O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (S/Partido - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nos dois últimos pronunciamentos que fiz desta tribuna, referi-me ao desafio da inclusão digital e aos progressos que estão sendo feitos em vários países em busca dos meios que permitam com que as comunidades tomem, cada vez mais, parte nos processos de participação política, tendo por objetivo o que se convencionou chamar de “governo eletrônico”. Hoje, vou referir-me ao caso brasileiro.

Sr. Presidente, existe, no Ministério das Comunicações, um programa cuja denominação mostra ser a mesma de outros projetos nacionais a que aludi em meu pronunciamento anterior. Chama-se Gesac, sigla que significa Governo Eletrônico - Serviço de Acesso ao Cidadão. Foi criado em outubro de 2002 e sua finalidade é tornar possível aos cidadãos, por meio de escolas, sindicatos, organizações não-governamentais e outras entidades, comunicarem-se gratuitamente pela Internet. Isso não quer dizer que permita, necessariamente, beneficiarem-se dos serviços oferecidos pelo Governo. Mais adequado semanticamente, portanto, seria denominá-lo não de “acesso ao cidadão”, mas de “acesso do cidadão”.

O programa consiste em instalar pontos de intercomunicação com a rede mundial, utilizando-se de antenas que se comunicam via satélite, pelo uso das quais o Governo pagará o valor unitário de R$1 mil mensais. Existem hoje cerca de 3.200 pontos de acesso desses, dos quais 2.241 - 70% do total, portanto - em apenas dez Estados: Minas Gerais, São Paulo, Ceará, Bahia, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Pará, Rio de Janeiro, Paraná e Maranhão. Sua meta inicial era a de atender 95 milhões de pessoas em todo o País no final de 2004, com prioridade para as localidades mais pobres. Pelo visto, ainda estamos muito distantes da ambiciosa meta com a qual o programa se dispôs a trabalhar.

O acesso via satélite foi proporcionado mediante contrato com a empresa israelense Gilat, para instalar antenas e equipamentos de conexão com a Internet em 3.200 pontos, com o valor de R$70 milhões. Em dezembro do ano passado, o Governo fez novo contrato com a americana Comsat e previa aumentar para 4.400 o número de pontos de acesso. Segundo informação do jornal Folha de S.Paulo, em sua edição de 16 de outubro último, o pagamento do contrato foi suspenso por dois meses, em junho último, pelo Ministro Hélio Costa, para que o projeto fosse reformulado. Sendo precedente a notícia, a reformulação já deve ter sido concluída. O projeto já despendeu até hoje a importância de R$100 milhões.

Uma auditoria feita por amostragem pela Controladoria-Geral da União em 120 localidades de funcionamento do sistema concluiu que 30% das instituições visitadas não tinham acesso à Internet, embora dispusessem das antenas, dos modems e da infra-estrutura de rede. Extrapolando-se essa proporção para o universo dos 3.200 pontos instalados, isso indicaria que cerca de 1.000 estariam fora de uso. Os obstáculos conhecidos para a eficiência do programa são muitos. Em alguns, não há número suficiente de computadores para atender à maior procura, que é a de cursos de informática. Em outros, recursos como papel e tinta para impressoras e manutenção têm que ser custeados pelas entidades beneficiadas, o que as leva, sobretudo no caso das ONGs que não possuem renda própria, a cobrar do usuário, como ocorre em algumas cidades. Do número total de postos disponíveis, devem ser excluídos os 400 pontos de acesso instalados em unidades militares, a que o público não tem acesso. Na maioria dos pontos disponíveis, faltam instrutores para atender os interessados.

O ponto mais crítico parece ser o dos meios de acesso, pois onde existe rede telefônica, em vez do acesso via satélite, que custava R$1 mil por ponto, poderia ser empregado o acesso remoto por essa modalidade, cujo custo é pouco mais de 10% do que é feito via satélite. A diferença entre o projeto brasileiro e das cidades que adotaram a Declaração do Direito dos Cidadãos ao Acesso à Rede Mundial é que, nos casos citados em meu pronunciamento anterior, como Atenas, Florença e o pequeno Município de Jun, na Espanha, os serviços públicos estão acessíveis pela Internet, o que não ocorre no Brasil.

O pioneirismo nessa matéria coube, no Brasil, à Receita Federal, que transformou a antiga via-crúcis dos formulários de papel pela declaração através de computadores remotos, que pode ser transmitida via Internet em poucos minutos. É, sem dúvida, o programa de maior sucesso, já que os contribuintes, além da Internet, podem usar também a declaração por via telefônica.

A diferença é que, se a primeira alternativa atende sobretudo aos declarantes de maior renda e é gratuita, a segunda que atende aos de menor renda é paga. Tratando-se do interesse do poder público e, sobretudo em matéria tributária, a eficiência de todos os nossos governos é incomparável. Entretanto, se há pontos de sucesso e progresso, há outros de ineficiência, atraso e burocracia.

Hoje, não há mais necessidade, a cada eleição, de os servidores públicos levarem os comprovantes de votação às respectivas secretarias de recursos humanos, pois, como o cadastro de eleitores é informatizado, é possível saber a cada pleito quais os que deixaram de votar.

O mesmo não ocorre, contudo, em relação ao Imposto de Renda. Imposição legal obriga o fornecimento pelos servidores, todos os anos, da cópia em papel da sua declaração de ajuste anual, cujo destino é desconhecido. Como as repartições dispõem do número do CPF de seus servidores e, por meio desse número podem ter conhecimento da regularidade fiscal de cada um, não se sabe o motivo de manter a regulamentação já defasada, com exigência que foi suprimida em relação à obrigação do voto. Há a agravante, ainda, de os órgãos de recursos humanos terem acesso à quebra do sigilo fiscal dos servidores, sem a indispensável autorização judicial, o que configura burla à lei.

Os sites do Governo, entretanto, estão longe de serem todos úteis aos cidadãos. Exemplo é o do INSS. Enquanto com o número do CPF a certidão de regularidade com a Receita e a Procuradoria da Fazenda Nacional pode ser conseguida em minutos, no caso do INSS os obstáculos são incalculáveis. Quando se fornece o número de identificação do contribuinte, a resposta em alguns casos é desconcertante. Se o endereço estiver desatualizado, o site fornece essa informação. Quando se acessa a janela de atualização do endereço, a resposta é o retrato fiel da burocracia previdenciária. A informação, diz a página, não está disponível e aí vem o conselho ridículo: “Procure uma agência do INSS”. Ora, um site via Internet é utilizado para informar o contribuinte de que deve procurar uma agência, onde as filas são quilométricas e o número de senhas fornecidas é limitado, independentemente da demanda.

Em outras palavras, para pagar tributos, temos instrumentos de primeiro mundo. Para conseguir benefícios, os recursos disponíveis são da Idade Média. Assim, Sr. Presidente, Srs. Senadores, não há democracia eletrônica que funcione nem credibilidade de Governo que resista à prova do julgamento popular, o que é, inquestionavelmente, o nosso caso. 

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.