O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desde que aconteceu o resultado do referendo sobre o comércio de armas, acirrou-se a discussão entre os que acusam o governo federal de haver negligenciado o prometido programa de segurança pública e, do outro lado, as vozes oficiais desejando demonstrar o contrário. Isto notadamente nas afirmativas ou negativas de que teriam sido ou não contingenciados os recursos programados para a segurança.

É uma polêmica que, apesar de útil, não deixa de beirar o bizantinismo, pois não chega a resultados práticos.

Agora, nas últimas semanas, acrescenta-se à polêmica o documento da Anistia Internacional, no qual a entidade expressa profunda preocupação com o elevado número de homicídios, o uso da tortura e dos maus tratos, bem como os ataques contra defensores de direitos humanos que continuam ocorrendo no Brasil.

Joeirando-se esses tantos acontecimentos, parece correto resumir-se que o resultado do referendo de armas, assumido por dois terços do eleitorado, significou o grito preso na garganta coletiva da população, o alerta ao Estado pelo descaso com que a segurança pública tem sido tratada há muito tempo, como registra editorial de O Globo de 31 de outubro passado. Na verdade, não se pode imaginar que os 60 milhões de brasileiros que votaram “não” o fizeram com a disposição de se armarem “para empreender uma ilusória e inaceitável caçada por conta própria à bandidagem...”

No Maranhão, o resultado foi muito semelhante ao que ocorreu em todo o País: 61,13% dos eleitores que compareceram às urnas votaram “Não” à proibição de comercialização de armas e munições; enquanto 38,87% optaram pelo “Sim”. Ora, nenhum adepto maranhense do “não” passou a armar-se com a sua vitória no referendo.

Quanto ao contingenciamento de verbas para a segurança, inútil negá-lo. Neste e em outros itens do Orçamento, é notória a compulsão oficial pelo contingenciamento de dotações votadas e aprovadas pelo Congresso. Ao que se sabe, pela aflitiva preocupação de pagar e reduzir a colossal dívida pública brasileira.

Em relação às agressões aos direitos humanos, também não se pode negar que existam, embora talvez não na gradação divulgada pela Anistia Internacional. Mas que acontecem, acontecem.

Repete-se no episódio da segurança o que igualmente ocorre na educação pública: as falhas do Estado, nos seus três níveis, chegam ao pórtico do escândalo. E, de algum modo, pode ser interligado o colapso dos dois temas, dado que a carência da política educacional contribui para aprofundar o gap na segurança. Em ambos, uma política pública não condizente com a realidade ou, quando menos, uma quebra indesejável de continuidade daquilo que se programou e iniciou corretamente.

O que resta fazer, pois, não pode se resumir aos lamentos. Ao contrário, é procurar o encontro de caminhos que nos levem às soluções aguardadas pela população. Não mais contingenciar aquilo que não pode ser contingenciado, e iniciar prementemente a prática do ‘saber gastar’ com inteligência e bom-senso.

O Manifesto dos Senadores sobre a Educação, lançado a 11 de outubro passado, é um exemplo do que os políticos podem e devem fazer para a superação dos problemas brasileiros. Isto significa estudá-los em profundidade para detectar as ações possíveis, encaminhadoras dos resultados reclamados pela importância de um país como o nosso.

O que precisamos, e está dito no Manifesto dos Senadores sobre Educação e nos tantos documentos sobre a segurança pública, é de fato arregaçar mangas e implementar as medidas que atendam aos clamores do País, quer diligenciando as condições de acesso a uma educação de qualidade, quer assegurando a tranqüilidade da população. Enfim, recuperar e devolver a confiança na ação dos poderes públicos.

São iniciativas plenamente viáveis e de possível execução. Não há quem consiga entender como é possível que continuemos com a liberdade algemada pela audácia do banditismo.

Em matéria de educação, por exemplo, eu já demonstrei desta tribuna que o Brasil, em relação ao PIB, despende mais do que os países desenvolvidos ou aqueles que, como a Coréia do Sul, são modelos de política educacional bem dirigida.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o futuro do Brasil está em nossas mãos. As boas sementes devem ser plantadas desde já. Caso contrário, mantendo-se o vagar e a procrastinação das ações que pedem rápidos acionamentos, estaremos desistindo da aspiração de merecermos, perante o mundo, o respeitoso conceito de uma nação que soube corresponder aos privilégios que o destino lhe reservou.

Era o que eu tinha a dizer.

Obrigado.