgãos.

            O Presidente da Anatel afirma com todas as letras: “Estamos perdendo eficiência na fiscalização da qualidade de serviços de telefonia”.

            Outras agências também têm sentido o efeito do corte de verbas. Na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), responsável pela área portuária, a falta de recursos impede até mesmo a realização de visitas periódicas a todos os portos para fiscalização.

            Em setembro último, a Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia Elétrica (Abrace), em reunião com a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica, cobrou do Governo sobre a prometida aprovação (até maio) de uma resolução que reduziria a tarifa de energia, e nada aconteceu.

            O próprio Diretor-Geral da Aneel, Jerson Kelman, reconheceu o erro: “A responsabilidade é nossa”, afirmou. “A Aneel não tem funcionado bem. Infelizmente, temos poucas pessoas para cuidar do assunto.”

Na verdade, o episódio envolvendo a Aneel é apenas a ponta desse iceberg.

É mister destacar: criadas a partir de 1997 para fazer a interlocução entre os Governos, que têm interesses políticos imediatos, e as empresas privadas, que possuem recursos para investir, as agências reguladoras vivem na gestão do Presidente Lula sob fogo cerrado. Há escassez de pessoal e recursos e abundância de conflitos políticos.

Tenho, Senador Mão Santa, uma relação das principais agências e de seus principais problemas:

Anatel. Sua função é regular e fiscalizar as telecomunicações. Orçamento para este ano: R$ 377 milhões. Só R$150 milhões foram liberados. Problema: contingenciamento de recursos prejudica as atividades de fiscalização em todo o País, colocando em risco os projetos para 2006.

Agência Nacional de Energia Elétrica. Sua função é regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia. Orçamento de R$120 milhões. Só foram liberados R$89 milhões. Há duas vagas não preenchidas de diretores, desde maio. Falta pessoal para tocar as atividades. A saída de funcionários temporários pode paralisar a Agência a partir de janeiro. E estamos na iminência, segundo especialistas, de um apagão de energia por volta de 2.009 ou 2.010, exatamente em função da incompetência administrativa que se verifica hoje.

            Agência Nacional do Petróleo. Orçamento: R$141 milhões. Só R$80 milhões foram liberados. A Agência está sem Diretor-Geral definitivo desde janeiro. A redução do orçamento coloca em risco boa parte dos contratos e convênios assinados pela Agência. Na área de petróleo, Senador Mão Santa. Não é importante? Parece que para o Governo Lula não há importância, porque coloca em risco parte de contratos e convênios assinados pela Agência. O País sofre as conseqüências e vai retardando o estágio de se tornar auto-suficiente em petróleo.

Agência Nacional de Transportes Terrestres. Orçamento: R$142 milhões. Foram liberados: R$142 milhões. Três dos cinco diretores do órgão foram indicações políticas. A falta de qualificação técnica da diretoria está atrasando várias decisões da Agência. Nesta agência, houve a liberação do valor total estabelecido. Será que por interferência política, já que três dos diretores são indicações de natureza política? Mas não há qualificação técnica. Embora os recursos sejam liberados, as decisões da Agência estão atrasadas por falta de competência administrativa.

Na cruzada para ampliar a o superávit fiscal, o Governo, quando não corta gastos na agricultura, tem dificuldades crônicas para estabelecer um marco regulatório para atrair investimentos privados. Ou seja, quando não corta gastos na agricultura e possibilita a febre aftosa, com prejuízos já de US$1 bilhão por ano, o Governo não estabelece um marco regulatório para atrair investimentos privados. Não aplica bem os recursos públicos e impede o ingresso de recursos privados para fazer com que a roda da economia possa rodar com maior agilidade e força.

O Projeto de Lei nº 5.296, que institui uma política nacional para o setor de saneamento, está parado no Congresso e sem previsão de votação. Recebeu 862 emendas. O texto proposto pelo Governo é falho em pontos fundamentais, como financiamento e gestão dos investimentos, na avaliação dos empresários.

Mantido o atual ritmo de liberação de recursos, a universalização dos serviços de água e esgoto no País será atendida somente em 2065. Portanto, Senador Mão Santa, estamos aqui nos referindo a setores fundamentais para que a população possa ter boa qualidade de vida. Estamos retardando o procedimento em prejuízo da qualidade de vida da população, sobretudo no setor de água e esgoto.

Cerca de 14 milhões de brasileiros não têm acesso a água encanada. Isso é fato que só pode ocorrer realmente em países subdesenvolvidos, em países de Terceiro Mundo, em países de Quarto Mundo. Outros 34 milhões não contam com coleta de esgoto, comprometendo a saúde, e 84 milhões não dispõem de tratamento de dejetos. Sem o investimento necessário, calcula-se que o País desperdice R$14 bilhões por ano em morbidade e mortalidade infantil. Não há tratamento preventivo; há desperdício de recursos depois. Nesse caso, é em morbidade e mortalidade infantil - R$14 bilhões por ano!

A Associação Nacional de Transportes de Carga estima que, se as estradas apresentassem melhores condições, o País economizaria R$11,6 bilhões todos os anos. Mas nossas estradas estão abandonadas. O dinheiro continua sendo desperdiçado com a constante quebra de carros e caminhões, com o preço do frete, com o gasto excessivo de combustível para fazer as viagens em rodovias que exigem uma espécie de rali Paris-Dakar aos motoristas que transportam cargas.

Há um dado alarmante: esse número não considera os prejuízos e sacrifícios pessoais com mortes nas estradas. O número de mortos por mil quilômetros rodados no Brasil é de 213, contra 21 na Itália, 14 na Alemanha, 10 no Japão e Reino Unido, e três no Canadá. Esse dado é do Centro de Ensino e Estudos Avançados em Gerência de Negócios da Universidade Federal do Rio de Janeiro*.

            Portanto, em razão do descaso do Governo, da incompetência administrativa, do desvio de finalidade na aplicação dos recursos destinados...

(Interrupção do som.)

 O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - ...com exclusividade para a recuperação de rodovias por meio da Cide, o Brasil perde vidas preciosas nas rodovias. Morrem 213 pessoas nas rodovias do Brasil, enquanto no Canadá, apenas três. Essa é a grande diferença entre um país que se desenvolve com competência e um País que não se desenvolve com competência em razão da incompetência do Governo.

Muito obrigado, Senador Mão Santa.