A SRª HELOÍSA HELENA (P-SOL - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, farei um esforço para não utilizar todo o tempo a fim de possibilitar que os demais Senadores possam também usar da palavra.

Quero saudar o Senador Osmar Dias pelo pronunciamento e os aparteantes.

Quanto ao problema da produção de leite do Brasil, sei que o Senador Osmar Dias, em vários outros momentos, trouxe a esta Casa o debate. Além desse problema específico, o setor tem um problema gravíssimo. No caso de Alagoas, que teve a oportunidade de ensejar uma das mais importantes bacias leiteiras do Brasil, inclusive na região de Batalha - o Senador Sérgio Guerra, em muitos momentos, foi ao local comprar vacas, analisar o rebanho de Alagoas, que sempre teve uma das mais importantes produções do Brasil -, hoje, tudo está realmente morrendo, passando por uma crise gravíssima.

Há o problema de ausência de proteção do setor, de que V. Exª várias vezes já tratou na Casa, o problema da dívida, da incapacidade de corrigir as distorções do saldo devedor, de repactuar as dívidas e de criar novas fontes de financiamento; há ainda os problemas gravíssimos relacionados à política de preços, à cartelização, à dependência especialmente dos nossos pequenos e médios produtores aos laticínios internacionais. Como se isso já muito não fosse, ainda há esse problema gravíssimo que V. Exª traz à Casa.

Portanto, quero parabenizar V. Exª, Senador Osmar Dias, que, mais uma vez, defende como ninguém a agropecuária brasileira como instrumento de dinamização da economia local, geração de emprego e renda, produção de alimentos, porque isso realmente é essencial para um país que queira ser soberano e uma nação. Nenhum país, pela existência geográfica e jurídica, pode se constituir uma nação se não respeita aqueles que realmente produzem e que querem trabalhar. Portanto, parabenizo V. Exª pelo pronunciamento.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu ia tratar do tema das medidas provisórias ainda no início da sessão. Acabei não tendo oportunidade de fazê-lo, mas vários Senadores se posicionaram sobre esta questão. Tive a oportunidade de ouvir o Senador Cristovam Buarque defendendo, de alguma forma, as medidas provisórias. S. Exª tem a mesma concepção que tenho em relação ao assunto.

Muitos parlamentares e representantes da sociedade são contra as medidas provisórias. Não estou falando de uma ou de outra medida provisória em especial, até porque espero, em razão da irresponsabilidade política do Congresso Nacional e do Governo, que tenhamos a coragem de rejeitar a Medida Provisória nº 258. Não se trata de uma medida provisória específica, mas desse instrumento.

A medida provisória, como sabem todos, é um ato do Executivo com força provisória de lei, conforme estabelecido na Constituição do Brasil. Ela é considerada um instrumento novo do sistema constitucional brasileiro, não obstante a experiência conhecida dos decretos-leis.

Por que considero muito importante a medida provisória? Conforme estabelece a Constituição, ela é um instrumento que o Chefe do Executivo tem para, identificando a urgência e relevância de determinado problema, de pronto estabelecer mecanismos para a sua resolução.

Imagine, Senador Mão Santa, se houvesse um grande problema como uma enchente ou como a seca que ocorre hoje no Nordeste ou na Amazônia, imagine que um problema gravíssimo acontecesse no País e tivesse que ser apresentado um projeto de lei para tramitar nas duas Casas. Mesmo que ele tivesse a força do regime de urgência, ele não teria a agilidade necessária para a resolução de um problema.

Então, o instrumento da medida provisória com força de lei é uma prerrogativa exclusiva do Executivo e é uma prerrogativa essencial para garantir a agilidade da Administração Pública para responder com rapidez e eficácia a um grave problema que acomete a sua população.

O problema é que as medidas provisórias são editadas não cumprindo a Constituição com o caráter de urgência e relevância. E o Congresso Nacional, que teria a obrigação de analisar a constitucionalidade e o caráter de urgência e relevância, não o faz.

O problema não é do instrumento da medida provisória, que é essencial para garantir a agilidade na resposta do Executivo a um problema grave da população. O problema é a subordinação e a covardia do Congresso Nacional em, de pronto, responder e rejeitá-la, caso afronte os princípios da constitucionalidade, juridicidade, urgência e relevância.

Estou aqui já no sétimo ano do meu mandato, que se encerra no ano que vem. Esses discursos e as bravatas em relação às medidas provisórias ocasionalmente não constituem novidade para mim. Quando eu estava aqui como Líder da Oposição ao Governo Fernando Henrique, eu ouvia a mesma coisa, ora da Oposição, ora da Situação, e o Congresso Nacional continua não se respeitando.

Nesses sete anos em que aqui estou, muitas vezes tenho identificado o discurso supostamente contundente, mas bravateiro de parlamentares que, depois, em muitos momentos, quando vêem os seus interesses imediatos atendidos, deixam correr soltas as medidas provisórias. Então, essa é realmente a questão.

Portanto, sou absolutamente favorável a que o Executivo tenha esse instrumento. O problema é que tudo aquilo que foi pensado, criado para impedir o Estado absolutista, que é exatamente a separação entre os poderes, de Locke a Montesquieu - o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Poder Executivo -, é rasgado todos os dias, ora pela promiscuidade política, ora por relações tão indecorosas que talvez seja até difícil um parlamentar ou a sociedade conseguirem identificar o que está por trás de tanta covardia política.

Quero deixar registrado esse ponto de vista, porque não é educativo não fazê-lo perante a sociedade brasileira. A cada quinze dias, o Congresso Nacional tem a oportunidade histórica de mostrar que não se acovarda diante do Poder Executivo e de que quer cumprir a Constituição do País. Infelizmente, isso acaba não sendo consolidado porque as bases de bajulação dos Governos rasgam a Constituição, desrespeitam a independência entre os Poderes, desclassificam inclusive no imaginário popular o instrumento essencial da medida provisória pela promiscuidade que sempre estabelece com o Poder Executivo e com o Congresso Nacional.

Era o que gostaria de deixar registrado, Sr. Presidente.