O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, associo-me, mais uma vez, a um sentimento do Senado Federal que vem sendo, recorrentemente, manifestado. Pelo rito atual de tramitação das medidas provisórias, esta Casa tem sido muito prejudicada no papel de formuladora de políticas públicas. Ainda assim, com relação às matérias mais complexas, temos dado uma contribuição relevante ao País. Todos os projetos que chegaram a esta Casa saíram melhores do que vieram. Muitas vezes, com tempo bastante exíguo, aprimoramos e construímos consensos que ajudaram a solucionar impasses políticos. Um dos exemplos mais recentes é a Medida Provisória nº 255, que tratou de matéria muito complexa e abrangente. Praticamente não tínhamos prazo, mas conseguimos sentar à mesa e formular um consenso. É em nome dessa experiência que reivindico aos Senadores a disposição de sentar e discutir o mérito da Medida Provisória nº 258.

É evidente que uma medida provisória que fica 90 dias na Câmara dos Deputados não poderia chegar a esta Casa com um prazo a vencer em menos de uma semana. Isso não é democrático. Esse rito de tramitação não pode continuar; temos que mudar isso. O Governo já disse que quer mudar o rito. Já foi constituída uma Comissão com essa finalidade, e temos que mudar. A Câmara dos Deputados não vem votando projetos de lei há algum tempo, sobretudo as matérias complexas.

O Governo começou, junto com os 27 Governadores de Estado, tratando da reforma tributária, e ali também o Senado construiu uma solução engenhosa e criativa que está parada há anos na Câmara dos Deputados.

Construímos solução na reforma previdenciária, que não se encerrou na Câmara dos Deputados. Construímos uma solução na reforma do Judiciário, que ainda não está concluída na Câmara dos Deputados. A tramitação do projeto do Fundeb, que visa garantir o salário do setor educacional, não tem avançado na Câmara dos Deputados. A lei de regulação das agências também não tem avançado naquela Casa. A reforma político-eleitoral, que é uma demanda da sociedade civil, do Movimento pela Ética na Política e de quem faz política com dignidade, está parada na Câmara dos Deputados.

O Senado vem fazendo o seu esforço, mas há um congestionamento de matérias, situação compreensível, em virtude da crise política existente na Câmara, que dificulta a tramitação de projetos de lei.

O País não pode parar. O Governo esperava a conclusão da reforma tributária para patrocinar a integração do sistema de fiscalização. É absolutamente razoável que tenhamos um sistema simplificado, primeiro para o contribuinte. Não há por que a empresa ter dois fiscais na sua porta. Não há por que o contribuinte ter que se representar em duas repartições para estar de acordo com o recolhimento dos seus impostos com uma carga tributária como esta que nós temos.

A simplificação beneficia a empresa e o contribuinte, melhora o padrão de qualidade da fiscalização, melhora a eficiência. Nós podemos, inclusive, integrar todo o sistema de informática, de formulários, de recolhimento de impostos, que é um dos eixos da reforma tributária que esta Casa construiu. A idéia da simplificação e da desburocratização...

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Pois não. Ouço o aparte de V. Exª.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - É apenas um pequeno aparte, para um esclarecimento. Acho que tudo o que V. Exª está dizendo é verdade. Pergunto a V. Exª: por que tem de ser por Medida Provisória?

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fazendo soar a campainha.) - Senador Ramez Tebet, o Senador Aloizio Mercadante está fazendo uma intervenção pela ordem.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - V. Exª tem toda a razão, Senador Ramez Tebet. Por que por Medida Provisória? Porque todos os projetos que foram encaminhados à Câmara dos Deputados de matérias relevantes como a Reforma Tributária, a Reforma Previdenciária, a Política Eleitoral, a Lei de Regulação das Agencias do Fundeb não são aprovadas há um ano. Não andam, não avançam, e o País não pode ficar parado. É compreensível a crise política que existe na Câmara, mas o País precisa avançar. Por isso, o Governo encaminhou a matéria por medida provisória.

Há mais um exemplo, Senador Ramez Tebet. Veja V. Exª o seguinte: esta MP ficou 90 dias na Câmara e chegou aqui com o prazo praticamente vencido, apenas uma semana.

É por isso que a situação é bastante delicada.

Eu quero apenas pedir à Oposição a oportunidade do diálogo. E considero que, na quarta-feira, depois do feriado, caso a Câmara conclua a votação - até agora a matéria não foi lida e remetida -, poderemos sentar e discutir o mérito. Peço que, pelo menos, haja disposição de discutir a matéria e buscar elementos para aprimorar este projeto.

Se na discussão do mérito houver, de fato, objeções relevantes, é evidente que nós nos renderemos ao argumento, como sempre fizemos nesta Casa. Mas eu gostaria de ter o contraditório, a argumentação e o diálogo.

Sugiro que marquemos, na quarta-feira, uma reunião com a Presidência e com os Líderes, como sempre fazemos quando se trata de interesse público, e discutamos os argumentos e o mérito da matéria com profundidade. É evidente que a manifestação do Senador Ramez Tebet sobre o rito de tramitação da medida provisória tem o consenso deste Senado. Não é possível tratar a matéria dessa forma.

Quero ponderar que o Governo se encontra numa situação difícil porque todos os projetos de lei que foram encaminhados - projeto de regulamentação do setor de saneamento básico, Fundeb, lei de regulação das agências, projeto que trata da exploração de florestas, que chega ao Senado - não foram votados no tempo devido, tendo em vista a política, a situação fiscal e financeira e os interesses econômicos do País. Por isso, peço, mais uma vez, a colaboração da Oposição, que tem feito isso em todas as matérias de grande interesse do Estado brasileiro.

Isso não é problema de Governo; é uma política de Estado. O Senador Jorge Bornhausen, ontem, disse isso. Não é um problema político e ideológico nem de Governo nem de Oposição, mas de Estado.

O SR. NEY SUASSUNA (PMDB - PB) - Nobre Senador.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - A Medida Provisória tem pontos positivos, e todos reconhecem isso. Então vamos sentar e discuti-los para ver se é possível avançar.

O SR. NEY SUASSUNA (PMDB - PB) - Líder Aloizio Mercadante, quero parabenizá-lo porque era exatamente essa a proposta que eu ia fazer.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fazendo soar a campainha.) - Senador Ney...

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Agradeço ao Líder Ney Suassuna.

Dou, portanto, a sugestão ao Presidente, que sempre tem coordenado com tanta competência os trabalhos desta Casa, para que dialoguemos democraticamente, se possível, com a presença das pessoas que, no âmbito do Governo, tratam desta matéria na área tributária e fazendária.

Agradeço ao Presidente e aos Líderes a atenção.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Eu já havia informado a V. Exª, aos Líderes da Casa - a Imprensa toda retrata isso - a disposição imediata do Ministro Palocci, como fez em todas as oportunidades em que houve o interesse de debater assuntos de interesse nacional.

O Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Luiz Otávio, entrou em contato com o Ministro Palocci e eles acertaram a vinda imediata do Ministro na Comissão de Assuntos Econômicos. Como terça-feira que vem é feriado, ficou pautada para o dia 22 a sessão da CAE, com a presença do Ministro Palocci.

O Ministro hoje ligou para V. Exª e não conseguiu conversar pessoalmente, mas me comunicou que estava ligando exatamente para se colocar à disposição da Presidência do Senado, como já se colocou à disposição do Presidente da CAE. S. Exª tem todo interesse, primeiro, em debater a economia brasileira, o problema do superávit primário, que é uma discussão pública hoje, as perspectivas da economia para o ano que vem, os resultados. Todos os esclarecimentos sobre denúncias ou qualquer questão da sua vida, S. Exª sempre prestou com toda a transparência, e o fará no Senado, nesta oportunidade.

Por isso, eu quero reafirmar a disposição do Ministro e a disposição dos Ministros do Governo, que sempre vieram a esta Casa quando convidados, assegurando o papel do Poder Legislativo, que é de debater, de fiscalizar, de discutir. Portanto, o Ministro Palocci sempre se comportou dessa forma, mais uma vez está se comportando dessa forma, com espírito público, como é a sua biografia, sua história.

A disposição de S. Exª é vir à Comissão de Assuntos Econômicos no dia 22, como foi acertado com o Presidente da Comissão. S. Exª está entrando em contato com o Presidente do Senado - tentou fazer isso hoje pela manhã, deve estar registrado lá o telefonema do Ministro, mas V. Exª estava na Presidência do Congresso e agora aqui - exatamente para acertar diretamente com o Presidente o encaminhamento dessa audiência.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Espero que S. Exª venha mesmo, e, mais uma vez, como sempre fizemos, coloco o plenário do Senado à disposição para que essa exposição, que será importante e precisa ter visibilidade, tenha exatamente o plenário do Senado como palco para que aconteça e possamos dela extrair os melhores resultados.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, é evidente, não há qualquer tipo de resistência a essa iniciativa, mas não há nenhuma convocação. Há um convite, inclusive tomado de livre e espontânea vontade do Ministro da Fazenda junto ao Presidente da CAE. S. Exª entrou em contato, se ofereceu e foi acordado. E, mesmo sem o requerimento ter sido aprovado, S. Exª já se colocou à disposição do Senado Federal.

Só queria também ponderar ao Senador Arthur Virgílio que, se olharmos para a história econômica do Brasil, não há um único momento em que o debate sobre a perspectiva de investimento e gasto público, numa visão desenvolvimentista, e a responsabilidade de quem administra a consistência das contas públicas, a racionalidade macroeconômica, não tenha acontecido. Foi assim entre Roberto Simonsen e Eugênio Gudin, nos anos 40 e 50; foi assim entre Delfim Netto e Mário Henrique Simonsen; foi assim entre Mário Henrique Simonsen e João Paulo dos Reis Veloso; foi assim com Malan, Serra e Luiz Carlos Mendonça de Barros. Porque este é um País em desenvolvimento que tem uma vocação para o crescimento espetacular, mas que tem um bridão que impede o crescimento acelerado, que é exatamente a carga tributária e a taxa de juros, cuja origem é a dívida pública.

Então, quem administra a Fazenda quer reduzir a dívida pública para poder baixar a taxa de juros e a carga tributária e permitir o crescimento sustentável com estabilidade. Quem está na atividade final do Governo, na educação, na saúde, na estrutura da energia, precisa de recursos para investimento. O Congresso Nacional é muito sensível a essa demanda.

Agora, construir uma visão consistente de racionalidade macroeconômica, equilíbrio das finanças públicas e demanda de investimentos é um debate democrático, um debate permanente, uma tensão saudável no Governo e na democracia. Mas este Governo não vai conceder nenhuma iniciativa na direção do populismo econômico e fiscal, porque o endividamento do passado é o que compromete hoje o crescimento acelerado.

Portanto, a racionalidade tributária será mantida, esteve mantida e continuará mantida, porque ela é indispensável para o crescimento com estabilidade - e nisso compartilho das ponderações do Senador Arthur Virgílio. Mas nós temos um debate democrático sobre qual deve ser o tamanho do superávit, como viabilizar os investimentos e como assegurar que a dívida pública possa ter uma trajetória de queda sem comprometer os investimentos estruturantes do País, especialmente infra-estrutura e políticas sociais.