A SRª HELOÍSA HELENA (P-SOL - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tive a oportunidade, durante as três últimas semanas, de tratar da execução orçamentária do Governo. É claro que todos sabem da minha participação nas Comissões Parlamentares de Inquérito. Ninguém tem dúvida, a não ser alguma pessoa muito inocente ou um dirigente de uma gangue partidária, de que é não é uma ficção, mas uma realidade objetiva as denúncias gravíssimas de corrupção, de crimes contra a administração pública envolvendo a promiscuidade Palácio do Planalto/Congresso Nacional. Só não vê isso quem não quer, ou por inocência ou porque, de alguma forma, é receptor como membro de alguma gangue partidária, de alguma máfia política, e, portanto, está fazendo de conta que não existe mensalão, não existe distribuição de cargo, prestígio e poder, enfim, tudo aquilo que significa o balcão de negócios sujos estabelecidos entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional.

Sr. Presidente, Senador João Alberto, Srªs e Srs. Senadores, já tive oportunidade de tratar do tema de segurança pública sob sua Presidência, várias vezes, como também da saúde, da educação e da assistência social.

Na área de segurança pública, no entanto, este Plenário aprovou a criação de uma comissão temporária para que, em trinta dias - não foi instalada ainda; espero que seja o mais rápido possível -, pudesse apresentar alternativas concretas e eficazes, a fim de que, já no debate orçamentário, fossem definitivamente incluídas essas ações.

Ontem, o Ministro Palocci esteve aqui. É lógico que os assuntos relacionados às denúncias gravíssimas de corrupção ele terá de responder na CPI, que é o foro adequado para Ministro, para Senador, para empresário ou para quem quer que seja, já que o Senado da República não tem o direito de rasgar a Constituição e de ungir o Ministro ou qualquer outra pessoa a não sentar no banco da Comissão Parlamentar de Inquérito.

A CPI pode entregar o tributo da inocência ou criar as condições objetivas para que alguém possa, à luz do Código Penal, ver o sol nascer quadrado. É a vida. É como manda a ordem jurídica vigente no País. Nada de revolucionário isso tem. Pelo contrário, a ordem jurídica vigente no País impõe que quem está sendo denunciado por crimes contra a Administração Pública responda ou nas Comissões de Fiscalização e Controle das duas Casas Legislativas ou nas comissões parlamentares de inquérito, que, no caso específico, é uma que está instalada.

Portanto, o Senado não tem o direito de rasgar a Constituição para se apresentar como uma senzala branca e mansa a serviço dos interesses do Palácio do Planalto.

Mas, fora as denúncias de corrupção, ontem vimos claramente que o Ministro veio aqui - todo mundo sabe, é óbvio - para acalmar o mercado. Infelizmente é isso. O maior país da América Latina, de dimensões continentais, que poderia mudar a correlação de forças, mesmo sob a égide da globalização capitalista, é um país que se submete.

Ontem, comentei com o Ministro Palocci que acho que o ex-Ministro da Fazenda Pedro Malan, o ex-Presidente do Banco Central Armínio Fraga e o ex-Ministro do Planejamento Martus Tavares devem rir muito quando vêem essa política econômica sendo apresentada. Até porque é mais do que a continuidade da política econômica do Governo Fernando Henrique, é o aprofundamento do projeto neoliberal. Só não vê quem não quer, ou quem é receptor de “mensalão”, porque quem analisa os memorandos técnicos, as cartas compromissos, as cartas de ajuste acordadas pelo Governo passado e pelo atual Governo com os gigolôs do Fundo Monetário Internacional sabe exatamente que é uma política econômica onde se hasteia um tridente, o tridente da irresponsabilidade fiscal, da irresponsabilidade social e da irresponsabilidade administrativa.

A irresponsabilidade fiscal é demonstrada claramente na execução orçamentária e na construção da política econômica. Quando um país joga 40% da riqueza nacional na lama da especulação para viabilizar os interesses de um setor hegemônico do capital, que é o capital financeiro, mostra claramente a irresponsabilidade fiscal.

Claro que a verborragia da patifaria neoliberal é muito sedutora. Tem gente que sai por aí falando: responsabilidade fiscal, estabilidade econômica, estabilidade monetária, como se isso fosse uma coisa boa para o País. Não é bom para o País. É bom para os parasitas sem pátria e para os banqueiros nacionais e internacionais. Esses ganham muito, e nunca ganharam tanto como ganham hoje na história do País.

Em relação à irresponsabilidade social, essa é outra ponta do tridente da política econômica a que já me referi: da irresponsabilidade fiscal, da irresponsabilidade social e da irresponsabilidade administrativa. Senador João Alberto, listei alguns itens na área de segurança pública. Já nem vou falar mais daquilo que já falei aqui sobre saúde, educação, assistência social, saneamento básico, moradia, essas áreas em que eles investem 2%, 3% do que estava orçado. Para se ter uma idéia, darei alguns exemplos de vários programas que estão no Orçamento que o Presidente da República mandou para o Congresso Nacional e que o Congresso Nacional, como é omisso e cúmplice, não fiscaliza.

Nós já estamos no mês de novembro: para implantação da plataforma nacional de informações sobre justiça e segurança pública - é essencial que isso seja feito, até para cruzamento dos dados, para análise não apenas das frias estatísticas, mas daquilo que pode significar o planejamento concreto das ações de segurança pública - zero; combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas e de armas, 2% apenas; apoio à implantação de projetos de prevenção de violência, apenas 3%; implantação do sistema nacional de gestão de conhecimento de informações criminais; implantação e modernização de estruturas físicas de unidades funcionais de segurança pública; intensificação da repressão qualificada; reaparelhamento dos órgãos de segurança pública; segurança pública nas rodovias federais; modernização do sistema penitenciário nacional; implantação e modernização de estruturas físicas de unidades funcionais; reaparelhamento e modernização dos órgãos de segurança nos Estados; capacitação de policiais, instrutores policiais e guardas municipais; prevenção e preparação para emergências e desastres na área da segurança civil; apoio a centros de referência anti-drogas; apoio a conselhos municipais antidrogas; campanhas de prevenção a uso indevido de drogas; tratamento de usuário de droga; reaparelhamento das polícias estaduais e guardas municipais; implantação e execução de projetos que desenvolvem ações complementares de combate à violência nas escolas; capacitação de policiais e agentes de direitos humanos para o enfrentamento da violência nas escolas; patrulhamento ostensivo e controle de trânsito nas rodovias e estradas; socorro a acidentados em rodovias federais; recuperação do adolescente infrator antes da necessidade de internação; a construção, reforma e ampliação das unidades de internação, tudo zero! Tudo zero! Nada! Liberação, nada! Ou estão previstos R$54 milhões e liberam R$1 milhão, ou estão previstos R$64 milhões e liberam R$30 mil. Mas é isso, é a área de segurança pública.

Em relação à área da criança e do adolescente, eu já disse o que estava previsto para crianças de 0 a 6 anos: nada. Ontem, estávamos lá, a Senadora Patrícia e eu, tentando arrancar do Ministro... Até disse a S. Exª que confio nele como médico, mas como Ministro e homem público, não posso confiar, porque S. Exª não esclareceu as coisas e tem uma política de irresponsabilidade fiscal e irresponsabilidade social. Mas eu até disse que tem um prazo de validade minha confiança nele como médico, porque confio, mas não se S. Exª passar a excluir do Fundeb as crianças de 0 a 3 anos.

Descobriu-se que não há crianças de 0 a 3 anos no Brasil! Nunca vi uma coisa dessas! Na ótica do Governo, não existem crianças de 0 a 3 anos. Já não existiam de 0 a 6 anos. Fizemos uma guerra, a Senadora Patrícia, o Senador Cristovam, Senador Mão Santa, Senadora Iris, Senadora Lúcia Vânia, e o Governo não queria aprovar. Montou uma verdadeira guerra aqui para impedir que se aprovasse a educação infantil para crianças de 0 a 6 anos. Mudar a Constituição do País, no ano 2005, para garantir educação infantil para crianças de 0 a 6 anos! Não estabeleceram nada para essas crianças e, agora, estamos brigando para que as de 0 a 3 anos possam ser incluídas no Fundeb.

Concedo o aparte a V. Exª, Senador Mão Santa, e já encerro, Senador João Alberto.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senadora Heloísa Helena, eu apenas queria participar do pronunciamento de V. Exª. No meu tempo, eu adorava o Superman, o Superboy, agora, tem um tal de superávit, aquele que leva o dinheiro de quem trabalha para o colo dos banqueiros, para a pança dos gigolôs do dinheiro internacional, como diz V. Exª. Mas fiquei entristecido quando li, agora, o presidente da Anfip - Associação Nacional dos Fiscais da Previdência, Ovídio Palmeira, em um artigo, dizer que para o superávit são retirados 86%...

A SRª HELOÍSA HELENA (P-SOL - AL) - Da seguridade social.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) -...da seguridade social. Da saúde, que está em situação precária.

A SRª HELOÍSA HELENA (P-SOL - AL) - Da assistência social, da Previdência.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - E dos velhinhos aposentados, que estão morrendo à mingua neste Governo.

A SRª HELOÍSA HELENA (P-SOL - AL) - Agradeço, de coração, a V. Exª pelo aparte. E há pessoas que ainda querem que a gente fique paciente. Tem gente que é assim: só começa a ficar impaciente quando a sua casa é roubada, quando a sua criança é violentada. Enquanto são os outros, os filhos da pobreza, violentados em sua dignidade, enquanto as políticas públicas não são executadas pela irresponsabilidade fiscal do Governo, pela irresponsabilidade social do Governo e pela omissão e cumplicidade do Congresso Nacional, eles não reagem.

            Só para terminar mesmo, para completar o tridente dos demônios dessa política econômica, ainda tem a irresponsabilidade administrativa. Quando eles deixam para liberar os recursos no final do ano, no mês de novembro, além de ser um mecanismo para favorecer a corrupção dos Senadores e dos Deputados, mercadorias parlamentares, que votam como o Governo manda para conseguirem a liberação das suas emendas, ainda é um mecanismo que impede a execução razoável e eficaz das ações de governo. Para viabilizar o gasto público há procedimentos que são necessários, que vão da licitação, do contrato, do empenho à providência administrativa. Se isso for liberado só no final do ano, é impossível fazer isso com a ética e com a competência técnica necessárias.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

A SRª HELOÍSA HELENA (P-SOL - AL) - Concluindo, Sr. Presidente, Senador João Alberto, vou voltar; agora estou decidida a voltar todos os dias, enquanto o Congresso Nacional não tiver vergonha e exigir do Governo o cumprimento da sua obrigação.

Existe também a liberação conforme as relações promíscuas com as bases bajulatórias. Eu até já estou acostumada a não liberar minhas emendas individuais. Não tem problema, ou, então, libere e mande outro lá inaugurar para fazer política às custas da emenda que coloco no Orçamento. Isso aqui eu já vi muito também no Estado de Alagoas. Sei como é essa vigarice política e essa demagogia eleitoralista.

Agora, em relação àquilo que não é vinculação ao parlamentar, como é que podemos explicar aquilo que não significa a vinculação ao parlamentar e impossibilitar a liberação de recursos, Senador César Borges, em questões que são essenciais para a dinamização da economia local, para a geração de emprego e renda e para as políticas sociais, que são única referência para os pobres do País?

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.