O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloizio Mercadante, aproveito a oportunidade da presença de outros Senadores para fazer uma comunicação a exemplo do que já fiz quando aqui cheguei. Não dá mais, Senador Antonio Carlos Magalhães, para tolerarmos que a Câmara gaste praticamente todo o prazo da tramitação das medidas provisórias. Não dá mais. A Medida Provisória nº 258 foi aprovada ontem, será lida hoje e trancará a pauta de quarta e de quinta-feira, sendo apreciada somente na sexta-feira.

Eu já disse algumas vezes aqui e queria repetir: penso que devemos fazer um pacto, pacto do Senado, que está tendo a sua competência constitucional diminuída, o seu papel restringido. Toda vez que isso acontecer, acho que não deveríamos discutir nem o mérito da medida provisória. Deveríamos transformá-la em projeto de lei, porque acaba sendo uma irresponsabilidade do Senado Federal apreciar em um dia - apenas um dia - uma medida provisória complexa dessa magnitude.

Não avançamos ainda na Comissão que vai propor as mudanças na edição das medidas provisórias, não por causa de V. Exª, mas porque o Relator, indicado pelo Partido do Governo, não fez ainda um entendimento para que pudéssemos deliberar sobre essa matéria importante e, mais do que nunca, inadiável. O que está havendo é algo injusto.

A leitura que o País faz é de que o Senado não está deliberando. Não é verdade. Nós votamos, no primeiro semestre, 1.232 matérias. Depois do dia 6 de julho, no segundo semestre, quando eclodiu a crise, nós já votamos mais de setecentas matérias. Nada do que votamos aqui andou na Câmara dos Deputados, com todo o respeito ao Presidente Aldo Rebelo. Depois da vitória do Severino, a Câmara não votou um só projeto de lei. A leitura que se faz é uma leitura da Instituição, que está imobilizada, vivendo um momento de inércia. Eu não concordo com isso e, toda vez que eu tiver a oportunidade de repelir esse entendimento, vou repeli-lo.

Há outra informação que quero dar à Casa. Coloquei à disposição do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, Senador Luiz Otávio, o plenário desta Casa, para que a reunião em que aquela Comissão ouvirá o Ministro Antonio Palocci seja realizada no plenário do Senado Federal, para ter a visibilidade que a sua visita requer.

Eu fui informado - o Ministro não me telefonou, não me informou absolutamente nada - de que S. Exª está pensando em vir. Eu acho que S. Exª tem que vir, senão vai ser convocado pela Comissão de Assuntos Econômicos ou pelas comissões parlamentares de inquérito. S. Exª precisa vir mesmo, não pode haver nenhuma dúvida sobre o comportamento do Ministro da Fazenda.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Arthur Virgílio, da mesma forma que ocorreu por ocasião do requerimento da própria criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, temos o mesmo prazo: até a meia-noite para acrescentar ou retirar assinaturas. E já proibi que isso pudesse ser feito por fac-símile. Já mandei um ofício ao Presidente Aldo Rebelo dizendo que isso não poderia ocorrer para não produzir insegurança jurídica. Um dos problemas do Brasil é esse, que também precisa ser atacado, concomitantemente com as medidas provisórias.