O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Serys Slhessarenko; meus nobres Pares; meus caros telespectadores da TV Senado, da Rádio Senado FM e da Rádio Senado em ondas curtas, que atinge a Amazônia Legal e, portanto, o meu querido Estado do Tocantins, antes de entrar no tema, já anuncio que onze cidades do Estado do Tocantins comemoraram o seu aniversário de emancipação política no dia 14 de novembro. Quero me referir ao trabalho e à importância desses Municípios, à nossa passagem em visita a alguns deles, e destacar que, desses onze Municípios, seis são comandados por mulheres, que, a exemplo de V. Exª, Senadora Serys, estão na vida pública e são motivo de orgulho para as suas comunidades. Seis Municípios são comandados por mulheres que estão na vida pública.

            Antes de falar dessa visita, quero dar uma informação ao Plenário: baseado no Diário Oficial do Estado do Tocantins, da forma serena como costumo me pronunciar, denunciei, aqui, que o Governador do meu Estado, o Tocantins, havia alugado um prédio de propriedade de sua irmã e, depois disso, havia nomeado a mesma irmã para diretora administrativa e financeira do órgão. Ou seja, que ela teria alugado, portanto, um prédio de sua propriedade e figurava como locadora e locatária. Ou seja, é dinheiro público indo para uma conta privada, indo para suas economias próprias. O aluguel, segundo o contrato, estava anunciado para iniciar-se no dia 1º de abril, Dia da Mentira. Durante sete meses, o Governo do Estado do Tocantins pagou por esse prédio, que nunca foi utilizado. Ele ficou vazio e foi reformado. Ou melhor, reformado, não; era um prédio de primeira locação. Ele ainda estava em obras, e, certamente, o aluguel que a irmã do Governador recebeu durante sete meses muito lhe serviu para concluir a obra.

            Mas a denúncia, uma ação popular protocolada na Justiça do Tocantins, Srª Presidente, fez com que o Governador anulasse o contrato. Disse ele: “Anulei o contrato, acabou a história”. Mas a história não acabou, porque R$100 mil saíram do cofre do Estado, e queremos, agora, que o Governador se lembre de um pequeno detalhe que, para ele, talvez não seja tão importante: que sua irmã deve devolver o dinheiro para os cofres públicos do Estado do Tocantins. De outra forma, a simples anulação do contrato nos impediria de prejuízos futuros, mas o dinheiro do contribuinte deve ser devolvido. Se ele não o fizer por vontade própria, tenho certeza de que o Judiciário do Tocantins o fará.

            O Governador se apressou em anular o contrato porque tomou conhecimento de que o Tribunal de Contas do Estado já tinha um parecer dizendo que, se o órgão já funcionava em uma instalação que estava sendo paga por meio de um contrato, e pagou por sete meses por outro prédio sem nenhuma utilização, e ainda tendo em vista o fato de ser esse prédio de propriedade de alguém da família de quem é responsável por esse órgão financeira e administrativamente...

            Creio que não cabe mais nenhum comentário, Sr. Presidente. Sei que isso irrita muito o Governador. Ele disse que isso é um ataque pessoal, mas quero aqui distinguir: não é um ataque pessoal; o ataque que existe é aos cofres públicos por parte de quem assim procede.

            Mudo o assunto, porque, hoje, a atenção deste País está voltada para a Comissão de Assuntos Econômicos, onde lá comparece, de livre e espontânea vontade, o Ministro da Economia deste País: o Ministro Palocci.

            Quero dizer, Srª Presidente, que, em reunião com a Bancada do PSDB, assisti à ponderação dos integrantes do nosso Partido, que entenderam que a incumbência da Comissão de Assuntos Econômicos, em sua constituição e de acordo com o que diz o seu Regimento Interno, e a sua atribuição nesta Casa é discutir os assuntos de ordem econômica deste País. E que seria muito melhor, até respeitando o gesto de S. Exª de vir a esta Casa todas as vezes em que é convidado, que os outros assuntos que estão sendo levantados em CPIs sejam discutidos nas CPIs, porque, de outra forma, estaremos trazendo para a economia brasileira, para a Comissão de Assuntos Econômicos, assuntos alheios à sua atividade precípua, ou seja, à sua razão de existir no âmbito desta Casa.

            Mas nada do que disser o Ministro relativamente a denúncias, a questionamentos que não envolvam os assuntos econômicos pode produzir efeitos nos relatórios que serão produzidos pelas CPIs. Ou seja, as respostas que S. Exª der na Comissão de Assuntos Econômicos às indagações que são originadas nas CPIs não poderão constar dos relatórios. Digo isso em favor de S. Exª, até para que não haja um desperdício de tempo e para que a CAE, hoje, possa se concentrar nos assuntos macroeconômicos.

            Existem questionamentos sobre a questão de pagamento de juros, sobre o lucro dos bancos, sobre o superávit primário, sobre o fato de que o Brasil, extraordinariamente, consegue arrecadar como nunca - não sei se poderíamos dizer o mesmo em termos de investimentos. Sempre defendi uma tese nesta Casa: constituem uma obrigação da Oposição os atos de fiscalização, de crítica, de acompanhamento pelo Siafi, mas não o de atentar contra a estabilidade do País.

            Como Parlamentar deste Partido, entendo que devemos propiciar não ao Presidente, à pessoa do Presidente, mas ao Governo, legitimamente eleito pelo povo, todo o ambiente favorável à governabilidade. Não se confunda isso com abrir mão de tudo aquilo que deve ser questionado.

            Então, hoje, na CAE, entendo eu - e temos liberdade na Bancada para que cada um proceda da maneira como quiser, embora tenhamos discutido o assunto - que devemos aproveitar a vinda espontânea do Ministro para indagar sobre tudo aquilo que diz respeito aos assuntos econômicos do País. E isso sem tirar as atribuições das CPIs no sentido de que convoquem o Ministro e lá lhe sejam feitas as outras indagações. Até mesmo, repito, porque as respostas dadas no âmbito da CAE não se transferem para os relatórios que serão concluídos pelas comissões parlamentares de inquérito.

            Srª Presidente, eu dizia, com alegria, que, dos onze Municípios que aniversariaram no dia 14 de novembro, seis deles são comandados por mulheres. Particularmente, pude passar pelo Município de Nazaré, no extremo norte do Estado, incluindo a região que se chama Bico do Papagaio, para visitar e abraçar a Prefeita Roseli e toda a sua comunidade. De lá, passei pela cidade de Araguaína. Ficamos, entre 14h e 22h, acompanhando a Prefeita Valderez Castelo Branco. É impressionante, Srª Presidente, a quantidade de inaugurações, a responsabilidade com a qual a Prefeita conduz o seu Município, em que pese, neste País, estar ocorrendo um fato que atenta contra a governabilidade dos Municípios: o Governo arrecada adiantado, por meio da Cofins, da CPMF e de todas as outras contribuições, sem compartilhar com Estados e Municípios. E o que é que vem sendo compartilhado com os Municípios? O Imposto de Renda, o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializado, ou seja, impostos. No Brasil, criamos contribuições que, hoje, rendem ao Governo o dobro do valor dos impostos. O contribuinte não tem opção e, quando emite um cheque, imediatamente paga CPMF para uma agência bancária do Município. E pelo menos um centavo dessa contribuição recolhida vai para o Município? Não vai. Por isso, há Municípios em estado de penúria, com Prefeitos fazendo verdadeiros milagres. Muitos deles sequer pagarão o décimo terceiro.

            Na reforma tributária, da maneira possível, fizemos um acordo com a Bancada do Governo para que fosse votado, na Câmara dos Deputados, o aumento de 1% do FPM, a fim de que os Prefeitos tivessem um pouco mais de receita, mas aquela Casa até hoje não o votou. Aconteceu algo parecido no caso da PEC paralela: fizemos um acordo e o Governo disse que imediatamente a votaria. A proposta previa a transição, a paridade e outros benefícios a que aposentados, pensionistas e os que iriam se aposentar tinham direito, os quais foram sendo sumariamente suprimidos naquela reforma previdenciária. No Senado, fizemos essa alteração e criamos a PEC paralela. Depois de um ano, concluímos a votação na Câmara dos Deputados.

            Insisto em dizer que mudamos a lei de recuperação de empresas e as PPPs durante a sua discussão e votação, mas ainda devemos muito aos Municípios.

            Quero anunciar a relação completa dos Municípios que fizeram aniversário no dia 14: Almas, cujo Prefeito é o Sr. Manoel Midas; Araguaçu, que tem como Prefeita a Drª Walty Santana; Araguaína, cuja Prefeita é Walderey Castelo Branco; Brejinho de Nazaré, cuja Prefeita é Miuki Yashyda; Duerê, que tem como Prefeito José Brito; Gurupi, que tem como Prefeito João Lisboa da Cruz; Nazaré, que tem como Prefeita Rosely Borges Araújo, esposa do Deputado Estadual Raimundo Moreira; Ponte Alta do Bom Jesus, que tem como Prefeita a Srª Delma da Fonseca Milhomen; Ponte Alta do Tocantins, que tem como Prefeito Arthur Alcides de Souza; Novo Acordo, cuja Prefeita é Eliane Coelho; e Xambioá, que tem como Prefeito o Dr. Richard Santiago.

            Portanto, Srª Presidente, ao prestar as minhas homenagens a esses Municípios e por ter visitado, durante todo o dia 14, a cidade de Araguaína, a capital econômica do nosso Estado, quero deixar registrado nos Anais da Casa todo o trabalho que vem sendo realizado por esses administradores, que, como se diz popularmente, “fazem das tripas coração” para que seus Municípios possam dar o atendimento mínimo às suas populações. Em muitos deles foram criados assentamentos para os quais não há nenhuma assistência. Tudo fica a cargo dos Prefeitos, que transportam alunos da rede estadual com recursos municipais; que vêem o sistema de saúde do Estado falido - os médicos do interior perdemos todos - e o completo esvaziamento de ações que deveriam ser permanentes. Portanto, é muito difícil a situação dos Prefeitos.

            Deixo a eles a minha homenagem e, especialmente, à capital econômica do nosso Estado, a cidade de Araguaína. Que dia bonito! Que festa bonita! Como estão sendo bem aproveitados os recursos públicos naquela cidade! Isso tudo é motivo de muita alegria para os integrantes da Bancada do Tocantins.

            Agradeço pela generosidade de V. Exª e homenageio, também, a presença de uma mulher na Presidência da sessão.