O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, após a resposta negativa da população brasileira ao referendo sobre a comercialização de armas, tão comentada nesta Casa e nos órgãos de imprensa, a revista Veja, edição de 26 de outubro último, trouxe uma matéria de capa, intitulada: “7 soluções contra o crime”. São medidas viáveis, de custo relativamente menor do que a instalação de aparatos policiais sofisticados e objetivam reverter a presente criminalidade nas áreas urbanas, abrindo novas perspectivas econômicas aos jovens atraídos pelo crime organizado.

            Os níveis atuais de criminalidade e violência urbana e rural em nosso País refletem os desníveis sociais da população, o precário estado da educação e da saúde públicas, a urbanização desenfreada, o desemprego e a extrema desigualdade na distribuição de renda, mas, acima de tudo, a impunidade e a ineficiência dos sistemas penitenciário, policial e judiciário.

            Ninguém ignora que a violência tem muitas causas, que variam de local e situação. A revista Veja sugere algumas medidas correntemente adotadas em algumas cidades brasileiras. A primeira seria a promoção de cursos profissionalizantes, de atividades esportivas, de oportunidades de lazer aos jovens de baixa renda, aproveitando a infra-estrutura existente de escolas públicas, quartéis, igrejas e centros comunitários, inibindo o crescimento da violência.

Devo dizer que as medidas preconizadas pela revista Veja são de cunho meramente pontual. É claro que se o Brasil - sejam os Municípios, os Estados da Federação ou a própria União - dispusesse de recursos para prover as comunidades de equipamentos como os que foram sugeridos pela revista Veja, o País teria recursos também para dispor de uma polícia eficiente, que passa, necessariamente, por um investimento não somente em recursos humanos, que, de um modo geral, são bons, mas também em recursos materiais, tais como equipamentos, viaturas, sistemas de comunicação, etc. Além disso, as Polícias Militares e Civis precisam estar estimuladas por uma boa remuneração, o que lhes permitiria ter qualidade de vida, sem, por exemplo, ter que morar na periferia, muitas vezes em lugares dominados por marginais de toda ordem, criminosos, e com eles conviverem em conluio social.

A sensação de impunidade por parte dos criminosos é um outro fator estimulante à prática de delitos. E concordo plenamente com isso. Não há dúvida de que a morosidade do aparelho policial e da estrutura do Judiciário - questão mais relacionada com a obsolescência do Código de Processo Penal e do Código Criminal, que dão excessivo prazo para andamentos de processos - estimula a ação dos criminosos.

Muitas vezes um indivíduo comete um crime, é preso em flagrante e, depois, obtém, por meio de medida judicial, o relaxamento de sua prisão. A solução definitiva, tanto da investigação policial como do processo judicial, permite-lhe acumular outros crimes.

Quando Governador da Paraíba, por várias vezes compulsei essas estatísticas e convivi com essa problemática. Muitas vezes, o sujeito cometia o primeiro crime, respondia judicialmente por ele, mas, solto, reincidia na prática criminosa, às vezes no mesmo crime, caracterizando aquilo que os americanos chamam de serial killer, ou seja, o criminoso que executa crimes em série com as mesmas características. Por quê? Porque o aparelho judiciário e o próprio aparelho policial andavam muito lentamente.

Enquanto a experiência de outros países mostra que penas mais severas agem para dissuadir a prática de crimes, no Brasil a precariedade dos presídios, que são verdadeiras escolas de crime, a ineficiência na investigação e no julgamento de processos criminais geram uma total falta de credibilidade no sistema judiciário por parte da sociedade e dos potenciais criminosos, que percebem que a prática do crime pode compensar.

A posição da sociedade brasileira, quando chamada a se pronunciar sobre a comercialização de armas, mostra que o cidadão não acredita na eficiência das autoridades no que diz respeito à sua segurança. Por isso, não quis abrir mão do potencial direito de adquirir uma arma para a sua defesa pessoal.

Parece que a conduta da sociedade nesse processo esteve muito mais ligada a essa desconfiança generalizada do cidadão na capacidade da autoridade pública para garantir a sua segurança.

No Brasil, Srªs e Srs. Senadores, há dois presos para cada vaga nas penitenciárias. São cada vez mais freqüentes as rebeliões em presídios, as denúncias de corrupções, do tráfico de drogas e de armas, do crime organizado, comandados a partir dos interiores das cadeias públicas.

A introdução de prisões industriais terceirizadas, comuns em Estados americanos e europeus - e como estamos distantes de poder copiar essas experiências! -, cujo modelo vem sendo testado com êxito no Paraná e no Ceará, parece indicar um caminho que possa contemplar preceitos do Código Penal e da Constituição de 1988.

Uma das medidas preconizadas pela revista Veja seria limitar o horário de funcionamento de bares e formar polícias comunitárias. A cidade de Diadema, considerada, em 1999, a mais violenta do País, limitou o funcionamento de bares das 6 da manhã às 11 da noite, resultando, em 5 anos, na queda de 68% no número de homicídios e de atendimentos médicos emergenciais.

Atentai bem para este número, Srªs e Srs. Senadores - 68% -, com uma simples medida, que, com boa vontade e com interesse, pode ser copiada por outras cidades brasileiras.

            A garantia de fiscalização de uma medida de tal ordem é dada por uma equipe de fiscais da prefeitura e de policiais, que diariamente alternam roteiros e equipes com o objetivo de coibir abusos e tentativas de corrupção, por parte dos usuários e proprietários de bares.

(Interrupção do som.)

O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - MA) - Sr. Presidente, peço a V. Exª alguns minutos. Não era V. Exª que presidia a sessão, mas o generoso Senador Mão Santa, com aquela mão santa, sempre prorrogava o dispositivo eletrônico.

O SR. PRESIDENTE (Ney Suassuna. PMDB - PB) - V. Exª dispõe de mais cinco minutos.

O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - MA) - Agradeço a V. Exª.

O funcionamento de bares das 6 horas da manhã às 11 horas da noite, essa simples medida a que me referi, reduziu substancial e drasticamente o número de homicídios e de outras ocorrências policiais na cidade de Diadema, em São Paulo. Esse é um modelo que poderia ser adotado ainda que experimentalmente em outras cidades.

O papel da polícia comunitária é prevenir pequenos delitos, restringir atos de vandalismo e de violência doméstica, além de aproximar pessoas que se distanciam cada vez mais e temem até a vizinhança.

A simples introdução de câmeras de segurança nos centros urbanos aumenta a sensação de segurança por parte do público, auxilia na identificação de criminosos e mostra eventuais desvios de conduta por parte de policias, como provam exemplos testados no Brasil e no exterior.

A corrupção do aparelho policial é um dos aspectos enfocados pela revista Veja. A denúncia de crimes, abusos e má conduta por parte de agentes da lei mina a confiança da sociedade naqueles que têm, como ofício, garantir a sua segurança e combater o crime.

Quando policiais facilitam a fuga de detentos, vendem armas aos criminosos, envolvem-se em quadrilhas e cometem homicídios, todo o sistema de investigação e punição fica desacreditado e comprometido.

A política de “tolerância zero”, aplicada pela Prefeitura de Nova York, nos anos 90, consistia em testar a honestidade dos policiais pela própria corporação, reduzindo pela metade o número de homicídios e tornando mais seguro o centro da cidade.

O FBI, a Polícia Federal americana, ao contratar seu pessoal, realiza testes periódicos com detector de mentiras e exige a declaração anual de bens e de rendimentos, particularmente para aqueles que lidam com informações confidenciais.

A eficiência na investigação e a punição dos culpados são, sem dúvida, elementos essenciais para coibir a criminalidade. Por exemplo, enquanto no Brasil existem 322 policiais para cada 100 mil habitantes, nos Estados Unidos, há 283. No entanto, a nossa Polícia desvenda apenas 3% dos casos de homicídios, contra 70% dos americanos. Não é por acaso, Sr. Presidente, que nossa taxa de homicídio é três vezes maior do que daquele país.

Aqui vem, novamente, a questão do aparelhamento das Polícias Militares e Civis, culminada com a baixa remuneração dos policiais que exercem essa missão tão espinhosa.

Na verdade, não podemos sequer traçar esse parâmetro entre o aparelho repressivo americano, a Polícia americana, e a Polícia brasileira, por razões muito óbvias: sabemos que a Polícia americana é bem remunerada, é bem aparelhada; que o processo de investigação científica e de investigação médica é um dos instrumentos poderosos daquela Polícia, para que os crimes sejam desvendados com a rapidez que a sociedade exige e precisa.

A outra medida citada pela revista seria aumentar a eficiência da Justiça. Senadora Heloísa Helena e Senador Eduardo Suplicy, sei que V. Exªs estão, eu não diria, ansiosos, porque pessoas de alto equilíbrio psicológico como V. Exªs nunca ficam ansiosas, mesmo diante de situações até muito mais severas do que esta a que estão sendo submetidos agora, pelo meu discurso. Mas a eficiência da Justiça é, sem dúvida nenhuma, uma das razões mais fortes para se ter um processo que realmente faça diminuir a criminalidade, porque o grande estímulo para a criminalidade é, sem dúvida alguma, a certeza da impunidade. Isso ocorre até em outros segmentos da sociedade, como, por exemplo, o crime de colarinho branco. E V. Exªs têm-se empenhado muito nas CPIs sobre essas questões todas, sobre a corrupção. É a certeza da impunidade que faz crescer muito, além das taxas normais, a corrupção e os crimes organizados.

Mas é preciso aqui ter uma visão objetiva, uma visão clara. A justiça do Brasil não é ineficiente porque quer ser ineficiente. Os próprios instrumentos básicos na área da criminalidade, o Código de Processo Penal e o Código Penal, precisam ser atualizados, pois, sem dúvida alguma, são os grandes freios, já que o juiz tem de obedecer ao que está na lei; ele não é só um executor da lei para os outros, mas um cumpridor da lei para si próprio. Pois bem, no Brasil, há 7,73 juízes para cada 100 mil habitantes, enquanto que, em outros países - e eu citaria países da América Latina mesmo -, no Chile, por exemplo, há apenas 3,22 juízes para cada 100 mil habitantes. E lá os processos fluem com muito mais rapidez. Mas esta tarefa nos cabe, na condição de legisladores: encarar a necessidade de atualizar os nossos códigos, que são muito antigos e que já não correspondem à realidade social que estamos vivendo. Devemos encarar isso sem preconceitos de natureza ideológica, sem preconceitos de nenhuma natureza, e oferecer ao País códigos atualizados, tanto de Processo Penal como o Código Penal, e condizentes com essa realidade que nos aflige a todos.

Fala-se, também, naquela mesma reportagem, sobre a necessidade de maiores investimentos na educação. Há poucos minutos, eu estava ouvindo aqui um Senador que é um grande educador, um homem que dedicou e que dedica toda a sua vida à solução das questões da educação, oferecendo equações não somente como crítico, mas, sobretudo, como formulador de soluções: o Senador Cristovam Buarque. E S. Exª lamentava os cortes que, já, agora, neste exercício financeiro, a área da educação está sofrendo, pela falta de apoio do Ministério do Planejamento e do Ministério da Fazenda.

            Sem dúvida alguma, esses cortes não têm o objetivo de servir a legítimos interesses do Brasil...

(Interrupção do som.)

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - V. Exª me permite um aparte?

A SRª PRESIDENTE (Ana Júlia Carepa. Bloco/PT - PA) - Senador, vou permitir-lhe mais um minuto para que V. Exª conceda um aparte à Senadora, porque o Senador Eduardo Suplicy, o Senador Ney Suassuna, o Senador Magno Malta e o Senador José Jorge ainda aguardam para falar.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - Srª Presidenta, peço que cancele a minha inscrição. Eu apenas queria apartear o Senador Maranhão.

O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Com muito prazer.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - Quero dizer da minha solidariedade em relação ao discurso. Esse é um assunto que atinge todo o País. Portanto, quero parabenizá-lo pelo tema do discurso, que importa a toda a sociedade brasileira.

O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Obrigado a V. Exª.

Concedo um aparte, também, à Senadora Heloísa Helena.

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - Senador José Maranhão, quero saudar V. Exª pelo seu pronunciamento. Ontem foi aprovado aqui um requerimento, para que possamos estabelecer, no prazo de 30 dias, uma comissão para apresentar alternativas concretas para a área de segurança pública.

(Interrupção do som.)

O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Agradeço a V. Exª, Senadora Heloísa Helena.

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - Espere só mais um pouquinho, Senador. Eu até solicito a quem está presidindo os trabalhos que, quando perceber que o microfone vai desligar-se, que dê ao orador mais um minutinho para a conclusão. Só para V. Exª ter uma idéia, Senador Maranhão, nesses últimos três dias, além de eu ter trabalhado no sentido de se formar essa comissão externa, da qual, com certeza, V. Exª participará...

O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Agradeço a lembrança e me ofereço voluntariamente para isso.

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AC) - ...tenho dito aqui o quanto o Congresso - como V. Exª está dando a entender - tem sido omisso e cúmplice da irresponsabilidade da União em relação ao combate e à prevenção da violência. Com relação a essas alternativas que V. Exª está lendo, que constam da revista Veja, o que é mais doloroso para mim é que tenho tido oportunidade de expor aquilo que foi apresentado pelo Presidente Lula no documento referente à segurança pública. Para V. Exª ter uma idéia, do que estava previsto...

(A Srª Presidente faz soar a campainha.)

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AC) ...para a área de combate ao tráfico de drogas e de crime organizado, foi liberado apenas 1%, até esta semana - 1%! -, do que estava orçado, que já era insignificante. Se levarmos em conta tratar-se de um País de dimensões continentais como o nosso, essa porcentagem já seria insignificante. Imagine aquilo que V. Exª disse - e até lembrando o Senador Cristovam Buarque -, que a verba foi cortada do Ensino Fundamental! Até a essa altura, já foram roubados, pelo atual Governo, 36% dos recursos destinados à saúde, à Previdência pública e à assistência social. Vejam que isso atinge até a assistência social, que é aquilo que é para os pobres mesmo! Trinta e seis por cento foram roubados para o superávit, por meio da desvinculação de receita da União.

O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - E V. Exª diga: para pagamento de juros à área internacional e à área nacional também.

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - De juros e serviços da dívida. Os R$54,97 milhões aprovados pelo Congresso já eram insignificantes em um País de dimensões continentais como o nosso, para se garantir os sistemas de prevenção da criminalidade.

(A Srª Presidente faz soar a campainha.)

A Srª Heloísa Helena (PSOL - AL) - Sabe quanto foi liberado até agora, mês de novembro, Senador José Maranhão? Zero! Nenhum centavo. Então, quero parabenizar o pronunciamento de V. Exª. Eu estava agora falando com o Ministro da Justiça para tentar viabilizar uma solução para um problema mais antigo, que não é apenas meu ou do Senador Arthur Virgílio, em relação às ameaças e a essas coisas mais. Até pedi ao Ministro que disponibilizasse um agente da Polícia Federal para tentar auxiliar o Governo de Alagoas, pois, mesmo eu fazendo oposição, reconheço o esforço que tem sido feito pelo Governador em relação a um fato gravíssimo: seqüestro. Sei que há muitos casos de seqüestro, dos filhos da pobreza e tudo o mais. Porém, refiro-me ao seqüestro de Guilherme, filho da Belmira e de Otávio, que são professores da Universidade de Alagoas. Desde o dia 2, o rapaz está sumido. Vários outros seqüestros têm ocorrido. Então, isso é algo inimaginável! Se o Governo passado foi irresponsável, se, desde o descobrimento do Brasil, tem havido atos irresponsáveis, isso não justifica a irresponsabilidade, a insensibilidade desse Governo e a omissão e cumplicidade deste Senado, deste Congresso Nacional - em não fiscalizar sequer a liberação de recursos para o Orçamento destinado à Segurança Pública. Portanto, parabenizo o pronunciamento de V. Exª. Espero que sejamos capazes de, nesta Comissão, pelo prazo de trinta dias, apresentar alternativas concretas para serem de pronto incluídas no Orçamento para a área da Segurança Pública. Parabéns a V. Exª.

O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Entre as medidas concretas para solucionar a questão dos recursos, eu diria que não existe uma mais concreta do que observarmos os recursos que estão no Orçamento, porque já são recursos parcos, já são recursos pequenos demais para o tamanho do problema.

Para que V. Exª tenha uma idéia e para ilustrar mais ainda o cabedal de V. Exª, que é imenso, a proposta orçamentária para ano de 2006 contempla o Estado brasileiro, na área de segurança, com R$360 milhões. Ora, no exercício vigente, 2005, essa quantia era de R$412 milhões.

A SRª PRESIDENTE (Ana Júlia Carepa. Bloco/PT - PA.) - Senador José Maranhão, concedo-lhe mais dois minutos, pedindo a V. Exª que conclua o seu pronunciamento, porque já prorroguei por seis vezes o tempo regimentalmente permitido a V. Exª.

O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Com todo o respeito, estou me espelhando na persistência de V. Exª no afã de cumprir a minha tarefa com este discurso nesta tarde.

Dizia que o Orçamento para 2005 era R$412 milhões, dos quais o Governo liberou apenas R$100 milhões. Ora, se em 2005 o Orçamento era de R$412 milhões e o Governo só liberou R$100 milhões, no exercício de 2006, em que o Orçamento ainda será menor - R$360 milhões -, quanto sobrará efetivamente para a área de Segurança Pública neste País? Esses são fatos que a Comissão proposta por V. Exª certamente ira estudar a fundo, exigir compromisso do Governo e apresentar à sociedade as razões do porquê a Segurança Pública funciona tão mal neste País.

Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, é conhecido de todos que não existe solução única para atos de violência e de criminalidade. Quaisquer que sejam as medidas estruturais adotadas para a redução da desigualdade social, da geração de emprego, do acesso a escolas e aos serviços de saúde pela população mais pobre, devemos adotar práticas que objetivem reduzir a impunidade, melhorar as condições de cumprimento das penas e garantir acesso igualitário à justiça. Esse é um dos problemas mais sérios...

(Interrupção do som.)

O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - (...) porque o cidadão que é privado de sua liberdade pela prática de um pequeno crime, e que sequer tem a assistência de um advogado, com certeza, será um revoltado e, se antes ele praticou o crime por mera delinqüência, ele vai praticar um mesmo crime por revolta, por insubordinação a uma sociedade injusta que lhe tira os direitos fundamentais.

Desta forma, teremos políticas cujo resultado será não só a prevenção da violência, mas a promoção e a proteção dos direitos humanos.

Era o que tinha a dizer, Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, sem antes lhe pedir desculpas. Reconheço que, pela importância do assunto, alonguei-me até mais do que me era regimentalmente permitido.