O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan Calheiros, cumprimento V. Exª e lembro a esta Casa que o pronunciamento que V. Exª fez hoje em defesa das prerrogativas do Poder Legislativo nada mais é do que uma repetição do pronunciamento que fez quando tomou posse como Presidente do Senado da República. V. Exª diz hoje o que disse no dia da posse, quando assumiu o compromisso com seus Pares pela vontade da esmagadora maioria do Senado da República e do Congresso Nacional. Cumprimento V. Exª por isso.

Não estamos vivendo um bom momento no Poder Legislativo. Parece que o Poder Executivo quer legislar em nosso nome. Se observarmos a proporção das leis feitas no Brasil, veremos que a contribuição originária do Poder Legislativo é um minimum minimorum. Quem executa e legisla no Brasil, infelizmente, tem sido o Poder Executivo, por meio de medidas provisórias idealizadas para um sistema parlamentarista de governo e executadas dentro de um sistema presidencialista, com muito mais vigor do que o decreto-lei da época da exceção.

Cumprimento V. Exª e faço uma sugestão: vamos aproveitar a data, sexta-feira, dia 18, que, no entender do Executivo, seria de mais uma capitulação do Poder Legislativo, para aprovar o projeto de V. Exª que regulamenta a tramitação de medidas provisórias. Não dá mais para continuar permitindo que o Poder Executivo, que não sabe o que ocorre no seu Governo, queira interferir e governar também o Poder Legislativo.

Parabéns a V. Exª!