O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a minha questão refere-se exatamente à Medida Provisória nº 258, a que V. Exª se referiu há pouco. Eu queria deixar clara a posição do meu partido, até porque tivemos uma reunião, ontem, no gabinete de V. Exª, com os Senadores Aloizio Mercado, Fernando Bezerra, Jorge Bornhausen e outros companheiros sobre este assunto.

Quero dizer, de forma sucinta e muito rápida, que não há nenhuma indisposição, não há nenhuma intenção de prejudicar quem quer que seja, muito menos o interesse nacional. O que queremos, sim, é votar com consciência. Vota-se com consciência tanto mais refletidamente quanto mais importante é a matéria.

A Medida Provisória nº 258 nem lida ainda no Senado foi, nem lida foi. Há uma tradição, que vem sendo observada e que não vai ser quebrada, segundo a qual, durante pelo menos três sessões, a matéria deve ser objeto de reflexão e busca de entendimento. Já que a MP não passa por comissões, por debates, por contraditório, pelo menos três sessões. Não foi lida, e, não tendo sido lida, tem três sessões deliberativas pela frente, na busca de consenso.

Segunda-feira não é dia de reunião deliberativa. Teríamos a quarta-feira e a quinta-feira em função do feriado de terça-feira. Sexta-feira, normalmente, a sessão não é deliberativa. Mas sexta-feira, 18, é o dia em que a MP caduca. E caduca pelo que preconiza o procedimento de medida provisória, não por culpa nossa. O Governo insiste em legislar por medida provisória e, aí, é que ocorre o problema.

Uma matéria como a contida na Medida Provisória nº 258, que cria a Super-Receita, é extremamente importante, porque ela concentra num órgão só as duas maiores receitas do País: a receita federal, que congrega a arrecadação de IPI, de Imposto de Renda, de tudo, enfim, e a receita previdenciária. O dirigente desse órgão é uma espécie de vice-rei da República. As atribuições desse órgão são da maior importância para o exercício do Governo, do próprio Governo. Ele vai tratar dos meios para governar.

Na medida em que cometamos erros ou equívocos, e muitas vezes temos votado equivocadamente, por atropelo na apreciação dos fatos, quem vai pagar o pato é o interesse público.

Então, é de bom alvitre que nós tenhamos em consciência que a Medida Provisória nº 258 não pode e não deve ser votada até a próxima sexta-feira. Não foi dada aos Senadores a oportunidade de estabelecerem o contraditório. Não foi dada a órgãos técnicos a oportunidade de emitirem opinião; não foi dada à imprensa a oportunidade se manifestar e fazer uma avaliação crítica, para nos indicar o caminho “a”, “b” ou “c”. Não foi feita nenhuma avaliação mais aprofundada do mérito da matéria. Ao longo da história, o Brasil vem recolhendo os impostos, as contribuições da previdência mediante um órgão próprio, e a Receita fazendo também a arrecadação de impostos pela sua vertente. E o Brasil continua a sobreviver. De repente, se quer, no final de governo, fazer uma tarefa que é normal acontecer em começo de governo, que é a reorganização do sistema de arrecadação do País inteiro. Essa seria uma tarefa para começo de governo, mas se tenta fazer isso em final de governo, dando aos Senadores três dias de prazo para consertarem uma coisa que até hoje vem funcionando bem, médio ou mal, mas vem funcionando. Quem nos assegura que em três dias vamos fazer o conserto de algo que até agora vem funcionando bem?

Por essa razão é que, a menos que surjam argumentos mais consistentes e sólidos, o PFL tem uma posição: votar contra, pela rejeição dessa matéria, logo na admissibilidade, pelo fato de entender que ela pode ser relevante, mas urgente não é.