Pronunciamento de Renan Calheiros em 10/11/2005
Fala da Presidência durante a 199ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Encaminhamento de requerimento a Câmara dos Deputados informando a não aceitação de acréscimo ou retirada de assinaturas de requerimentos referentes a CPIs por meio de fac-simile.
- Autor
- Renan Calheiros (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
- Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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REGIMENTO INTERNO.:
- Encaminhamento de requerimento a Câmara dos Deputados informando a não aceitação de acréscimo ou retirada de assinaturas de requerimentos referentes a CPIs por meio de fac-simile.
- Publicação
- Publicação no DSF de 11/11/2005 - Página 38956
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO.
- Indexação
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- REGISTRO, ENCAMINHAMENTO, REQUERIMENTO, CAMARA DOS DEPUTADOS, DECISÃO, PRESIDENCIA, SENADO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, TRANSMISSÃO, DADOS, OBJETIVO, ASSINATURA, CRIAÇÃO, PRORROGAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI).
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Demóstenes Torres, aproveito a oportunidade da questão de ordem que V. Exª levanta para comunicar à Casa que enviei um ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados nos seguintes termos:
Comunico a V. Exª e, por seu auto-intermédio, à Câmara dos Deputados que esta Presidência decidiu, com fundamento na Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que o acréscimo ou retirada de assinaturas de requerimento de criação ou prorrogação de Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito não serão aceitas por fac-símile, visto tratar-se de proposição que produz efeitos imediatos.
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.
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SEGUE, NA ÍNTEGRA, OFÍCIO SF Nº 2.641/2005, ENVIADO PELO PRESIDENTE RENAN CALHEIROS AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS